Execução Fiscal 8049786-58.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8049786-58.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Maria Clara Ferreira Advogado: Glauco Roberto Da Cruz Silva (OAB:BA16283) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8049786-58.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MARIA CLARA FERREIRA Advogado(s): GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA (OAB:BA16283) DECISÃO A executada, por meio de advogado regularmente constituído, requereu a reunião das execuções fiscais, com a remessa destes autos a 1ª Vara de Fazenda Pública desta comarca, além de indicar bem a penhora. A Fazenda Pública não concordou com o bem oferecido em garantia, id. 435434559. É o que importa relatar. Decido. Quanto ao pedido de reunião das execuções fiscais, não havendo requerimento conjunto das partes, nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.830, não é possível a reunião dos feitos. A parte executada deve garantir o suposto débito fiscal na forma do art. 9º da LEF (que menciona a ordem do art. 11), o qual elenca, antes da nomeação de bens à penhora, o depósito em dinheiro, carta de fiança ou seguro garantia. Conquanto a referida ordem de preferência não seja inflexível, sua relativização demanda que sejam dados bens em garantia que possam ser facilmente revertidos em dinheiro. Ao aceitar ou recusar um bem nomeado à penhora deve-se levar em conta não só o princípio da menor onerosidade do devedor, como também deve ser verificado se o bem é idôneo, suficiente para garantir o débito e se apresenta liquidez, o que não ocorre no caso concreto. De outro lado, a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar o bem oferecido em garantia. Abaixo, alguns julgados que corroboram com o quanto aduzido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE TÍTULOS DA ELETROBRAS. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. ILIQUIDEZ E AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF.1. (...). 2. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o art. 612 do Código de Processo Civil.3. A menção aos dispositivos constitucionais não foi analisada, porquanto implicaria imiscuir na competência reservada ao apelo nobre dirigido ao Excelso Pretório. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 624.387/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, Dje 03/03/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. NÃO ACEITAÇÃO DE BEM INDICADO À PENHORA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - O artigo 11, caput, da Lei n.º 6.830/80, elenca o rol dos bens a serem oferecidos à penhora, devendo ser obedecida a ordem eleita pelo legislador infraconstitucional. - O princípio da menor onerosidade para o devedor não é o único critério a nortear as decisões judiciais em questões desse tipo. Além da ordem legal estabelecida pela lei, também é preciso ponderar que a execução deve ser útil para o credor, ou seja, se o bem penhorado mostrar-se de difícil comercialização ou insuficiente à garantia da execução, a constrição pode recair sobre outro, ainda que isso contrarie o interesse direto do devedor. - O julgador pode, até mesmo de ofício, recusar a nomeação dos bens realizada pelo devedor quando desobedecida a ordem prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil ou quando esse bem for de difícil ou duvidosa liquidação, conforme os fundamentos da r. decisão agravada. - O Juízo a quo, conforme o fez, indeferir a nomeação do imóvel dado à penhora, pois patente a sua difícil e duvidosa liquidação, ao fundamento de que referido terreno está em grande parte loteado e ocupado por inúmeras residências (f. 30), bem como à vista dos indícios de que seu valor encontra-se superestimado. - O agravante em nenhum momento trouxe nas razões de seu inconformismo subsídios que comprovassem, efetivamente, que referido bem imóvel estaria livre de quaisquer impedimentos fundiários, conferindo-lhe a necessária liquidez, tampouco afastou a fundamentação do Juízo, de que o laudo de avaliação padece de imprestabilidade, pois o valor estimado seria muito superior ao valor dos imóveis da região - Inviável o pedido para que o imóvel sirva ao menos como garantia parcial do débito, considerado o expressivo valor (R$ 39.680.000,00) colhido das pesquisas virtuais do juízo, uma vez que o terreno em questão, conforme já mencionado, padece de iliquidez, tendo em conta estar loteado. -Agravo legal improvido. (AI 1340 SP 0001340-66.2014.4.03.0000. QUARTA TURMA. Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE. Julgamento: 27 de Março de 2014). (negrito nosso) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8049786-58.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, indefiro o pedido da parte executada e recuso o bem ofertado como garantia do crédito exequendo. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, garantir a dívida de outra forma, atendendo os moldes legais, sob pena de ver-se realizada a penhora eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara de Fazenda Pública.

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA CLARA FERREIRA em 29/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA CLARA FERREIRA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLARA FERREIRA em 13/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de MARIA CLARA FERREIRA em 21/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(40)