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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desa. Gardênia Pereira Duarte

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE IRARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(8)

Transitado em Julgado em 14/10/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO SOUZA NOVAIS em 26/09/2024 23:59.

Publicado Ementa em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Expedição de Certidão.

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e provido

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(23)

Todos os documentos(29)