Execução de Título Extrajudicial 0000094-77.1995.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crédito RuralEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/1995

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Canavieiras

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio

Partes do Processo

BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Autor

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

DESENBAHIA

Terceiro

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA 12746·CPF·Representa: Autor

SERGIO CELSO NUNES SANTOS

OAB/BA 18667·CPF·Representa: Autor

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA 9048·CPF·Representa: Autor

LUIS CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/BA 11855·CPF·Representa: Réu

LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/BA 20248·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Autor

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

DESENBAHIA

Terceiro

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO

Terceiro

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONOMICO - FUNDESE

Terceiro

BANEB

Terceiro

MANOEL JOSE VIVAS

CPF

Reu

MANOEL JOSE VIVAS

Reu

CARLOS MANUEL PEREIRA DE ALMEIDA

CPF

Reu

ELIANA LINO VIVAS DE ALMEIDA

CPF

Reu

CARLOS MANUEL PEREIRA DE ALMEIDA

Reu

ELIANA LINO VIVAS DE ALMEIDA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 12/02/2025 23:59.

31/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 12/02/2025 23:59.

30/03/2026, 21:21

Publicado Despacho em 22/01/2025.

30/03/2026, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2026, 20:10

Decorrido prazo de MANOEL JOSE VIVAS em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:24

Conclusos para decisão

19/03/2026, 11:12

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 09:52

Publicado Despacho em 03/03/2026.

03/03/2026, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 21:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 08:04

Expedição de intimação.

27/02/2026, 08:04

Conclusos para despacho

25/02/2026, 15:41

Decorrido prazo de CARLOS MANUEL PEREIRA DE ALMEIDA em 03/04/2025 23:59.

25/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de MANOEL JOSE VIVAS em 03/04/2025 23:59.

25/02/2026, 02:15

Todas as movimentações(170)

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 12/02/2025 23:59.

31/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 12/02/2025 23:59.

30/03/2026, 21:21

Publicado Despacho em 22/01/2025.

30/03/2026, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2026, 20:10

Decorrido prazo de MANOEL JOSE VIVAS em 24/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 08:12

Despacho

•27/02/2026, 08:04

25/03/2026, 00:24

Conclusos para decisão

19/03/2026, 11:12

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 09:52

Publicado Despacho em 03/03/2026.

03/03/2026, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 21:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 08:04

Expedição de intimação.

27/02/2026, 08:04

Conclusos para despacho

25/02/2026, 15:41

Decorrido prazo de CARLOS MANUEL PEREIRA DE ALMEIDA em 03/04/2025 23:59.

25/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de MANOEL JOSE VIVAS em 03/04/2025 23:59.

25/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de ELIANA LINO VIVAS DE ALMEIDA em 03/04/2025 23:59.

25/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de CARLOS MANUEL PEREIRA DE ALMEIDA em 03/04/2025 23:59.

24/02/2026, 22:15

Decorrido prazo de MANOEL JOSE VIVAS em 03/04/2025 23:59.

24/02/2026, 22:15

Decorrido prazo de ELIANA LINO VIVAS DE ALMEIDA em 03/04/2025 23:59.

24/02/2026, 22:15

Publicado Despacho em 13/02/2025.

24/02/2026, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

24/02/2026, 21:55

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 29/05/2025 23:59.

14/02/2026, 13:40

Publicado Despacho em 29/04/2025.

14/02/2026, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

14/02/2026, 09:29

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 11:09

Expedição de intimação.

21/01/2026, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 15:37

Conclusos para despacho

19/01/2026, 12:16

Juntada de certidão

19/01/2026, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 11:33

Conclusos para despacho

14/01/2026, 13:13

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 13:21

Publicado Decisão em 19/12/2025.

19/12/2025, 16:48

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

19/12/2025, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 14:35

Conclusos para despacho

27/11/2025, 12:01

Juntada de certidão

27/11/2025, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 07:33

Conclusos para despacho

06/11/2025, 13:49

Decorrido prazo de ELIANA LINO VIVAS DE ALMEIDA em 10/09/2025 23:59.

12/09/2025, 23:30

Decorrido prazo de CARLOS MANUEL PEREIRA DE ALMEIDA em 10/09/2025 23:59.

12/09/2025, 23:30

Decorrido prazo de MANOEL JOSE VIVAS em 10/09/2025 23:59.

12/09/2025, 23:30

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 09:16

Publicado Decisão em 20/08/2025.

24/08/2025, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

24/08/2025, 12:02

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 14/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:43

Publicado Despacho em 06/08/2025.

18/08/2025, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

18/08/2025, 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2025, 12:00

Conclusos para decisão

14/08/2025, 12:21

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 09:45

Juntada de informação

15/07/2025, 21:54

Juntada de informação

15/07/2025, 21:54

Juntada de informação

15/07/2025, 21:53

Conclusos para decisão

30/06/2025, 21:29

Conclusos para despacho

30/06/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 10:45

Expedição de intimação.

20/05/2025, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 20:04

Conclusos para decisão

16/05/2025, 07:33

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 12:24

Expedição de despacho.

25/04/2025, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 11:16

Conclusos para despacho

22/04/2025, 11:56

Juntada de certidão

22/04/2025, 11:56

Decorrido prazo de MANOEL JOSE VIVAS em 13/03/2025 23:59.

26/03/2025, 17:55

Decorrido prazo de CARLOS MANUEL PEREIRA DE ALMEIDA em 13/03/2025 23:59.

26/03/2025, 17:55

Decorrido prazo de ELIANA LINO VIVAS DE ALMEIDA em 13/03/2025 23:59.

26/03/2025, 17:55

Publicado Despacho em 13/02/2025.

26/02/2025, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

26/02/2025, 03:41

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 09:41

Conclusos para despacho

11/02/2025, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 09:03

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 23/09/2024 23:59.

15/11/2024, 22:23

Conclusos para despacho

14/11/2024, 08:55

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 17:17

Expedição de despacho.

02/09/2024, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 08:52

Conclusos para decisão

27/08/2024, 12:04

Juntada de certidão

09/07/2024, 13:18

Recebidos os autos

09/07/2024, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048-A) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551-A) Apelado: Manoel Jose Vivas Advogado: Luis Carlos Do Nascimento (OAB:BA11855-A) Apelado: Carlos Manuel Pereira De Almeida Advogado: Luis Carlos Do Nascime PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima DECISÃO 0000094-77.1995.8.05.0043 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

10/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/05/2024, 12:01

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 10:11

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2024.

07/03/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

07/03/2024, 03:07

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 10:58

Juntada de Petição de apelação

28/02/2024, 17:07

Publicado Sentença em 05/02/2024.

11/02/2024, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

11/02/2024, 07:07

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

01/02/2024, 07:36

Conclusos para despacho

12/06/2023, 17:30

Conclusos para despacho

12/06/2023, 17:30

Conclusos para decisão

26/10/2022, 14:53

Juntada de certidão

26/10/2022, 14:53

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 14/07/2020 23:59:59.

06/08/2020, 10:01

Decorrido prazo de MANOEL JOSE VIVAS em 14/07/2020 23:59:59.

06/08/2020, 10:01

Decorrido prazo de CARLOS MANUEL PEREIRA DE ALMEIDA em 14/07/2020 23:59:59.

06/08/2020, 10:01

Decorrido prazo de ELIANA LINO VIVAS DE ALMEIDA em 14/07/2020 23:59:59.

06/08/2020, 10:01

Publicado Decisão em 17/06/2020.

23/06/2020, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2020, 12:20

Não Concedida a Medida Liminar

10/06/2020, 09:29

Juntada de Petição de petição

11/10/2019, 15:09

Juntada de Petição de petição

06/09/2019, 14:57

Juntada de Petição de petição

25/06/2019, 15:13

Juntada de Petição de petição

17/05/2019, 18:32

Conclusos para despacho

24/01/2017, 14:42

Juntada de petição inicial

23/11/2016, 13:36

CONCLUSÃO

15/04/2016, 00:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

15/02/2016, 00:00

REMESSA

15/02/2016, 00:00

REATIVAÇÃO

11/02/2016, 00:00

Baixa Definitiva

03/02/2016, 00:00

DEFINITIVO

03/02/2016, 00:00

ATO ORDINATÓRIO

02/02/2016, 00:00

REMESSA

27/01/2016, 00:00

MANDADO

12/01/2016, 00:00

MANDADO

14/12/2015, 00:00

MANDADO

14/12/2015, 00:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

30/11/2015, 00:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

27/10/2015, 00:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

15/10/2015, 00:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

09/10/2015, 00:00

REMESSA

06/10/2015, 00:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

10/09/2015, 00:00

CONCLUSÃO

13/07/2015, 00:00

CONCLUSÃO

15/12/2014, 00:00

REMESSA

10/12/2014, 00:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

10/12/2014, 00:00

ENTREGA EM CARGA/VISTA

30/07/2014, 00:00

REMESSA

15/07/2014, 00:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

12/06/2014, 00:00

REMESSA

09/06/2014, 00:00

REMESSA

27/05/2014, 00:00

CONCLUSÃO

08/04/2014, 00:00

CONCLUSÃO

14/06/2013, 00:00

CONCLUSÃO

10/06/2013, 00:00

CONCLUSÃO

11/03/2013, 00:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

07/03/2013, 00:00

CONCLUSÃO

26/02/2013, 00:00

REMESSA

21/02/2013, 00:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

18/02/2013, 00:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

18/02/2013, 00:00

DOCUMENTO

06/02/2013, 00:00

MANDADO

06/02/2013, 00:00

MANDADO

14/01/2013, 00:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

13/12/2012, 00:00

CONCLUSÃO

29/11/2012, 00:00

MERO EXPEDIENTE

06/11/2012, 00:00

MANDADO

31/10/2012, 00:00

MANDADO

18/10/2012, 00:00

AUDIÊNCIA

04/10/2012, 00:00

PETIÇÃO

16/07/2012, 00:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

20/06/2012, 00:00

REMESSA

15/06/2012, 00:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

13/06/2012, 00:00

MERO EXPEDIENTE

28/05/2012, 00:00

REMESSA

19/03/2012, 00:00

MERO EXPEDIENTE

06/07/2011, 00:00

DISTRIBUIÇÃO

27/09/1995, 00:00

Despacho

•21/01/2026, 13:02

Despacho

•19/01/2026, 15:37

Despacho

•15/01/2026, 11:33

Decisão

•17/12/2025, 13:32

Decisão

•16/12/2025, 14:35

Despacho

•14/11/2025, 07:33

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 12:38

Decisão

•18/08/2025, 14:49

Decisão

•18/08/2025, 12:00

Despacho

•04/08/2025, 08:41

Despacho

•20/05/2025, 08:17

Despacho

•19/05/2025, 20:04

Todos os documentos(36)

Despacho

•27/02/2026, 08:12

Despacho

•27/02/2026, 08:04

Despacho

•21/01/2026, 13:02

Despacho

•19/01/2026, 15:37

Despacho

•15/01/2026, 11:33

Decisão

•17/12/2025, 13:32

Decisão

•16/12/2025, 14:35

Despacho

•14/11/2025, 07:33

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 12:38

Decisão

•18/08/2025, 14:49

Decisão

•18/08/2025, 12:00

Despacho

•04/08/2025, 08:41

Despacho

•20/05/2025, 08:17

Despacho

•19/05/2025, 20:04

Despacho

•25/04/2025, 12:26

Despacho

•25/04/2025, 11:16

Despacho

•25/04/2025, 11:16

Despacho

•11/02/2025, 10:10

Despacho

•11/02/2025, 09:41

Despacho

•11/02/2025, 09:41

Despacho

•19/12/2024, 09:03

Despacho

•19/12/2024, 09:03

Despacho

•02/09/2024, 08:52

Decisão

•07/06/2024, 19:03

Decisão

•07/06/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 11:59

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 10:58

Sentença

•01/02/2024, 09:27

Sentença

•01/02/2024, 07:36

Decisão

•10/06/2020, 09:29

Decisão

•23/11/2016, 13:36

Decisão

•23/11/2016, 13:36

Decisão

•23/11/2016, 13:36

Decisão

•23/11/2016, 13:36