Execução Fiscal 8047352-96.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8047352-96.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Peixoto Barbosa Comercio De Roupa Eireli - Me Advogado: Thamilis Costa Braitt (OAB:BA41929) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8047352-96.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: PEIXOTO BARBOSA COMERCIO DE ROUPA EIRELI - ME Em julgamento dos REsps 1756406/PA, 1703535/PA e REsp 1696270/MG, no rito dos recursos repetitivos (TEMA 1012), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal: 1) será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição; 2) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora on-line por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. No caso vertente, o bloqueio deu-se em 16/07/2024 (id 454560456) antes da realização do parcelamento, que se deu em 29/07/2024 (id 456041106). Logo, determino que o valor bloqueado seja mantido em conta judicial, até a extinção do crédito tributário exequendo por pagamento ou deliberação judicial em contrário. Outrossim, mantenho a suspensão do processo, nos termos da decisão anterior (id 456094009). Intimem-se as partes acerca desta decisão. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito Movimentação: 898 Prazo para exequente: 30 dias, pelo Sistema Prazo para executado(a): 15 dias, por publicação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8047352-96.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/05/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PEIXOTO BARBOSA COMERCIO DE ROUPA EIRELI - ME em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEIXOTO BARBOSA COMERCIO DE ROUPA EIRELI - ME em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEIXOTO BARBOSA COMERCIO DE ROUPA EIRELI - ME em 12/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Comunicação eletrônica

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(16)