Interdito Proibitório 8002791-40.2024.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

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Interdito ProibitorioAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Santo Antonio de Jesus

Partes do Processo

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RAIMUNDO SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

SINVAL SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ARISTIDES SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ANGELINO SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSEMAR GOMES BRITO

OAB/BA 7056·CPF·Representa: Autor

DOROTHY MARY NUNES PINTO

OAB/BA 19193·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RAIMUNDO SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

SINVAL SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ARISTIDES SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ANGELINO SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JANETE SANTOS OLIVEIRA E OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE ROQUE SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ARISTIDES SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JANETE SANTOS OLIVEIRA E OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SINVAL SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE ROQUE SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANGELINO SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de outros documentos

11/05/2026, 15:36

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 10:53

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 10:03

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 14:31

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 12:04

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 11:27

Mandado devolvido Positivamente

29/04/2026, 01:10

Mandado devolvido Positivamente

29/04/2026, 01:10

Mandado devolvido Positivamente

29/04/2026, 01:10

Mandado devolvido Positivamente

29/04/2026, 01:09

Mandado devolvido Positivamente

29/04/2026, 01:09

Mandado devolvido Positivamente

29/04/2026, 01:09

Mandado devolvido Positivamente

29/04/2026, 01:09

Decorrido prazo de CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA em 12/07/2024 23:59.

26/04/2026, 00:31

Publicado Decisão em 11/06/2024.

25/04/2026, 23:50

Todas as movimentações(155)

Juntada de outros documentos

11/05/2026, 15:36

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 10:53

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 10:03

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 14:31

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 12:04

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 08:58

Decisão

•23/03/2026, 11:38

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 11:27

Mandado devolvido Positivamente

29/04/2026, 01:10

Mandado devolvido Positivamente

29/04/2026, 01:10

Mandado devolvido Positivamente

29/04/2026, 01:10

Mandado devolvido Positivamente

29/04/2026, 01:09

Mandado devolvido Positivamente

29/04/2026, 01:09

Mandado devolvido Positivamente

29/04/2026, 01:09

Mandado devolvido Positivamente

29/04/2026, 01:09

Decorrido prazo de CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA em 12/07/2024 23:59.

26/04/2026, 00:31

Publicado Decisão em 11/06/2024.

25/04/2026, 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 23:50

Decorrido prazo de CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:29

Decorrido prazo de ARISTIDES SANTOS DE OLIVEIRA em 03/09/2024 23:59.

17/04/2026, 23:49

Decorrido prazo de JOSE ROQUE SANTOS DE OLIVEIRA em 03/09/2024 23:59.

17/04/2026, 23:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO SANTOS DE OLIVEIRA em 03/09/2024 23:59.

17/04/2026, 23:49

Decorrido prazo de CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA em 03/09/2024 23:59.

17/04/2026, 23:49

Decorrido prazo de SINVAL SANTOS DE OLIVEIRA em 03/09/2024 23:59.

17/04/2026, 23:49

Decorrido prazo de ANGELINO SANTOS DE OLIVEIRA em 03/09/2024 23:59.

17/04/2026, 23:49

Decorrido prazo de JANETE SANTOS OLIVEIRA E OLIVEIRA em 03/09/2024 23:59.

17/04/2026, 23:49

Decorrido prazo de ANGELINO SANTOS DE OLIVEIRA em 03/09/2024 23:59.

17/04/2026, 19:03

Decorrido prazo de JOSE ROQUE SANTOS DE OLIVEIRA em 03/09/2024 23:59.

17/04/2026, 19:03

Decorrido prazo de SINVAL SANTOS DE OLIVEIRA em 03/09/2024 23:59.

17/04/2026, 19:03

Decorrido prazo de JANETE SANTOS OLIVEIRA E OLIVEIRA em 03/09/2024 23:59.

17/04/2026, 19:03

Decorrido prazo de ARISTIDES SANTOS DE OLIVEIRA em 03/09/2024 23:59.

17/04/2026, 19:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO SANTOS DE OLIVEIRA em 03/09/2024 23:59.

17/04/2026, 19:03

Decorrido prazo de CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA em 03/09/2024 23:59.

17/04/2026, 19:03

Publicado Decisão em 13/08/2024.

17/04/2026, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 18:23

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 12:37

Expedição de mandado.

01/04/2026, 12:55

Expedição de mandado.

01/04/2026, 12:53

Expedição de mandado.

01/04/2026, 12:53

Expedição de mandado.

01/04/2026, 12:52

Expedição de mandado.

01/04/2026, 12:52

Expedição de mandado.

01/04/2026, 12:52

Expedição de mandado.

01/04/2026, 12:52

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 19/05/2026 10:30 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS, #Não preenchido#.

01/04/2026, 09:32

Publicado Decisão em 27/03/2026.

27/03/2026, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2026, 06:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 08:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/03/2026, 11:38

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:17

Desentranhado o documento

30/07/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:16

Decorrido prazo de JOSE ROQUE SANTOS DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.

30/07/2025, 02:13

Decorrido prazo de SINVAL SANTOS DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.

30/07/2025, 02:13

Decorrido prazo de JANETE SANTOS OLIVEIRA E OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.

30/07/2025, 02:13

Decorrido prazo de ARISTIDES SANTOS DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.

30/07/2025, 02:13

Decorrido prazo de ANGELINO SANTOS DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.

30/07/2025, 02:13

Decorrido prazo de JANETE SANTOS OLIVEIRA E OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.

30/07/2025, 01:05

Decorrido prazo de ARISTIDES SANTOS DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.

30/07/2025, 01:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO SANTOS DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.

30/07/2025, 01:05

Decorrido prazo de CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.

30/07/2025, 01:05

Decorrido prazo de ANGELINO SANTOS DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.

30/07/2025, 01:05

Decorrido prazo de JOSE ROQUE SANTOS DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.

30/07/2025, 01:05

Decorrido prazo de SINVAL SANTOS DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.

30/07/2025, 01:05

Conclusos para decisão

29/07/2025, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 17:48

Publicado Despacho em 16/04/2025.

11/05/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

11/05/2025, 02:33

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 11:12

Juntada de Petição de réplica

15/04/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2025, 20:14

Mandado devolvido Positivamente

18/12/2024, 01:15

Mandado devolvido Positivamente

17/12/2024, 09:00

Mandado devolvido Positivamente

13/12/2024, 01:26

Mandado devolvido Positivamente

12/12/2024, 11:00

Mandado devolvido Positivamente

12/12/2024, 10:00

Decorrido prazo de CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 18:08

Mandado devolvido Negativamente

11/11/2024, 10:00

Decorrido prazo de CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:31

Conclusos para decisão

22/10/2024, 20:11

Expedição de certidão.

22/10/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 16:14

Mandado devolvido Positivamente

09/10/2024, 22:00

Expedição de mandado.

03/10/2024, 21:07

Expedição de mandado.

02/10/2024, 22:35

Expedição de mandado.

02/10/2024, 22:34

Expedição de mandado.

02/10/2024, 22:33

Expedição de mandado.

02/10/2024, 22:32

Expedição de mandado.

02/10/2024, 22:29

Expedição de mandado.

02/10/2024, 22:24

Expedição de certidão.

24/09/2024, 21:52

Juntada de Petição de contestação

03/09/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 12:14

Mandado devolvido Positivamente

06/08/2024, 10:00

Mandado devolvido Positivamente

06/08/2024, 10:00

Mandado devolvido Positivamente

06/08/2024, 10:00

Mandado devolvido Positivamente

06/08/2024, 10:00

Mandado devolvido Positivamente

06/08/2024, 10:00

Concedida a Medida Liminar

05/08/2024, 12:36

Decorrido prazo de CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA em 31/07/2024 23:59.

03/08/2024, 04:02

Conclusos para decisão

02/08/2024, 14:32

Audiência Justificação Prévia realizada conduzida por 31/07/2024 10:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS, #Não preenchido#.

02/08/2024, 14:31

Mandado devolvido Positivamente

30/07/2024, 01:32

Mandado devolvido Positivamente

30/07/2024, 01:32

Mandado devolvido Positivamente

30/07/2024, 01:32

Mandado devolvido Positivamente

30/07/2024, 01:32

Mandado devolvido Positivamente

30/07/2024, 01:32

Juntada de certidão

29/07/2024, 11:52

Mandado devolvido Positivamente

29/07/2024, 11:00

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2024.

28/07/2024, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

28/07/2024, 15:33

Decorrido prazo de ARISTIDES SANTOS DE OLIVEIRA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 17:50

Decorrido prazo de SINVAL SANTOS DE OLIVEIRA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 17:50

Decorrido prazo de ANGELINO SANTOS DE OLIVEIRA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 17:50

Decorrido prazo de JOSE ROQUE SANTOS DE OLIVEIRA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 17:50

Decorrido prazo de JANETE SANTOS OLIVEIRA E OLIVEIRA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 17:50

Decorrido prazo de ARISTIDES SANTOS DE OLIVEIRA em 23/07/2024 23:59.

26/07/2024, 07:52

Decorrido prazo de ANGELINO SANTOS DE OLIVEIRA em 23/07/2024 23:59.

26/07/2024, 07:52

Decorrido prazo de JANETE SANTOS OLIVEIRA E OLIVEIRA em 23/07/2024 23:59.

26/07/2024, 07:52

Decorrido prazo de JOSE ROQUE SANTOS DE OLIVEIRA em 23/07/2024 23:59.

26/07/2024, 07:52

Decorrido prazo de SINVAL SANTOS DE OLIVEIRA em 23/07/2024 23:59.

26/07/2024, 07:52

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 09:20

Cancelada a movimentação processual Expedição de mandado.

23/07/2024, 12:19

Desentranhado o documento

23/07/2024, 12:19

Cancelada a movimentação processual Expedição de mandado.

23/07/2024, 12:18

Desentranhado o documento

23/07/2024, 12:18

Cancelada a movimentação processual Expedição de mandado.

23/07/2024, 12:18

Desentranhado o documento

23/07/2024, 12:18

Cancelada a movimentação processual Expedição de mandado.

23/07/2024, 12:18

Desentranhado o documento

23/07/2024, 12:18

Cancelada a movimentação processual Expedição de mandado.

23/07/2024, 12:18

Desentranhado o documento

23/07/2024, 12:18

Expedição de mandado.

23/07/2024, 12:17

Expedição de mandado.

23/07/2024, 12:17

Expedição de mandado.

23/07/2024, 12:16

Expedição de mandado.

23/07/2024, 12:16

Expedição de mandado.

23/07/2024, 12:16

Audiência Justificação Prévia designada conduzida por 31/07/2024 10:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS, #Não preenchido#.

23/07/2024, 11:06

Audiência Conciliação CEJUSC cancelada conduzida por 31/07/2024 10:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS, #Não preenchido#.

23/07/2024, 11:04

Decorrido prazo de CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA em 10/07/2024 23:59.

17/07/2024, 04:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO SANTOS DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:54

Audiência Conciliação CEJUSC redesignada conduzida por 31/07/2024 10:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS, #Não preenchido#.

16/07/2024, 15:01

Expedição de mandado.

08/07/2024, 09:05

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 09:04

Publicado Certidão em 07/06/2024.

21/06/2024, 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

21/06/2024, 23:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Carlos Santos De Oliveira Advogado: Josemar Gomes Brito (OAB:BA7056) Reu: Raimundo Santos De Oliveira Reu: Aristides Santos De Oliveira Reu: Janete Santos Oliveira E Oliveira Reu: Sinval Santos De Oliveira Reu: Jose Roque Santos De Oliveira Reu: Angel PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8002791-40.2024.8.05.0229 Interdito Proibitório Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

10/06/2024, 00:00

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 31/07/2024 10:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS, #Não preenchido#.

07/06/2024, 23:33

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 028.433.475-80 (AUTOR).

07/06/2024, 11:37

Conclusos para decisão

06/06/2024, 10:15

Conclusos para despacho

05/06/2024, 09:06

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 11:22

Publicado Decisão em 10/05/2024.

11/05/2024, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

11/05/2024, 12:58

Determinada a emenda à inicial

03/05/2024, 19:10

Conclusos para decisão

03/05/2024, 11:20

Distribuído por sorteio

03/05/2024, 11:20

Despacho

•14/04/2025, 10:37

Despacho

•12/04/2025, 20:14

Documento de Comprovação

•10/10/2024, 16:14

Documento de Comprovação

•10/10/2024, 16:14

Decisão

•09/08/2024, 16:39

Decisão

•05/08/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 09:04

Decisão

•07/06/2024, 23:31

Decisão

•07/06/2024, 11:37

Decisão

•08/05/2024, 08:01

Decisão

•03/05/2024, 19:10