Execução Fiscal 0301948-80.2014.8.05.0006 - TJBA

Execução Fiscal 0301948-80.2014.8.05.0006 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Amargosa Executado: Jose Lucio Santana Silva Advogado: Amaray Da Silva Mota Junior (OAB:BA52902) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0301948-80.2014.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA Advogado(s): EXECUTADO: JOSE LUCIO SANTANA SILVA Advogado(s): AMARAY DA SILVA MOTA JUNIOR registrado(a) civilmente como AMARAY DA SILVA MOTA JUNIOR (OAB:BA52902) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. AMARGOSA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA DECISÃO 0301948-80.2014.8.05.0006 Execução Fiscal Jurisdição: Amargosa

21/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARGOSA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 08:24

Conclusos para despacho

07/01/2022, 14:15

Juntada de Petição de petição

27/12/2021, 10:56

Publicado Intimação em 20/12/2021.

21/12/2021, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021

21/12/2021, 05:47

Expedição de intimação.

17/12/2021, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/12/2021, 08:54

Juntada de Petição de petição

09/10/2021, 11:25

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

07/07/2021, 00:00

Publicação

25/09/2018, 00:00

Mero expediente

18/09/2018, 00:00

Petição

04/07/2016, 00:00

Documento

04/07/2016, 00:00

Documentos

Despacho

•16/06/2025, 15:46

Decisão

•17/10/2024, 07:15

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARGOSA em 09/03/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021

Expedição de intimação.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Mero expediente

Petição

Documento