Tutela Cível 8000753-17.2024.8.05.0274 - TJBA

Tutela Cível 8000753-17.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000753-17.2024.8.05.0274. Requerente: Quele Oliveira Costa Varges Advogado: Vilmar Soares Guimaraes (OAB:BA8026) Requerido: Instituto De Ensino Superior Juvencio Terra Ltda Advogado: Jarleno Antonio Da Silva Oliveira Junior (OAB:BA16797) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 8000753-17.2024.8.05.0274 CLASSE: TUTELA CÍVEL (12233) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: QUELE OLIVEIRA COSTA VARGES REQUERIDO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR JUVENCIO TERRA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8000753-17.2024.8.05.0274 Tutela Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc... QUELE OLIVEIRA COSTA VARGES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER e indenização por danos morais em face de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR JUVENCIO TERRA LTDA (FACULDADE UNINASSAU), ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a Autora que: a) é estudante do curso de Estética e Cosméticos na instituição ré desde 2020, tendo ingressado através do FIES; b) está próxima de concluir o curso, restando apenas três disciplinas: Farmacologia Aplicada, Responsabilidade Socioambiental e Comunicação e Expressão; c) ao tentar realizar a matrícula no primeiro semestre de 2023, foi impedida sob alegação de falta de repasse do FIES; d) apresentou documentação comprovando a regularidade dos repasses pela Caixa Econômica Federal, mas mesmo assim teve sua matrícula bloqueada; e) já perdeu três semestres letivos em razão do bloqueio indevido. Requereu a concessão de tutela de evidência e/ou urgência para que seja determinada sua imediata matrícula nas disciplinas pendentes. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência de débito, confirmação da tutela e indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Em contestação, a Ré suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. No mérito, alegou que o contrato de financiamento da Autora se encerrou em 2022.2 e que ela não cumpriu os prazos para aditamento, sendo responsável pelo pagamento das mensalidades subsequentes. A Autora apresentou réplica refutando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial, com ênfase na documentação que comprova a regularidade dos repasses do FIES. Em preliminar, a Autora manifestou que não desejava audiência de conciliação É o relatório. Decido. Preliminares A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. A instituição Ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois é diretamente responsável pela prestação dos serviços educacionais e pela efetivação da matrícula da autora, independentemente da forma de pagamento (direta ou via FIES). Também não procede a alegação de incompetência da Justiça Estadual. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, em se tratando de relação de consumo entre aluno e instituição privada de ensino superior, a competência é da Justiça Estadual, mesmo quando há financiamento pelo FIES. Tutela de Urgência Presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito está evidenciada pela farta documentação que comprova: a) a condição de aluna regular da autora; b) a existência de apenas três disciplinas pendentes para conclusão do curso; c) a regularidade dos repasses do FIES, conforme documentos fornecidos pela Caixa Econômica Federal. O perigo de dano é manifesto, considerando que a Autora já perdeu três semestres letivos em razão do bloqueio de matrícula, com evidente prejuízo à sua formação acadêmica e perspectivas profissionais. Mérito A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A documentação acostada aos autos demonstra que a autora sempre manteve regularidade acadêmica, tendo bom aproveitamento nas disciplinas cursadas. Não há qualquer registro de inadimplência ou descumprimento de obrigações que justifique o bloqueio de sua matrícula. A alegação da ré de que o contrato FIES se encerrou em 2022.2 não encontra respaldo nos documentos apresentados pela Caixa Econômica Federal, que comprovam a regularidade dos repasses até 2023. Ademais, mesmo que houvesse término do financiamento, caberia à instituição notificar previamente a aluna e oferecer alternativas para regularização, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e cooperação. O bloqueio abrupto da matrícula, impedindo a conclusão do curso quando restam apenas três disciplinas, configura prática abusiva nos termos do art. 39, V do CDC, além de violação aos deveres anexos do contrato, especialmente o dever de informação e cooperação. Os transtornos experimentados pela autora ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. A perda de três semestres letivos, a frustração de não poder concluir o curso e o desgaste emocional com as tentativas infrutíferas de resolver administrativamente a situação justificam a fixação de indenização (R$ 7.000,00), que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso. POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos consta, declaro a extinção do processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, e: 1. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que, após intimação, a Ré efetue imediatamente a matrícula da autora nas disciplinas Farmacologia Aplicada, Responsabilidade Socioambiental e Comunicação e Expressão, garantindo seu acesso irrestrito a todas as atividades acadêmicas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 90.000,00(noventa mil reais); 2. JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência de débito da Autora para com a Ré referente ao período em questão; b) CONFIRMAR a tutela de urgência, tornando definitiva a determinação de matrícula nas disciplinas pendentes; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), com correção monetária pelo INPC desde a data desta sentença e juros de mora desde a citação. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Defiro a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 27 de novembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

06/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

Juntada de Petição de apelação

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Publicado Sentença em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

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