Procedimento Comum Cível 8021328-65.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8021328-65.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8021328-65.2019.8.05.0001. Autor: Aldeneide Oliveira Ribeiro Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Lindalva Rodrigues Da Silva Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Maria Odete Rodrigues Nunes Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Aliomar Freitas Da Fe Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Valmir Felix De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Carlos Conceicao Barros Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: George Santos Da Fe Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Djavan Macedo Pires Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Ana Claudia Ribeiro Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Jaqueline Da Cruz Sueira Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Neusa Rocha Santiago Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Adriana Santos De Sevilha Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Linsmar Dos Santos Rocha Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Crispim Antonio Da Cruz Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Joao Jesus Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Tenilze Rocha Da Cruz Sueira Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Irae Prata De Andrade Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Cristina Pereira Rodrigues Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Wilson Andre Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Claudio Machado Dos Santos Junior Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Gilmara Araujo De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jose Henrique Monteiro Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Clarice Abdala Barbosa Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Bernadete Guedes Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Antonio Fernando Souza De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Gilmar Santos De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Maria Ester Guedes Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Maria Da Conceicao Venancio Santana Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Ivandro Francisco De Assis Barbosa Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Claudinei Silva Leite Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Zacarias Da Silva Alves Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marilene Cardoso De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Juscelino Manuel Da Paixao Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Catia Regina Da Silva Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Miguel Jose Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marli Oliveira Cruz Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Samuel De Jesus Carvalho Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Joelma De Jesus Ferreira Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Rafael Vinhas De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Nercy Almerinda Da Cruz Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Luciele Silva De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Simone Passos Monteiro Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marinice Da Silva Tosta Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Ana Maria Rocha Registrado(a) Civilmente Como Ana Maria Rocha Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Chirle Rocha Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marineide Souza De Jesus Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Eremita De Jesus Santana Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Rosangela Souza Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Amelia Monteiro Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jaguaracira Souza De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Vilma Sueira Machado Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Benedito Ferreira De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Katia Cilene Do Sacramento Soeira Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jonatan Miranda De Souza Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Pedro Santana De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Anderson Jesus De Souza Registrado(a) Civilmente Como Anderson Jesus De Souza Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Eliete Santana De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Rozineide Bispo Da Cruz Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Silvia Rocha De Souza Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marilene Soeira Da Conceicao Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Fabiane Sales Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Renata Dos Santos Ramos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Livia Da Silva Santos De Freitas Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jose Goncalves De Oliveira Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria De Lourdes Sousa Teixeira Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Adernoel Silva Da Fe Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Valmir Da Cruz Nascimento Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Vanusa Ramos De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Amalia Do Carmo Rocha Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Manuela Meira Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Lucimara Freitas De Lima Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Juciara De Jesus Sousa Silva Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Catarina Da Cruz Neta Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Benedita Santos Freitas De Lima Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Daiane Souza Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Abel Santiago Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Antonio Honorato Pimentel Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Joanice Dos Santos Santana Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Joselha Silva Barros Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Eliete Costa Souza Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Mariane Da Silva De Lima Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Diogenes Alves Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Elisabete Cruz Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jogina Santos Da Paixao Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Rosangela De Souza Santana Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Luis Carlos De Jesus Souza Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Aurelita Santos Rocha Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Lenilton Santana De Oliveira Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Margarida Santos Sanches Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Josenilda De Jesus Felix Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Aghata Registrado(a) Civilmente Como Agatha Cristina De Jesus Conceicao Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Geraldo Barreto De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Joisilene Rocha De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Luane Oliveira Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Alexsandro Sacramento Sueira Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Chrispim Antonio Da Conceicao Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Valdemiro Mesquita De Lima Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Vilma Mesquita De Lima Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Benigna Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Barbara Maria Lima De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Reu: Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras Advogado: Luiza Maria Garcez Bastos Brito (OAB:BA25026) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8021328-65.2019.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDENEIDE OLIVEIRA RIBEIRO, LINDALVA RODRIGUES DA SILVA, MARIA ODETE RODRIGUES NUNES, ALIOMAR FREITAS DA FE, VALMIR FELIX DE JESUS, CARLOS CONCEICAO BARROS, GEORGE SANTOS DA FE, DJAVAN MACEDO PIRES, ANA CLAUDIA RIBEIRO, JAQUELINE DA CRUZ SUEIRA, NEUSA ROCHA SANTIAGO, ADRIANA SANTOS DE SEVILHA, LINSMAR DOS SANTOS ROCHA, CRISPIM ANTONIO DA CRUZ, JOAO JESUS DOS SANTOS, TENILZE ROCHA DA CRUZ SUEIRA, IRAE PRATA DE ANDRADE, CRISTINA PEREIRA RODRIGUES, WILSON ANDRE DOS SANTOS, CLAUDIO MACHADO DOS SANTOS JUNIOR, GILMARA ARAUJO DE JESUS, JOSE HENRIQUE MONTEIRO, CLARICE ABDALA BARBOSA, BERNADETE GUEDES SANTOS, ANTONIO FERNANDO SOUZA DE JESUS, GILMAR SANTOS DE JESUS, MARIA ESTER GUEDES SANTOS, MARIA DA CONCEICAO VENANCIO SANTANA, IVANDRO FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA, CLAUDINEI SILVA LEITE, ZACARIAS DA SILVA ALVES, MARILENE CARDOSO DE JESUS, JUSCELINO MANUEL DA PAIXAO, CATIA REGINA DA SILVA, MIGUEL JOSE DOS SANTOS, MARLI OLIVEIRA CRUZ, SAMUEL DE JESUS CARVALHO, JOELMA DE JESUS FERREIRA, RAFAEL VINHAS DE JESUS, NERCY ALMERINDA DA CRUZ, LUCIELE SILVA DE JESUS, SIMONE PASSOS MONTEIRO, MARINICE DA SILVA TOSTA, ANA MARIA ROCHA, CHIRLE ROCHA DOS SANTOS, MARINEIDE SOUZA DE JESUS SANTOS, EREMITA DE JESUS SANTANA, ROSANGELA SOUZA SANTOS, MARIA AMELIA MONTEIRO, JAGUARACIRA SOUZA DE JESUS, MARIA VILMA SUEIRA MACHADO, BENEDITO FERREIRA DE JESUS, KATIA CILENE DO SACRAMENTO SOEIRA, JONATAN MIRANDA DE SOUZA, PEDRO SANTANA DE JESUS, ANDERSON JESUS DE SOUZA, ELIETE SANTANA DE JESUS, ROZINEIDE BISPO DA CRUZ, SILVIA ROCHA DE SOUZA, MARILENE SOEIRA DA CONCEICAO, FABIANE SALES DOS SANTOS, RENATA DOS SANTOS RAMOS, LIVIA DA SILVA SANTOS DE FREITAS, JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES SOUSA TEIXEIRA, ADERNOEL SILVA DA FE, VALMIR DA CRUZ NASCIMENTO, VANUSA RAMOS DE JESUS, MARIA AMALIA DO CARMO ROCHA, MANUELA MEIRA SANTOS, LUCIMARA FREITAS DE LIMA, JUCIARA DE JESUS SOUSA SILVA, MARIA CATARINA DA CRUZ NETA, BENEDITA SANTOS FREITAS DE LIMA, DAIANE SOUZA DOS SANTOS, ABEL SANTIAGO, ANTONIO HONORATO PIMENTEL, JOANICE DOS SANTOS SANTANA, JOSELHA SILVA BARROS, ELIETE COSTA SOUZA, MARIANE DA SILVA DE LIMA, DIOGENES ALVES DOS SANTOS, ELISABETE CRUZ DOS SANTOS, JOGINA SANTOS DA PAIXAO, ROSANGELA DE SOUZA SANTANA, LUIS CARLOS DE JESUS SOUZA, AURELITA SANTOS ROCHA, LENILTON SANTANA DE OLIVEIRA, MARGARIDA SANTOS SANCHES, MARIA JOSENILDA DE JESUS FELIX, AGATHA CRISTINA DE JESUS CONCEICAO, GERALDO BARRETO DE JESUS, JOISILENE ROCHA DE JESUS, LUANE OLIVEIRA DOS SANTOS, ALEXSANDRO SACRAMENTO SUEIRA, CHRISPIM ANTONIO DA CONCEICAO, VALDEMIRO MESQUITA DE LIMA, VILMA MESQUITA DE LIMA, BENIGNA DOS SANTOS, BARBARA MARIA LIMA DE JESUS REU: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8021328-65.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se o presente expediente de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ALDENEIDE OLIVEIRA RIBEIRO e outros, em face de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o processo sub examine versa sobre relação consumerista, uma vez que se trata de acidente de consumo, nos termos que previsto no art. 17, CDC, in verbis: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Em caso bastante semelhante, onde os pleiteantes pretendiam indenização em decorrência de derramamento de óleo, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou pela incidência da norma mencionada, constituindo relação de consumo entre as partes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. PESCADORES ARTESANAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda reparatória por danos morais e materiais, em função de dano ambiental. 2. Conforme reconhecido pela Segunda Seção do STJ, os pescadores artesanais prejudicados pelo derramamento de óleo no litoral do Estado do Rio de Janeiro - caracterizado como acidente de consumo, ante o suposto prejuízo de suas atividades pesqueiras – são considerados consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC. 3. Nesse sentido, aplicam-se ao caso as regras definidoras de competência do art. 101 do CDC, as quais, nos termos da jurisprudência do STJ, têm natureza absoluta, podendo ser conhecidas de ofício pelo juízo, sendo improrrogável, sobretudo quando tal prorrogação for desfavorável à parte mais frágil. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no CC 132505 / RJ; Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO; Data do Julgamento; 23/11/2016; Data da Publicação/Fonte DJe 28/11/2016; Grifou-se) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL AJUIZADA POR PESCADORES ARTESANAIS. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BACIA DE CAMPOS. ART. 17 DO CDC. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ART. 100, V, "A", DO CPC. LOCAL DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. Compete às Seções uniformizar a jurisprudência quando houver divergência na interpretação do direito entre as Turmas que as integram (art. 12, IX, do RISTJ), sendo forçoso concluir que o entendimento da Seção se sobrepõe ao das Turmas integrantes, não havendo, portanto, nenhuma divergência entre os posicionamentos perfilhados por esses órgãos colegiados. 2. A jurisprudência firmada na Seção deve ser observada nas decisões monocráticas e nos acórdãos prolatados pelas respectivas Turmas, razão pela qual a decisão agravada, de forma absolutamente escorreita, seguiu o entendimento pacificado no CC 143.204/RJ, julgado pela Segunda Seção em 13/04/2016, segundo o qual, em ação ajuizada por pescadores artesanais visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental por derramamento de óleo ocorrido no Estado do Rio de Janeiro, aplica-se o disposto no art. 17 do CDC, sendo facultada ao consumidor a propositura da ação no foro do seu domicílio. 3. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt nos EDcl no CC 143516 / RJ; Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO; Data do Julgamento 23/11/2016; Data da Publicação/Fonte DJe 01/12/2016; Grifou-se) Vale ressaltar que, a questão da competência e equiparação do pescador ao consumidor sempre foi polêmica. No entanto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp 2.018.386 – BA, não teve dúvidas em assentar a competência, em casos tais, da Vara Especializada. Dano ambiental. Exploração de complexo hidroelétrico. Danos individuais. Impacto da atividade pesqueira e de mariscagem. Consumidor por equiparação (bystander). Caracterização. Relação de consumo. Competência do juízo da Vara especializada. REsp 2.018.386 - BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 10/5/2023, DJe 12/5/2023 Vê-se, pois, do voto da Ministra Nancy Andrighi, que analisando o caso, com minúcia, esclareceu que “A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, ampliou o conceito para abranger todas as vítimas do evento danoso. Trata-se da figura do consumidor por equiparação (bystander), prevista no art.17 do CDC”. No âmbito jurisprudencial, esta Corte Superior admite, nos termos do art.17 do CDC, a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais. (grifei). Outrossim, a Egrégia Corte local, ao julgar o conflito de competência nº 8014097-19.2021.8.05.0000, adequou a sua jurisprudência ao posicionamento da Corte Cidadã, passando a adotar o entendimento de que os pescadores e marisqueiros demandantes - afetados pela degradação ambiental, verdadeiro acidente de consumo - são considerados vítimas do evento e, portanto, consumidores por equiparação (“bystander”), nos termos do art. 17 da Lei nº 8078/1990. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM INSTAURADO POR PESCADORES E MARISQUEIROS CONTRA EMPRESA ESTATAL E SOCIEDADE EMPRESÁRIA, POR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DA BARRAGEM E DA USINA HIDROELÉTRICA DE PEDRA DO CAVALO. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. VÍTIMAS DO EVENTO. ACIDENTE DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. TJBA. Conflito de competência, Número do Processo: 8014097-19.2021.8.05.0000, Relator(a): DES. JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, Publicado em: 09/05/2023) No que se referem as regras de definição da competência, o Código de Processo Civil, no seu art. 44, define que a competência em razão da matéria será regida pelas normas de organização judiciária. A esse respeito, a Lei Estadual n.º 10.845/2007, que trata da Organização Judiciária do Estado da Bahia, no seu art. 69, prevê: Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. (Grifou-se) Nesse sentido, é cediço que a Resolução de n.º 15/2015 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, redefiniu a competência das antigas Varas dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, desmembrando-as em Varas de Relações de Consumo e Varas Cíveis e Comerciais. Outrossim, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia recentemente determinou a competência das Varas de Relações de Consumo para conhecer e julgar ação indenizatória decorrente de acidente de consumo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE AJUIZADA POR PESCADORES ARTESANAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO OU BYSTANDER. COMPETÊNCIA DA VARA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. In casu, o cerne da controvérsia repousa no exame acerca da competência para processar e julgar a Ação Indenizatória ajuizada por pescadores artesanais em desfavor de empresa poluente. Aquele que, embora não esteja na direta relação de consumo, por ser atingido pelo evento danoso, equipara-se à figura de consumidor pelas normas dos arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29 do CDC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, tratando-se de relação de consumo por equiparação, a competência para processar e julgar é a do domicílio do autor. Não há como prevalecer a alegação de que a jurisprudência só reconhece a relação consumerista por equiparação apenas para a fixação da competência territorial a favor da parte vulnerável, posto que se trata de competência absoluta em relação a matéria e os Tribunais têm decido que os recursos devem ser processados na Câmara especializada de Defesa do Consumidor. Sendo assim, por paridade, há que se reconhecer que quando não há discussão em relação ao foro de competência, a matéria deve ser fixada numa das Varas de Defesa do Consumidor. (TJBA – AI 0008412-12.2017.8.05.0000; Rel. Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior; Segunda Câmara Cível; Julgamento em 01/08/2017; Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 03/08/2017; Grifou-se) Por fim, não é demais ressaltar que o art. 64, §1º do CPC, determina que "a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício". A esse respeito, o Enunciado n. 4 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - consigna que "na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015". Assim, é possível que o juiz decline de ofício da competência absoluta sem oportunizar às partes manifestação prévia acerca da decisão. Diante do exposto, considerando que este feito versa sobre relação consumerista, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para tramitação e julgamento da presente demanda e determino a sua devolução ao Setor de Distribuição desta Comarca a fim de que proceda à REDISTRIBUIÇÃO do feito para uma das Varas de Relações de Consumo desta Comarca, nos termos do art. 69 da Lei de Organização Judiciária Estadual e da Resolução n.º 15/2015 e art.927, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Salvador, 16 de outubro de 2024 Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(107)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de ALIOMAR FREITAS DA FE em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ODETE RODRIGUES NUNES em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINDALVA RODRIGUES DA SILVA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDENEIDE OLIVEIRA RIBEIRO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS DE SEVILHA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEUSA ROCHA SANTIAGO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE DA CRUZ SUEIRA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA RIBEIRO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DJAVAN MACEDO PIRES em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE SANTOS DA FE em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS CONCEICAO BARROS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR FELIX DE JESUS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO MACHADO DOS SANTOS JUNIOR em 28/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(1115)

Todos os documentos(20)