Execução de Título Extrajudicial 8092107-45.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8092107-45.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condominio Hangar Business Park Advogado: Aline Deda Machado Santana (OAB:BA18830) Advogado: Rize Leda Rezende Oliveira (OAB:BA14349) Executado: N M Engenharia E Construcoes Ltda Advogado: Patricia Machado Didone (OAB:BA16528) Executado: Hangar Empresarial Empreendimento Imobiliario Ltda Advogado: Ahamed Dos Santos Teixeira (OAB:BA21359) Advogado: Cynthia Maria Tavares Falcao (OAB:BA12589) Executado: Hangar Hoteleiro Empreendimento Imobiliario Ltda. Advogado: Ahamed Dos Santos Teixeira (OAB:BA21359) Advogado: Cynthia Maria Tavares Falcao (OAB:BA12589) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8092107-45.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO HANGAR BUSINESS PARK EXECUTADO: N M ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, HANGAR EMPRESARIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, HANGAR HOTELEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8092107-45.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO HANGAR BUSINESS PARK em face de PATRICIA MACHADO DIDONE e OUTROS. Despacho determinando a expedição do alvará da quantia depositada em juízo (Id 266893866). Impugnação aos cálculos (Id 329813244). Alvará (Id 337277966). Decisão intimando a executada para efetuar o pagamento do valor remanescente da dívida (Id 405188350). Embargos de declaração (Id 435050773), opostos por N M ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, em face de decisão (Id 405188350), alegando, em síntese, que a decisão incorreu em omissão quanto a intimação para o pagamento e a necessidade de atualização dos valores depositados em juízo. Depósito do valor remanescente ao Id 435050775 e 435050776. Contrarrazões, requerendo a expedição de alvará e o arquivamento dos autos (Id 436679762). Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a decisão “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. O prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, consoante dispõe o art. 1.023 do CPC, ressalvadas as hipóteses do prazo recursal. No caso concreto, o prazo para oposição dos embargos de declaração teve início em 11/09/2023 e expirou em 02/10/2023, de acordo com a certidão de Id 467769834. Dessa forma, a petição dos aclaratórios foi protocolada somente no dia 12/03/2024, sem comprovação da causa legal de suspensão ou interrupção do referido prazo. Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. Assim é que reputo desconstituídos de fundamento os Embargos opostos, haja vista que são intempestivos. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração interpostos, mantendo-se inalterados todos os termos da decisão de Id 405188350. Ainda, determino a expedição de alvará para o levantamento do saldo do depósito judicial de Id 435050775, em favor do advogado da parte autora, com poderes específicos para receber valores, conforme procuração acostada ao Id 43279634. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. P.R.I. Após o trânsito em julgado, verificadas as custas processuais, arquivem-se os autos. Salvador, 15 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de CONDOMINIO HANGAR BUSINESS PARK em 12/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HANGAR EMPRESARIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HANGAR HOTELEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de N M ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO HANGAR BUSINESS PARK em 06/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de HANGAR EMPRESARIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de N M ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO HANGAR BUSINESS PARK em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HANGAR HOTELEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 22/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(100)

legal