Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8003452-54.2024.8.05.0088 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8003452-54.2024.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Joelma Costa Neri Brito Advogado: Jessica Thays Camargo Freire (OAB:BA42479) Requerido: Banco Bmg Sa Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8003452-54.2024.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI REQUERENTE: JOELMA COSTA NERI BRITO Advogado(s): JESSICA THAYS CAMARGO FREIRE (OAB:BA42479) REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8003452-54.2024.8.05.0088 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Guanambi Vistos, etc. Inobstante a negativa do autor quanto a existência de contratação junto ao réu, não é possível analisar o interesse processual do postulante que venha a juízo sem comprovar que tenha, ao menos, tentado obter administrativamente a cópia do contrato contra o qual se insurge. Assim, para fins de analisar o interesse processual do postulante determino que emende a petição inicial para que traga aos autos prova de regular requisição administrativa do contrato que ora questiona a existência e a negativa de fornecimento do documento ou o decurso em branco do prazo de 30 dias a contar do recebimento da solicitação pela instituição financeira, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br”, no prazo de 15 dias, contados da expiração do prazo acima, sob pena de extinção do processo. Intime-se. GUANAMBI/BA, 19 de agosto de 2024. Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de JESSICA THAYS CAMARGO FREIRE em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA THAYS CAMARGO FREIRE em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JESSICA THAYS CAMARGO FREIRE em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA THAYS CAMARGO FREIRE em 07/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(44)