Procedimento Comum Cível 8016604-13.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8016604-13.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Washington Luis Ferreira Costa Advogado: Anderson Moutinho Dos Santos (OAB:BA22217) Autor: Zilma Ferreira Costa Advogado: Anderson Moutinho Dos Santos (OAB:BA22217) Reu: Liberty Seguros S/a Advogado: Andre Luiz Do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB:RJ109367) Reu: Retocar Vilas Eireli - Me Advogado: Nelson De Oliveira Neto (OAB:BA25812) Advogado: Rafael Barbosa Nogueira (OAB:BA25197) Reu: Phd Centro Automotivo Ltda - Epp Advogado: Cesar Oliveira Ribeiro (OAB:BA28912) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016604-13.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: WASHINGTON LUIS FERREIRA COSTA e outros Advogado(s): ANDERSON MOUTINHO DOS SANTOS (OAB:BA22217) REU: LIBERTY SEGUROS S/A e outros (2) Advogado(s): ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB:RJ109367), CESAR OLIVEIRA RIBEIRO (OAB:BA28912), NELSON DE OLIVEIRA NETO (OAB:BA25812) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8016604-13.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de demanda indenizatória proposta por Washington Luis Ferreira Costa e Zilda Ferreira Costa em face de Liberty Seguros S/A, Retocar Vilas e PHD Centro Automotivo, pretendendo a conclusão do serviço contratado, bem como o pagamento dos danos materiais e morais apontados na peça exordial em face de alegação de suposta falha na prestação do serviço pelas rés. Citada, a primeira ré apresentou defesa e documentos, alegando ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva da segunda autora, impugnação à gratuidade da justiça e prescrição. A terceira ré, PHD Centro Automotivo, apresentou defesa alegando decadência do direito da parte autora e ilegitimidade passiva. A segunda acionada apresentou contestação suscitando, preliminarmente, decadência, ilegitimidade passiva e ilegitimidade ativa da segunda autora, carência de ação, inépcia da inicial. Réplica ofertada. Passa-se ao saneamento do feito. Ressalte-se que a ação é de reparação de danos causados por suposta falha na prestação do serviço descrito na peça exordial, ou seja, indenização pelos danos que a parte autora afirma ter suportado. O art. 27 do CDC dispõe que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Por sua vez, o art. 26 do CDC fixa prazos decadenciais para hipóteses de vício do produto - quando decai o direito de postular a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento no preço. Não é o caso dos autos. O prazo, portanto, não é o decadencial do art. 26 do CDC, tampouco aquele previsto no art. 206 do Código Civil, mas o prescricional do art. 27 do CDC, de cinco anos, iniciado quando a parte autora teve conhecimento do dano. Destarte, não merece acatamento a suscitada preliminar de mérito. No que se refere à impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça, em que pesem as alegações do réu de a parte autora não fazer jus ao dito benefício, não instruiu os autos com qualquer documento que comprovasse que houve mudança na vida financeira dos acionantes, razão pela qual rejeita-se a aludida impugnação, mantendo os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. No tocante às preliminares de ilegitimidade passiva, nos termos do art. 7º do CDC, todas as empresas que participam da cadeia de fornecedores são aptas a figurarem no polo passivo de demandas desta natureza em face da solidariedade existente. Ademais, sobre o tema vige a Teoria da Asserção, segundo a qual a verificação da presença das “condições da ação” se dá à luz das afirmações feitas pelos acionantes em sua petição inicial, devendo-se considerar a relação jurídica deduzida em juízo à vista do que se afirmou. No caso em apreço, os autores, titular do seguro e proprietária do veículo, pretendem ressarcimento acerca dos danos apontados na peça exordial em face de suposta falha na prestação dos serviços das rés, possuindo, portanto, interesse de agir, bem como legítimas as partes, seja autores ou rés, pelo menos em uma análise prefacial. Qualquer outra consideração a respeito desses fatos constitui matéria de mérito, devendo ser analisada mais adiante. Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada. Pleiteia o acionado a extinção do feito sem resolução de mérito em face da inépcia da inicial. Não merece amparo tal alegação. Consta da peça exordial, de forma clara e precisa, a pretensão da parte autora, sendo qualquer outra análise se trata de questão de mérito. Rejeitadas as preliminares, estando as partes devidamente representadas e não sendo hipótese de extinção ou julgamento antecipado dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a existência de falha na prestação do serviço descrito na exordial, a responsabilidade das rés, a existência de danos e sua extensão. legalidade na recusa da ré no pagamento do seguro veicular. Considerando a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, devendo as rés comprovarem que prestaram de forma correta o serviço descrito na exordial.. Diante da distribuição do ônus probatório, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem os demais meios de provas a produzir, delimitando quais, não se admitindo requerimento genérico, bem como definindo as questões de fato sobre as quais recairá (art. 357, II do CPC). Ficam as partes advertidas de que o silêncio implicará em preclusão e, consequentemente, no julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I do CPC. Transcorrendo o prazo, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado. Intimem-se. Salvador, 22 de março de 2024 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS FERREIRA COSTA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZILMA FERREIRA COSTA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de PHD CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RETOCAR VILAS EIRELI - ME em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZILMA FERREIRA COSTA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS FERREIRA COSTA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PHD CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RETOCAR VILAS EIRELI - ME em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZILMA FERREIRA COSTA em 12/11/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(17)