Cumprimento de sentença 0501343-06.2019.8.05.0256 - TJBA

Cumprimento de sentença 0501343-06.2019.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Jose Adalto Ferreira Silva Advogado: Tiago Da Silva Lima (OAB:BA34953) Exequente: Adelson Ferreira Silva Advogado: Tiago Da Silva Lima (OAB:BA34953) Executado: Martins E Lopes Representacoes Ltda Advogado: Sergio Martins Parreira Junior (OAB:MG120338) Executado: Renato Martins Custodio Executado: Fritop Industria E Comercio De Alimentos Eireli Advogado: Paulo Henrique Zanin (OAB:SP203541) Requerido: Christiano Lopes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0501343-06.2019.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: JOSE ADALTO FERREIRA SILVA e outros Advogado(s): TIAGO DA SILVA LIMA (OAB:BA34953) EXECUTADO: MARTINS E LOPES REPRESENTACOES LTDA e outros (2) Advogado(s): SERGIO MARTINS PARREIRA JUNIOR (OAB:MG120338), PAULO HENRIQUE ZANIN (OAB:SP203541) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0501343-06.2019.8.05.0256 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado em id. 448916495, sob a alegação de fortes evidências de fraude à presente execução. A desconsideração da personalidade jurídica “consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios ou administradores para a satisfação de seu crédito” (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código civil comentado. 10ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 312.). Vale destacar que, para que haja a instauração do incidente, o requerimento deverá demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, § 4º). Tais pressupostos são estabelecidos, via de regra, no art. 50 do Código Civil, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou o Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Para fins de instauração do incidente, cabe ao exequente demonstrar indícios do preenchimento de tais requisitos, o que pode ser constatado através da análise dos autos, e considerando que a parte autora não logrou êxito na satisfação de seu crédito, em que pese as tentativas de bloqueio de bens e ativos financeiros da executada, entendo que há forte indicativo de que esta vem esvaziando seu patrimônio, de forma a se esquivar da execução em curso. Logo, há elementos suficientes para que seja instaurado o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dessa forma, DEFIRO a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no bojo dos presentes autos1 e determino a SUSPENSÃO do processo, nos termos do § 3º do art. 134, do CPC. Entretanto, a suspensão não obsta a apreciação do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CITE-SE o sócio para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 135, do CPC. Diligencie-se, no necessário. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 25 de junho de 2024. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Jose Adalto Ferreira Silva Advogado: Tiago Da Silva Lima (OAB:BA34953) Exequente: Adelson Ferreira Silva Advogado: Tiago Da Silva Lima (OAB:BA34953) Executado: Martins E Lopes Representacoes Ltda Advogado: Sergio Martins Parreira Junior (OAB:MG120338) Executado: Renato Martins Custodio Executado: Fritop Industria E Comercio De Alimentos Eireli Advogado: Paulo Henrique Zanin (OAB:SP203541) Requerido: Christiano Lopes Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0501343-06.2019.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: JOSE ADALTO FERREIRA SILVA e outros Advogado(s): TIAGO DA SILVA LIMA (OAB:BA34953) EXECUTADO: MARTINS E LOPES REPRESENTACOES LTDA e outros (3) Advogado(s): SERGIO MARTINS PARREIRA JUNIOR (OAB:MG120338), PAULO HENRIQUE ZANIN (OAB:SP203541) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DESPACHO 0501343-06.2019.8.05.0256 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o Exequente requereu a citação da parte Executada por meio de edital (Id. 455533832). Todavia, por se tratar de uma modalidade excepcional, não tendo a parte Exequente esgotado todos as diligências no sentido de promover a citação dos Executados, INDEFIRO o pedido de citação por edital. Proceda-se com a tentativa de localização dos Executados, RENATO MARTINS CUSTODIO - CPF: 710.638.386-49, e CHRISTIANO LOPES - CPF: 070.919.847-73, nos sistemas SIEL e SISBAJUD. Cumprida a diligência, intime-se a parte Exequente para manifestação. Diligencie-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas - BA, 17 de outubro de 2024. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JOSE ADALTO FERREIRA SILVA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADELSON FERREIRA SILVA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADELSON FERREIRA SILVA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ADALTO FERREIRA SILVA em 06/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADELSON FERREIRA SILVA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ADALTO FERREIRA SILVA em 10/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Decorrido prazo de ADELSON FERREIRA SILVA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ADALTO FERREIRA SILVA em 09/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Decorrido prazo de JOSE ADALTO FERREIRA SILVA em 12/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(21)