Execução de Título Extrajudicial 8164074-14.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8164074-14.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8164074-14.2023.8.05.0001. Exequente: Lilian Miranda Bastos Pacheco Advogado: Andre Palma Da Purificacao (OAB:BA59179) Advogado: Thais Vieira Da Purificacao (OAB:BA60542) Executado: Rede Andrade Administracao De Hoteis Ltda Advogado: Isabel Kayser Pereira Machado (OAB:RS88262) Advogado: Maria Teresa Goldschmidt (OAB:RS80299) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 8164074-14.2023.8.05.0001 AUTOR: EXEQUENTE: LILIAN MIRANDA BASTOS PACHECO RÉU: EXECUTADO: REDE ANDRADE ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8164074-14.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por LILIAN MIRANDA BASTOS PACHECO em face de REDE ANDRADE ADMINISTRAÇÃO DE HOTEIS EIRELI. Compulsando os autos, verifica-se que a execução se iniciou pelo valor de R$ 70.964,58 (setenta mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), conforme petição inicial (ID 421979807). O executado, valendo-se da faculdade prevista no art. 916 do CPC, requereu o parcelamento do débito, comprovando o depósito de 30% do valor da execução (ID 428687503). O pedido foi deferido (ID 431360368) e as parcelas vêm sendo depositadas. Contudo, a exequente informou a existência de débitos relativos a aluguéis posteriores ao período inicialmente executado (ID 456295310), apresentando novos cálculos (IDs 462787975 e 462787977). O executado, por sua vez, apresentou discordância quanto aos valores apurados pela exequente e requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID 466402584). É o relatório. Decido. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial. O cálculo do débito, no presente caso, não demanda conhecimentos técnicos especializados que justifiquem tal medida, podendo ser realizado pelas próprias partes ou pelo juízo. Compulsando os autos, verifico que a execução se iniciou pelo valor certo de R$ 70.964,58 (setenta mil novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), conforme petição inicial (ID 421979807). O executado, valendo-se da faculdade prevista no art. 916 do CPC, requereu o parcelamento do débito, comprovando o depósito de 30% do valor da execução, equivalente a R$ 21.869,66 (ID 428687503). O pedido foi deferido (ID 431360368) e as parcelas vêm sendo depositadas regularmente, conforme se verifica nos IDs 433913043, 437131327, 441015997, 446427299, 452346787 e 458206236. Constato, portanto, que o débito originalmente executado foi pago mediante o parcelamento deferido. Quanto aos débitos relativos a aluguéis posteriores ao período inicialmente executado, mencionados pela exequente no ID 456295310, cumpre esclarecer que, embora seja possível, em tese, o acréscimo de parcelas vencidas no curso da execução, conforme entendimento jurisprudencial, no presente caso tal providência não se mostra cabível. Isso porque a presente execução foi proposta com base em valor certo e determinado (R$ 70.964,58), referente a um período específico de inadimplemento, tanto que a parte demandada exerceu a faculdade prevista no art. 916 do CPC e o cumprimento ocorreu antes do pedido de inclusão de novas parcelas. Assim, no caso, a inclusão de novos débitos demandaria a propositura de nova ação executiva. Determino que a executada informe, em 15 dias, se incluiu nas parcelas pagas os acréscimos previstos em legislação, quais sejam, honorários advocatícios, correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Após, voltem-me conclusos. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de outubro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA TERESA GOLDSCHMIDT em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAIS VIEIRA DA PURIFICACAO em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL KAYSER PEREIRA MACHADO em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE PALMA DA PURIFICACAO em 14/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ISABEL KAYSER PEREIRA MACHADO em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LILIAN MIRANDA BASTOS PACHECO em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de REDE ANDRADE ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA em 08/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de REDE ANDRADE ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN MIRANDA BASTOS PACHECO em 12/11/2024 23:59.

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