Execução de Alimentos 0000039-74.2016.8.05.0081 - TJBA

Execução de Alimentos 0000039-74.2016.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Gabriela Batista Alves Dos Santos Advogado: Joice Silva Bonfim (OAB:BA28027) Advogado: Jullyana Machado Lustosa (OAB:BA58079) Exequente: Jacimara Batista Miranda Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Davi Alves Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS n. 0000039-74.2016.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO EXEQUENTE: GABRIELA BATISTA ALVES DOS SANTOS e outros Advogado(s): JOICE SILVA BONFIM (OAB:BA28027), JULLYANA MACHADO LUSTOSA (OAB:BA58079) EXECUTADO: DAVI ALVES DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DECISÃO 0000039-74.2016.8.05.0081 Execução De Alimentos Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Trata-se de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta por GABRIELA BATISTA ALVES DOS SANTOS, representada por sua mãe, JACIMARA BATISTA MIRANDA, contra DAVI ALVES DOS SANTOS. A parte autora alega que, em audiência realizada em 30 de agosto de 2006, foi estabelecido que o requerido deveria pagar pensão alimentícia no valor de 15% do seu salário bruto, com vencimento todo dia 08 de cada mês. No caso de desemprego involuntário, o valor seria de 25% do salário mínimo. Contudo, o requerido não informou o valor do seu salário, nem forneceu o endereço da empresa em que trabalhava para realizar o desconto direto em folha. Além disso, desde março de 2014, o requerido deixou de cumprir com suas obrigações alimentares, o que gerou dificuldades financeiras para a exequente, incluindo a falta de alimentação adequada. A autora detalha os valores devidos, com correções e juros, conforme tabela apresentada. Para reforçar sua alegação, argumenta que a execução de alimentos é cabível tanto para as parcelas vencidas quanto para as recentes, conforme os artigos 732 e 733 do Código de Processo Civil, e sustenta que o não pagamento das últimas parcelas pode resultar na prisão civil do devedor, conforme a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, que especifica a possibilidade de prisão para débitos alimentares referentes às três últimas prestações anteriores à execução. Por fim, requer: Concessão da justiça gratuita por ser pessoa de baixa renda. Citação do executado para pagamento da quantia de R$3.453,09, sob pena de prisão civil, ou justificação de sua impossibilidade de pagamento. Que o requerido informe o endereço da empresa onde trabalha para ser feito o desconto em folha. Caso frustrada a citação, que sejam realizadas penhoras através dos sistemas RENAJUD e BACENJUD. Vista ao Ministério Público, dada a existência de interesse de menor na ação. O valor atribuído à causa é de R$3.453,09 Juntou documentos pessoais e o acordo realizado ( (ID 23669334) Os autos foram remetidos ao MP que requereu a prisão civil (parecer do ministério público - (ID 61030089) Decretada a prisão civil (decisão - (ID 61184043), que não foi cumprida, porém, ante a não localização do réu (certidão - (ID 115832124). Expedida carta precatória, com cumprimento negativo. Em ID 421576273 a autora peticionou alegando que agora já é maior de idade e estudante universitária, relata que seu pai, Davi Alves dos Santos, continua inadimplente com suas obrigações alimentares, causando dificuldades financeiras para a autora. Apesar de a intimação anterior não ter sido bem-sucedida, a exequente solicita uma nova tentativa de citação, com endereço atualizado em Ceilândia, DF. Caso não seja possível localizá-lo, requer que a intimação seja feita por meio do aplicativo WhatsApp. Juntou nova procuração e documento da universidade (documento de comprovação - (ID 421576277), bem como planilha de débitos (documento de comprovação - (ID 444907220). despacho - (ID 431398030) determinando a expedição da carta precatória. O réu executado foi devidamente citado (445842921) Petição - (ID 450533503) a autora alegou que mesmo citado, deixou de pagar o débito. Apresentou nova planilha e requereu a prisão civil. Petição - (ID 451118568) contestação pela Defensoria Pública do DF: Preliminares: Incompetência do Juízo: A defesa alega que a competência para processar e julgar a demanda seria de outro foro, uma vez que o réu reside em local diverso do foro em que a execução foi proposta. (Ceilândia, Distrito Federal) Prescrição: A contestação aponta a ocorrência de prescrição de algumas parcelas, considerando o prazo de dois anos para a cobrança de pensões alimentícias, conforme entendimento jurisprudencial. Mérito: O réu admite a existência de parcelas em atraso, mas justifica a inadimplência pela sua situação financeira precária, mencionando dificuldades econômicas que o impediram de cumprir integralmente com as obrigações alimentares. Alega ainda que a exequente já é maior de idade e não mais necessita do valor anteriormente estipulado, especialmente considerando que ela já possui condições de buscar seu sustento. Pedidos: A defesa pede o reconhecimento das preliminares apresentadas, especialmente a prescrição de parte do débito. No mérito, solicita a redução dos valores devidos, com base nas dificuldades econômicas do réu e na maioridade da exequente. Caso não sejam acolhidas as preliminares, pede a fixação de um parcelamento do débito, de modo a possibilitar o cumprimento da obrigação sem prejudicar ainda mais a situação econômica do executado. Em petição - (ID 461860448): A autora argumenta que o requerido não apresentou nenhuma proposta de acordo para o pagamento da dívida alimentícia e se mostrou mais preocupado com a possibilidade de prisão civil do que com as necessidades da sua filha. A autora menciona que diversas tentativas de acordo foram feitas, sem sucesso, incluindo a anexação de provas de conversas (prints) que demonstram essas tentativas. Diante da falta de alternativa, a autora requer a decretação da prisão civil do requerido como medida para forçar o cumprimento das obrigações alimentares. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em preliminar: I. Incompetência do Juízo O executado sustenta a incompetência do juízo de Formosa do Rio Preto - BA, sob o argumento de que reside em Ceilândia, no Distrito Federal, sendo, portanto, este o foro competente para a tramitação da presente demanda. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. O art. 53, II, do Código de Processo Civil estabelece que, nas ações de alimentos, a competência é do foro do domicílio ou da residência do alimentando, sendo este considerado o foro privilegiado para a proteção dos direitos do credor alimentício. No presente caso, a exequente reside em Formosa do Rio Preto - BA, razão pela qual o foro escolhido é competente para julgar a presente ação. Assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial. II. Prescrição O executado também alega a prescrição de parte das parcelas alimentícias, invocando o prazo de dois anos previsto no art. 206, §2º, do Código Civil. No entanto, tal argumento igualmente não procede. O entendimento consolidado pela jurisprudência, especialmente na Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, é de que a execução de alimentos pode recair sobre as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como sobre as parcelas vencidas no curso do processo. No presente caso, observa-se que a exequente ajuizou a execução dentro do prazo legal, buscando a satisfação de prestações vencidas no período adequado. Assim, a pretensão executória está amparada pela legislação, e não há que se falar em prescrição das parcelas reclamadas, uma vez que os alimentos possuem natureza continuada e as parcelas cobradas são exigíveis. Não há outras preliminares arguidas ou reconhecíveis de ofício. No mais, é incontroverso que o requerido está inadimplente com suas obrigações alimentares desde março de 2014, situação que permanece até o presente momento. A inadimplência reiterada e a ausência de qualquer justificativa plausível, somada ao fato de o réu não ter apresentado proposta de acordo, legitima a aplicação da prisão civil, conforme previsto no artigo 528, §7º, do Código de Processo Civil. Embora o réu alegue dificuldades financeiras, tal circunstância não exime a responsabilidade de adimplir as obrigações alimentares, especialmente considerando a natureza vital dos alimentos, que visam à subsistência da exequente. Ademais, a maioridade da exequente não afasta a obrigação alimentar, pois restou comprovado que a autora ainda depende economicamente do pai, sendo estudante universitária. Diante do exposto, com fundamento no artigo 528, §7º, do CPC, DECRETO A PRISÃO CIVIL de Davi Alves dos Santos, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em regime fechado, como forma de coagir o pagamento das prestações alimentícias em atraso. Expeça-se mandado de prisão, com urgência. Decisão com força de mandado/ofício para todos os efeitos legais. P.R.I.C. TÔNIA BAROUCHE Juíza Substituta FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 10 de outubro de 2024.

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JACIMARA BATISTA MIRANDA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA BATISTA ALVES DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVI ALVES DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 05/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DAVI ALVES DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA BATISTA ALVES DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA BATISTA ALVES DOS SANTOS em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVI ALVES DOS SANTOS em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACIMARA BATISTA MIRANDA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVI ALVES DOS SANTOS em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVI ALVES DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA BATISTA ALVES DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(33)