Execução de Título Extrajudicial 8009760-32.2022.8.05.0103 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8009760-32.2022.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Transportes Cordenonsi Ltda Advogado: Camila Siviero Cordenonsi (OAB:SC27667) Executado: Transilheus Transporte E Comercio Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8009760-32.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: TRANSPORTES CORDENONSI LTDA Advogado(s): CAMILA SIVIERO CORDENONSI (OAB:SC27667) EXECUTADO: TRANSILHEUS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA Advogado(s): DECISÃO TRANSPORTES CORDENONSI LTDA ajuizou ação de execução em face de TRANSILHEUS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, ambos qualificados, conforme fatos e fundamentos narrados na exordial. Após inúmeras tentativas de citação da executada, a exequente requereu a citação por edital, conforme ID 467539891. Eis o sucinto relatório. Decido. O processo executivo tramita há 2 (dois) anos. De acordo com a Lei n.º 14.195/21, a não localização do executado passou a ser hipótese de suspensão do processo, na forma do inciso III do art. 921 do CPC, sendo incompatível com a citação por edital e a penhora de bens, antes da citação pessoal do executado. Ademais, o termo inicial da prescrição inicia-se da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Nos termos do Provimento nº CGJ 04/2013, publicado no DJE de 11/12/2013: Art. 1º. Paralisada a execução de título judicial ou extrajudicial por mais de 1 (um) ano, em razão de inércia do exequente, ou há mais de 6 (seis) meses, em face da impossibilidade de localização de bens passíveis de constrição, o credor será intimado para promover o andamento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. § 1º. A intimação será realizada na pessoa do advogado do exequente, salvo se patrocinado pela Defensoria Pública, hipótese em que deverá ser observada a intimação pessoal. § 2º. Da intimação constará a advertência de que no prazo estabelecido no caput, deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, sendo insuficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. Art. 2º. Decretada a extinção da execução e transitada em julgado a respectiva sentença, a serventia judicial expedirá Certidão de Crédito em favor do credor, observado o modelo que consta do anexo I deste Provimento, que conterá, pelo menos, os seguintes requisitos: (...) Art. 5º. Localizados bens de propriedade do devedor passíveis de constrição, o credor poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a certidão de crédito expedida e outros documentos de que disponha, independentemente de recolhimento de custas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8009760-32.2022.8.05.0103 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ilhéus Ante o exposto, indefiro o pedido e determino a intimação do exequente para promover o andamento do feito, indicando providências aptas ao regular prosseguimento da lide, no prazo de 48 horas, sob pena de ser expedida certidão de crédito em seu favor, com posterior extinção e arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 1º e 2º do Provimento nº CGJ 04/2013, publicado no DJE de 11/12/2013. Advirta-se ao exequente que mero requerimento protelatório não será aceito como providências efetivas a obstar a extinção do processo, bem como que o termo inicial da prescrição inicia da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Esclareça-se, também, que, após arquivamento dos autos, em hipótese de localização do executado e/ou bens passíveis de constrição, por meio de petição a ser instruída com a referida certidão de crédito, a execução poderá ser retomada nos moldes do Provimento nº CGJ 04/2013, publicado no DJE de 11/12/2013. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, nova conclusão. Intimações necessárias. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data da assinatura digital. Ilhéus, data da assinatura digital. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito ALDICÉA MARIA SANTANA BORGES Técnica Judiciária

28/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de TRANSPORTES CORDENONSI LTDA em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES CORDENONSI LTDA em 07/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Decorrido prazo de TRANSPORTES CORDENONSI LTDA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES CORDENONSI LTDA em 21/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Decorrido prazo de TRANSPORTES CORDENONSI LTDA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES CORDENONSI LTDA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES CORDENONSI LTDA em 10/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2025.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(21)