Procedimento Comum Cível 0311956-05.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0311956-05.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Baxter Hospitalar Ltda Advogado: Edineia Santos Dias (OAB:SP197358) Interessado: Hospital Salvador Servicos De Saude Ltda Advogado: Onesimo Bastos Mendes (OAB:BA24188) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0311956-05.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: BAXTER HOSPITALAR LTDA Advogado(s): EDINEIA SANTOS DIAS (OAB:SP197358) INTERESSADO: HOSPITAL SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDA Advogado(s): ONESIMO BASTOS MENDES (OAB:BA24188) ASB00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0311956-05.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BAXTER HOSPITALAR LTDA (Baxter), em face de HS – HOSPITAL SALVADOR SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA (ID 243029756 a 243030233), cujo cálculo do débito fora apresentado em ID 243030246. Em petição de ID 243030246, o Exequente noticiou que o Executado encontrava-se em Recuperação Judicial e pugnou pela expedição da certidão de crédito, ou, a decisão homologatória de cálculo, o que foi reiterado em ID’s 243030836 e 248361453. Ao ID 418729779, o Exequente informou a decretação de falência do Réu/Executado, apresentou novos cálculos, atualizados até 03/02/2023 – data da quebra (ID 418729782) e reiterou os pedidos anteriores, para habilitação do crédito nos autos da falência. Intimado a se manifestar (despacho de ID 434851322), o Executado permaneceu silente. É o breve relato. DECIDO. O Executado, devidamente intimado, não apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença proposto pela parte autora. Deste modo, homologo os cálculos apresentados em ID 418729782, reconhecendo o crédito do Exequente, no importe de R$ 226.109,07 (duzentos e vinte e seis mil, cento e nove reais e sete centavos), em virtude de sentença condenatória (ID’s 243027781 a 243027812), ratificada em acórdão de ID’s 243029522 a 243029555. Lado outro, ante a decretação de quebra, não há razão para dar continuidade ao presente cumprimento de sentença individual, uma vez que deverá o credor buscar o seu crédito no processo falimentar, restando inócuo o prosseguimento desta execução, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (REsp n. 1.564.021/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 24/04/2018, DJe de 30/04/2018)(destaquei). Isto posto, homologo o cálculo de ID 418729782, dada a ausência de impugnação, e extingo o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 6º da Lei nº 11.101/05 c/c art. 485, IV, do CPC. Expeça-se certidão de crédito para que a parte exequente promova a sua habilitação nos autos do processo falimentar, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial desta Comarca. Consigno que, conforme disposições do art. 7º, §§1º e 2º e art. 8º da Lei de Falências, compete ao credor o acompanhamento da ação falimentar e a adoção das diligências necessárias à inclusão ou correção de seus créditos, perante o rol de credores da massa falida. Custas pelo Executado P.R.I. Após o trânsito em julgado e nada mais havendo, com as anotações de estilo e cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Salvador, 16 de outubro de 2024. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Substituta de Segundo Grau designada para auxiliar

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BAXTER HOSPITALAR LTDA em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDA em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDA em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BAXTER HOSPITALAR LTDA em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDA em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BAXTER HOSPITALAR LTDA em 31/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de HOSPITAL SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BAXTER HOSPITALAR LTDA em 12/11/2024 23:59.

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