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Transferência de PresoPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALPetição Criminal
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
13/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
2ª Vara dos Feitos Criminais, Júri e Execuções Penais da Comarca de Irecê
Partes do Processo
JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XIQUE XIQUE BAHIA
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES