Desapropriação 8002138-28.2016.8.05.0032 - TJBA

Desapropriação 8002138-28.2016.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder Advogado: Carlos Eduardo Moura Gramacho (OAB:BA9022) Advogado: Emilia Barreto Bittencourt Lage Magalhaes (OAB:BA33421) Advogado: Pedro Luiz Reis Chagas (OAB:BA70521) Advogado: Anisio Araujo Neto (OAB:BA26864) Reu: Espólio De Gabriel George Porto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 8002138-28.2016.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER Advogado(s): CARLOS EDUARDO MOURA GRAMACHO (OAB:BA9022), EMILIA BARRETO BITTENCOURT LAGE MAGALHAES (OAB:BA33421), PEDRO LUIZ REIS CHAGAS (OAB:BA70521), ANISIO ARAUJO NETO (OAB:BA26864) REU: ESPÓLIO DE GABRIEL GEORGE PORTO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8002138-28.2016.8.05.0032 Desapropriação Jurisdição: Brumado Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO c/c pedido liminar de imissão de posse ajuizada por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA (CONDER) em face de GABRIEL GEORGE PORTO, pelas razões expostas ao ID 2608489, pp. 1 a 4. Ao ID 438964199, foi acostada aos autos certidão de óbito do expropriado. Determinada a suspensão do processo e a intimação da parte autora para promover a sucessão processual do demandado ao ID 438966197. Em petitório de ID 415419390, a acionante argumentou que: a) cumpriu com todas as incumbências jurídicas imputáveis para perfectibilizar sua pretensão expropriatória; b) o Decreto-Lei n.º 3.365, de 1941, que disciplina as Desapropriações por Utilidade Pública, prevê que o procedimento expropriatório pode ser proposto inclusive quando se desconhece o proprietário/possuidor do imóvel, devendo a angularização da relação processual ocorrer mediante a publicação de editais ou, incerto o paradeiro, mediante certificação por oficial de justiça; c) o procedimento de desapropriação não se interrompe pelo falecimento do réu ou até a perda de sua capacidade civil, cabendo ao magistrado nomear curador à lide e proporcionar meios factíveis para a habilitação dos interessados, podendo determinar, inclusive, a citação editalícia. Requereu, então, o regular prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Sobre o falecimento das partes no curso do processo, estabelece o art. 110 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Dispõe o referido artigo 313, §§ 1º e 2º, do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Com efeito, conquanto a habilitação dos sucessores, de forma direta nos autos, nos moldes do artigo 689, do Código de Processo Civil, prestigie o regular prosseguimento do processo e, nessa medida, a celeridade processual, deve-se levar em consideração a regra determinada nos artigos 110, 313, § 2º, I da norma processual vigente, acima reproduzidos, no sentido de que a sucessão dos réus se dará pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, ou, se for o caso, dos herdeiros. No caso, consta da certidão de óbito do expropriado GABRIEL GEORGE PORTO (ID 438964199), a existência de 10 (dez) filhos maiores, cônjuge supérstite, além de ter deixado bens e, em que pese o óbito daquele tenha ocorrido em 29/05/2020, não consta notícias sobre a abertura do respectivo processo de inventário. Assim, diante da notícia da morte de uma das partes, devem ser chamados ao processo que verse sobre eventual direito da pessoa falecida todos os seus herdeiros. Sobre o tema, confira-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. Servidão Administrativa. Áreas destinadas à construção da Linha de Transmissão Sul – Alto da Serra – 345 Kv – Baixada Santista – sul – Trecho Alto da Serra. Sentença de procedência do pedido, cuja indenização foi fixada no valor correspondente a R$551.059,00. Anulação do julgado que se impõe. 1. Falecimento de um dos expropriados no curso do processo. Ausência de apreciação. Sentença proferida sem regularização do polo passivo e sem análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Nulidade insanável. 2. Hipótese em deslinde que reclama a anulação da sentença, haja vista a ausência de regularização do polo passivo e, considerando a falta de apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva invocada em contestação. Necessária a análise da preliminar suscitada em contestação e, se o caso a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, do Código de Processo Civil, até ulterior habilitação dos herdeiros. 3. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (TJ-SP - AC: 40027917420138260564 SP 4002791-74.2013.8.26.0564, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 10/01/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/01/2022) (g.n). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE HERDEIRO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇAO DOS DEMAIS HERDEIROS - PREJUÍZOS - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA. - É imprescindível a identificação dos demais descendentes dos Expropriados que, citados, poderão ou não concordar com o pedido de habilitação, opor resistência, ou ser habilitados no processo - A declaração de nulidade de atos processuais requer a demonstração do efetivo prejuízo causado ao litigante, verificado à luz da circunstância fática que envolve o litígio. (TJ-MG - AC: 10024096300140001 Belo Horizonte, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 30/06/2020, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020) (g.n). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. LIMINAR DEFERIDA, PARA PERMITIR A IMISSÃO PROVISÓRIA DO EXPROPRIANTE. INSURGÊNCIA DA TITULAR DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ORA AGRAVANTE. SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 313, INCISO I, DO CPC, ANTE O FALECIMENTO DA AGRAVANTE NO CURSO DO PROCESSO. OPORTUNIDADE CONFERIDA PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU DO ESPÓLIO, A FIM DE REGULARIZAR O POLO ATIVO DO RECURSO. INÉRCIA. INCAPACIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, CAPUT E § 2º, INCISO I, DO CPC. DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO EM FASE RECURSAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O RELATOR NÃO CONHECERÁ DO RECURSO, SE A PROVIDÊNCIA COUBER AO RECORRENTE. ART. 932, INCISO III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00221856120228190000 202200231570, Relator: Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 19/12/2022, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/12/2022) (g.n). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INSURGÊNCIA DE OUTROS CREDORES. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DO ANDAMENTO PROCESSUAL EM RELAÇÃO A ESTES. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 110 E 313, I E § 2º, II, DO CPC QUE SÃO EXPRESSOS QUANTO À NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ADEMAIS, CRÉDITO DISCUTIDO NOS AUTOS AINDA NÃO PARTILHADO ENTRE OS HERDEIROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00235108420248160000 Paranaguá, Relator: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 15/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2024) (g.n). Posto isso, INDEFIRO os pedidos formulados aos ID’s 415419390 e 443217910. INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, promover a sucessão processual do demandado, nos moldes já estabelecidos em decisão ID 438966197, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito titular Assinado digitalmente

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 25/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 08/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GABRIEL GEORGE PORTO em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(81)