Alvará Judicial 0003669-90.2012.8.05.0110 - TJBA

Alvará Judicial 0003669-90.2012.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Emily Lima Da Silva Requerente: Enio Lima Da Silva Requerente: Delsenir Santos Lima Interessado: Eronildo Da Silva Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 0003669-90.2012.8.05.0110 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ REQUERENTE: EMILY LIMA DA SILVA e outros (2) Advogado(s): INTERESSADO: ERONILDO DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ SENTENÇA 0003669-90.2012.8.05.0110 Alvará Judicial Jurisdição: Irecê Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL proposto por EMILY LIMA DA SILVA e ENIO LIMA DA SILVA, menores, neste ato representados pela genitora, também requerente, a Sra. DELSENIR SANTOS LIMA, em decorrência do falecimento de ERONILDO DA SILVA, com o objetivo de obter a expedição de alvará para o levantamento de valores devidos em razão de consórcio contratado pelo falecido junto à empresa Tropical Motos Irecê (Consórcio Nacional Honda). Alegam os Autores que ERONILDO DA SILVA, pai dos menores EMILY LIMA DA SILVA e ENIO LIMA DA SILVA, faleceu em 23/08/2010, deixando como dependentes os autores e sua mãe, DELSENIR SANTOS LIMA. Em suas palavras, o falecido havia contratado um consórcio com a Tropical Motos Irecê, e a presente ação tem como objetivo o levantamento dos valores que ficaram pendentes após o falecimento. Para reforçar sua alegação, os Autores comprovaram o falecimento de ERONILDO DA SILVA por meio da certidão de óbito (ID9268977) e forneceu a informação de que ele não deixou bens imóveis. A empresa Tropical Motos informou que há um valor a ser restituído ao falecido no montante de R$ 118,19. Além disso, o INSS confirmou que os filhos e a genitora do falecido são seus únicos dependentes. Por fim, requerem que seja expedido o alvará judicial para a liberação do valor devido pela empresa Tropical Motos em nome do falecido, ERONILDO DA SILVA, para os seus dependentes legais. Como havia interesse de menores incapazes, o Ministério Público foi acionado, emitindo parecer favorável, afirmando que não havia impedimentos para a concessão do alvará, uma vez que os dependentes estavam devidamente identificados e a inexistência de bens imóveis foi comprovada. Posteriormente, foram emitidos ofícios aos Cartórios de Imóveis de Irecê-BA para verificar a existência de registros de bens em nome do falecido. As respostas dos cartórios confirmaram a inexistência de propriedades registradas. No ID439259399 foi informado o óbito do Requerente ENIO LIMA DA SILVA, sendo requerida a habilitação do seu filho menor, ENZO VALENTIM BISPO, representado por sua genitora, CLARA FÁBIAN BISPO MARCELINO. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A presente ação de alvará judicial tem como base o pedido de levantamento de valores pertencentes ao falecido Eronildo da Silva, destinado aos seus dependentes. Conforme a documentação apresentada, o falecimento de Eronildo da Silva foi comprovado por certidão de óbito (ID9268977), e os Requerentes, seus filhos menores e companheira, foram reconhecidos como únicos dependentes, conforme consta em ofício emitido pelo INSS (ID9269137). Não há registro de bens imóveis em nome do falecido, conforme as respostas obtidas dos cartórios de registro de imóveis de Irecê (ID130659479). O valor a ser levantado, referente ao consórcio do falecido, foi confirmado pela empresa Tropical Motos Irecê, no montante de R$ 118,19 (ID9269065). Comprovada a inexistência de bens a serem inventariados e sendo os autores os únicos herdeiros do falecido, é possível deferir a expedição do alvará judicial. O art. 666, do Código de Processo Civil, permite a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores sem a necessidade de inventário ou arrolamento, quando se trata de valores que não ensejam a obrigatoriedade de abertura de procedimento específico. Assim, encontram-se presentes os requisitos legais para a concessão do pedido. Por fim, ante o falecimento de Enio Lima da Silva, defiro a habilitação do seu herdeiro, o menor Enzo Valentim Bispo. Ante o exposto, com base nos arts. 666 e 667, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Emily Lima da Silva, Enzo Valentim Bispo e Delsenir Santos Lima e DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ judicial para que os Autores possam levantar o valor de R$ 118,19 (cento e dezoito reais e dezenove centavos), devidos pelo Consórcio Tropical Motos Irecê, em razão do contrato firmado por Eronildo da Silva, falecido. Concedo os benefícios da justiça gratuita, conforme já deferido nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irecê-BA, 17 de outubro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de EMILY LIMA DA SILVA em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMILY LIMA DA SILVA em 30/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EMILY LIMA DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENIO LIMA DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERONILDO DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELSENIR SANTOS LIMA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERONILDO DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELSENIR SANTOS LIMA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENIO LIMA DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMILY LIMA DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(130)