Cumprimento de sentença 0500103-63.2019.8.05.0229 - TJBA

Cumprimento de sentença 0500103-63.2019.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Laurencio Oliveira Souza Dos Santos Advogado: Maria Jaiane Lima Santos (OAB:BA75357) Interessado: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Advogado: Rebeka Rodrigues Cazer (OAB:PE35794) Interessado: Honorio Fabiano Dias Advogado: Marcio Leite Pinheiro (OAB:ES17015) Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Advogado: Rebeka Rodrigues Cazer (OAB:PE35794) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0500103-63.2019.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Autor (a): LAURENCIO OLIVEIRA SOUZA DOS SANTOS Réu: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0500103-63.2019.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se no presente caso de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LAURENCIO OLIVEIRA SOUZA SANTOS, em desfavor de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A e HONÓRIO FABIANO DIAS. Aduz o autor que teve seu veículo envolvido num acidente, no qual colidiram 13 automóveis, sendo o causador do acidente o sr. Honório Fabiano Dias (segundo réu). O autor informa que acionou a MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (primeiro réu), que é a seguradora do sr. Honório, a fim de ter ressarcido o prejuízo sofrido, abrindo o sinistro nº 00012017183724T06. Alega que o primeiro réu enviou “TERMO DE OPÇÃO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE INDENIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS E MULTAS (documento anexo) a fim de que o valor fosse depositado na conta poupança do autor para que a quantia servisse para quitação de taxas, multas, encargos, tributos e impostos que incidiam à época ao veículo objeto do processo”, tendo depositado a quantia de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), no dia 08/06/2018. Afirma que, apesar de ter depositado o valor mencionado, a MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A se recusou a cobrir integralmente o prejuízo, alegando que não poderia cobrir o valor do veículo, em razão do valor da dívida do mesmo junto à financeira estar maior do que o valor da apólice de seguro. Aduz que a seguradora que tem culpa na incidência de juros sobre o valor do carro, tendo em vista a demora em liberar a indenização para a quitação do bem. Narra que teve seu trabalho prejudicado com a ausência do carro e que teve que recorrer ao aluguel de outro veículo. Transcreve doutrina, dispositivos legais e jurisprudência sobre o tema. Requer, a concessão da tutela de urgência, a fim de que o primeiro réu disponibilize ao autor um automóvel; ao final, a condenação da ré no pagamento da indenização, conforme tabela da FIPE, no valor de R$ 25.818,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e dezoito reais), bem a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais, no valor de R$ 5.640,00 (cinco mil seiscentos e quarenta reais). À exordial foram juntados documentos. Recebida a inicial, foi resignada a apreciação da tutela de urgência após o prazo de apresentação da contestação, determinada a citação dos réus e designada audiência de conciliação. Devidamente citada, a demandada oferece contestação, alegando que a requerente não encaminhou os documentos necessários para o pagamento do seguro. Afirma que procedeu de acordo com o Código Civil e com a Lei de Seguros. Afirma que há gravames e débitos em aberto, impossibilitando a seguradora de proceder com o pagamento enquanto existirem tais pendências. Impugna o valor pleiteado, informa os débitos pendentes, bem como os documentos necessários para o pagamento da indenização. Transcreve dispositivos legais e doutrina acerca do tema. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, que não logrou êxito, em razão das partes não terem firmado acordo (ID 316522061). A autora apresenta réplica, na qual refuta os argumentos trazidos pelo primeiro réu e reitera os termos da exordial. O segundo réu apresentou contestação, impugnando inicialmente o valor da causa. No mérito, informa que agiu de boa-fé, e que os demais envolvidos no acidente já receberam as devidas indenizações. Alega que o autor deu causa ao não recebimento da indenização, que não há que se falar em dano moral a ser indenizado, e afirma que o autor está litigando de má-fé. Por fim, requer a improcedência da ação. A autora apresenta réplica, na qual refuta os argumentos trazidos pelo segundo réu e reitera os termos da exordial. O segundo réu juntou comprovante de depósito voluntário, no valor de R$ 38.856,85 (ID 316522418). O segundo réu requereu a realização de audiência de instrução. Saneado o feito, foi retificado o valor da causa e designada audiência de instrução (ID 403725054). Realizada audiência de instrução (ID 416686416), foi colhido depoimento pessoal do autor e do segundo réu. O advogado do autor peticionou requerendo reserva de honorários (ID 418508386). O autor apresentou alegações finais (ID 419674982). O primeiro réu apresentou alegações finais (ID 426113259). Vieram-me os autos conclusos. Esse é o relatório. Passo a decidir. MÉRITO Postula o autor, através da presente ação, o pagamento de indenização pela seguradora ré, em razão da celebração de contrato de seguro pelo seu segundo réu e a ocorrência de sinistro, notadamente, perda total do veículo, em acidente automobilístico. Já o primeiro réu alega que o pagamento não ocorreu, pois não recebeu todos os documentos necessários, como o DUT e o boleto para quitação do veículo. Compulsando-se dos autos, ante as alegações de ambas as partes, verifica-se que o ponto controvertido da presente demanda se circunscreve sobre o direito ao recebimento da indenização securitária ou não. Ora, o regramento legal acerca dos contratos de seguro, aplicável ao caso, encontra-se alicerçado nos preceitos ínsitos no Código Civil, em seus arts. 757 e seguintes, no Código do Consumidor, tratando-se de evidente caso de relação consumerista, nas normas da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, e no próprio contrato celebrado entre as partes em honra ao princípio do “pacta sunt servanda”. No que tange à aplicação da Lei n° 8.078/90, segundo o art. 3º deste diploma, é fornecedor, para os fins de aplicação dessa lei, toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolvam atividades de comercialização de produtos ou prestações de serviços, indistintamente, inclusive os de natureza financeira e securitária. Essa conclusão, aliás, encontra-se pacificada na jurisprudência em relação às Seguradoras, não devendo ser, por essa razão, objeto de maiores comentários. Mesmo porque o texto da lei é claro a esse respeito. Tratando acerca de seguros, cabe transcrever a lição de Orlando Gomes: "Pelo contrato de seguro, uma empresa especializada obriga-se para com uma pessoa, mediante contribuição por esta prometida a lhe pagar certa quantia, se ocorrer o risco previsto. As partes no contrato de seguro chamam-se segurador e segurado. Ao segurador compete pagar a quantia estipulada para a hipótese de ocorrer o risco previsto no contrato. Ao segurado assiste o direito de recebê-la, se cumprida a sua obrigação de pagar a contribuição prometida, que se denomina prêmio. O instrumento do contrato se seguro chama-se apólice" (GOMES, Orlando. Contratos, 7. ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 501). O contrato de seguro privado é, pois, um acordo de vontades por meio do qual o segurador deve cobrir riscos previstos mediante recebimento de uma prestação (prêmio). E analisando os fatos, verifica-se que o autor já havia iniciado a tratativa de sinistro com o primeiro réu em janeiro de 2018 (ID 316521633), através de e-mail, no qual mostra o envio da solicitação, assim como o reenvio. Na referida troca de mensagens, que ocorreu principalmente entre prepostos da empresa e despachantes, também é possível observar que houve lapso temporal de resposta de mais de 30 dias, o que é uma demora injustificada, potencialmente causadora de prejuízos para o consumidor. Outrossim, no depósito de R$ 1.700,00 realizado na conta do autor (ID 316521636) e no comprovante de emissão do boleto de quitação (ID 316521860), constam as datas de 08/06/2018 e 27/07/2018, respectivamente, ou seja, muitos meses após a data da ocorrência do sinistro e das tratativas para o pagamento da indenização. E quanto à necessidade da liquidação prévia do financiamento do veículo e entrega do DUT como condição para o pagamento da indenização, tal cláusula é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC, pois coloca o consumidor em desvantagem exacerbada. Ora, não há como exigir do autor, trabalhador autônomo, que tivesse condições de liquidar o consórcio para ter o direito ao recebimento da indenização. Ademais, a seguradora tem a expertise nos trâmites para o pagamento do referido débito, sendo o autor hipossuficiente na relação. E neste caso, portanto, resta claro que houve uma demora injustificada por parte da MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A no trâmite do seguro, sobretudo na liquidação do pagamento do financiamento do carro, o que ensejou a incidência de juros, aumentando demasiadamente o valor do débito. Ademais, foi descumprido o preceito do art. 54, § 4º da Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor: “As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão”. Já o art. 46 do CDC preconiza que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhe for dada à oportunidade de conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. Destaque-se, pois, a relevância do direito à informação, garantido ao consumidor. O legislador buscando efetivar as disposições do artigo 5º, inciso XXXII da CF/88, inclui no rol de direitos básicos do consumidor o Direito a Informação, presente no artigo 6º, inciso III, do CDC, que assim dispõe: “São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem [...]”. No caso, pois, há de se concluir que não foi comprovado que o contratante conhecia os termos da cláusula oposta pela ré, de forma que não há que se falar em expressa pactuação quanto à mesma. Ou seja, o autor aguardou a Ademais, apesar das alegações do demandado em sentido oposto, o contrato celebrado é típico contrato de adesão, o qual possui cláusulas pré-estabelecidas. De acordo com o art. 373, I, do CPC, cabe à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, e de acordo com o inciso II do mesmo dispositivo, cabe à parte ré demonstrar a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. E verificada a obrigação da seguradora ré em indenizar o autor, impende analisar-se qual o valor da indenização, e ambas as partes concordam que deve ser no valor do carro da tabela FIPE, sendo que constando do contrato, conforme se verifica, que o valor seria o da data do pagamento da indenização, tal é abusivo e nulo de pleno direito, tendo em vista que se opõe ao regramento na SUSEP, conforme prevê o art. 7º da Circular 269/2004, e por que a demora no pagamento pode se dá, como ocorreu no caso, por culpa exclusiva da seguradora, em prejuízo do beneficiário. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. VEÍCULO SEGURADO. GRAVAME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NECESSIDADE. DESTINATÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. SALVADOS. DEDUÇÃO. VALOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APURAÇÃO. MÉDIA DE MERCADO DO BEM. TABELA FIPE. DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional quando do julgamento dos embargos de declaração pela Corte estadual; b) se a seguradora pode condicionar o pagamento da indenização securitária originada da perda total de automóvel alienado fiduciariamente à prévia apresentação, pelo segurado, do DUT ou CRV livre de quaisquer gravames para fins de transferência dos salvados; c) se o valor dos salvados pode ser deduzido da indenização securitária; d) se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro) e e) se ocorreram danos morais ao segurado pela recusa da seguradora de pagar a indenização securitária. 3. A alegação genérica da suposta violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, sem especificação das teses que teriam restado omissas pelo acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula nº 284/STF. 4. Pagos os prêmios pelo segurado e cumpridos os demais elementos do contrato de seguro de automóvel, a seguradora não pode condicionar, no caso de perda total, o pagamento da indenização securitária à apresentação de documento que comprove a quitação do financiamento e a baixa do gravame do veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, sob pena de esvaziamento da própria finalidade do contrato (art. 757 do CC), contrariando, ainda, a boa-fé objetiva. 5. O dever do segurado de proceder à entrega da documentação do veículo sinistrado, desembaraçado de quaisquer ônus, possibilitando a transferência do salvado à seguradora, somente surge após o pagamento integral da indenização securitária (arts. 786 do CC, 126, parágrafo único, do CTB e 14, I e III, da Circular-SUSEP nº 639/2021). 6. É possível, nos casos em que o veículo sinistrado ainda esteja sob o gravame da alienação fiduciária, promover-se o pagamento da indenização securitária diretamente à instituição financeira, a fim de se amortizar o saldo devedor do segurado, desembaraçando-se o salvado e permitindo-se a transferência da propriedade do bem. 7. A falta de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº 282/STF. Impossibilidade de exame do tema atinente à dedução do valor do salvado da indenização a ser paga. 8. A cláusula do contrato de seguro de automóvel que adota, na ocorrência de perda total, o valor médio de mercado do veículo como parâmetro para a apuração da indenização securitária, deve observar a tabela vigente na data do sinistro, não a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). 9. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. Inadmissibilidade de apreciação da matéria relativa aos danos morais. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1903931 DF 2020/0288784-0, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) JECCDF-004756) JUIZADO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. ROUBO DO VEÍCULO. PERDA TOTAL. VALOR DA COTAÇÃO. TABELA FIPE. MOMENTO DO SINISTRO E NÃO NA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO. ART. 7º DA CIRCULAR 269/2004 DA SUSEP. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDA. BAIXA NO DETRAN. IPVA, DPVAT, SEGURO OBRIGATÓRIO E LICENCIAMENTO. QUITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de perda total do veículo, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base o valor da cotação da tabela FIPE no momento do sinistro e não o data da liquidação, conforme prevê o art. 7º da Circular 269/2004 da SUSEP, independentemente de cláusula contratual em sentido diverso. 2. No caso de perda total de veículo, uma vez paga a indenização pela seguradora, os salvados passam a pertencer à empresa, que é a responsável pelos débitos tributários relativos ao bem, até a efetiva baixa no DETRAN. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Decisão tomada nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 5. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (Processo nº 2010.11.6.001474-8 (536434), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/DF, Rel. Luis Gustavo B. de Oliveira. unânime, DJe 22.09.2011). Portanto, deve ser considerado para pagamento o valor com base na Tabela Fipe de data de 03 de outubro de 2017, na importância de R$ 25.818,00 (vinte e cinco mil oitocentos e dezoito reais), sendo a data do sinistro ocorrido. Ademais, deverão ser deduzidos, em sede de cumprimento de sentença, na qual deverá o primeiro réu comprovar as despesas que teve com o veículo, além dos R$ 1.700,00 já antecipados, como pagamento de IPVA, multas, quitação do consórcio (sendo que os juros de mora, multa por atraso e demais débitos relativos ao atraso no pagamento serão de responsabilidade do primeiro réu). E quanto a esse valor deve, ser corrigido monetariamente com base no INPC, desde a data do pedido de pagamento da indenização, conforme assentado na jurisprudência, com incidência de juros de mora, desde a data da citação, de acordo com o preceito do art. 405 do Código Civil, no percentual de 1% ao mês, conforme estabelecido no art. 406 do Código Civil, ambos incidindo até a data do efetivo pagamento. DOS DANOS MATERIAIS Requer o autor o pagamento de R$ 5.640,00 a título de indenização por danos materiais, em razão do prejuízo que sofreu ao ter que alugar outro veículo. E, embora não exista previsão contratual de carro reserva no contrato em questão, a desídia já configurada do primeiro réu em providenciar o pagamento da indenização gera o dever de indenizar. Neste sentido, transcrevo jurisprudência: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SEGURO DE AUTO – PERDA TOTAL DO VEÍCULO – SEGURADA IDOSA – TRATAMENTO MÉDICO CONTRA CÂNCER – CARRO RESERVA CONCEDIDO NA LIMINAR EM VISTA DO LAPSO TEMPORAL PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LIMINAR – MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONCEDIDA TAL COMO ARBITRADA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE FRANQUIA EM VISTA DO REGRAMENTO DE SEGURO – PERDA TOTAL DE VEÍCULO NÃO HÁ COBRANÇA DE FRANQUIA – LEVANTAMENTO IMEDIATO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RECURSO DA SEGURADA- PROVIMENTO – RECURSO DA SEGURADORA: MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ATRASO NO PAGAMENTO DO SEGURO POR DESÍDIA DA SEGURADA – RAZÕES AFASTADAS –RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO – RECURSO DA SEGURADA PROVIDO. (TJ-MS - Apelação Cível: 0844491-90.2016.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 18/04/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2018) Portanto, tendo o autor comprovado os gastos com aluguel de automóvel (ID 316521640), deve ser julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais. DOS DANOS MORAIS Pleiteia, ainda, o autor a condenação do réu ao pagamento de compensação por dano moral. Sobre o dano moral a legislação pátria é clara e precisa, preconizando a Carta Magna em seu art. 5º, V, in verbis que: “[...] é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem [...]”. Assegura, ainda, a Constituição Federal no artigo 5.º, X, que: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” E ainda sobre a questão, temos a regra do art. 927 do atual Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O Art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar a matéria, por sua vez, assegura: “[...] a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” por atos ilícitos, como o do presente caso. (grifos nossos) E, inclusive, a Declaração dos Direitos do Homem trata da matéria ao dispor que: “Art. 12º - Ninguém será objeto de intervenções arbitrárias em sua vida privada, sua família, seu domicílio ou sua correspondência, nem de ataques contra sua honra e reputação. Toda pessoa tem o direito à proteção da lei contra tais intervenções e ataques”. De acordo com SÍLVIO DE SALVO VENOSA: “Dano moral é o prejuízo que afeta os ânimos psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos limites da personalidade” (in Direito Civil, quinta edição, vol. 04, Ed. Atlas, 2005, São Paulo, p. 47). Segundo Américo Luís e Martins da Silva, “Na responsabilidade civil, crucial para a sociedade é a existência ou não de prejuízo sofrido pela vítima. Portanto, o dano é o principal elemento daqueles necessários à configuração da responsabilidade civil” (in O Dano Moral e sua Reparação Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 3 ed., atua. e rev., SP, 2005, p. 27). O dano moral deve ser entendido, portanto, como um abalo que alguém sofreu em virtude de ato ilícito praticado por outrem e que veio a lhe lesionar direito personalíssimo. E o ato ilícito, entendido como aquele que é praticado em desacordo com o ordenamento jurídico, causando dano a outrem e fomentado o dever de repará-lo. Impende pontuar, porém, que, no ordenamento jurídico, pátrio existem duas espécies de responsabilidade que geram, por sua vez, consequências distintas. Pela responsabilidade objetiva, o causador do dano é responsabilizado independentemente de culpa, entendendo-se como tal a culpa em sentido estrito e o dolo. Já a responsabilidade subjetiva, ou dependente de culpa, impõe para a sua configuração a existência de dolo ou culpa, nas suas modalidades imperícia, imprudência ou negligência. E se, no caso, exsurge a responsabilidade objetiva, independendo da perquirição da culpa para sua responsabilização (art. 14 do CDC), satisfazendo-se tão somente com a verificação da ocorrência da falha nos serviços, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade enliçando-os, verifica-se, no caso a existência de responsabilidade do réu. E o nexo de causalidade entre a conduta ilícita da parte ré e o dano moral sofrido pela parte autora é evidente. Assim, a ação ilícita do réu causou abalo de ordem moral à autora, o que é perfeitamente razoável e corresponde ao padrão médio comum das pessoas em sociedade. De toda feita, o constrangimento ou abalo moral é uma reação interna e psíquica que, por isso mesmo, dispensa prova. E os Tribunais pátrios têm acolhido tal raciocínio, quando existente ato ilícito, para reconhecer o dano moral, independentemente da prova concreta do prejuízo: STJ-218684) RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (Recurso Especial nº 835531/MG (2006/0094656-5), 3ª Turma do STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 07.02.2008, unânime, DJ 27.02.2008). (grifos nossos) TRF4-091007) ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ (REsp 602401), na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornarem-se dispensáveis outras provas do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material. 2. Sendo objetiva a responsabilidade da Administração, basta, para que surja o dever de indenizar, prova do dano e do nexo de causalidade. (Apelação Cível nº 2003.70.00.056241-8/PR, 4ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Márcio Antônio Rocha. j. 09.05.2007, unânime, DE 18.06.2007). (grifos nossos) Nesse toar, à luz do princípio da razoabilidade, a título de danos morais, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado aos fins que justificam a sua imposição, quais sejam, de reparação do dano moral sofrido pela parte autora, e de penalização do réu em face da ação ilícita, não sendo o valor, nem muito alto, a ponto de consubstanciar um lucro indevido, nem baixo, de sorte a não cumprir seus objetivos reparatório e pedagógico. DA TUTELA DE URGÊNCIA No que tange ao pedido de concessão de tutela antecipada, liminarmente, há que se verificar se é pertinente o deferimento da medida. O Código de Processo Civil, em seu art. 300 e parágrafos, estabelece as diretrizes autorizadoras da concessão da tutela de urgência. Preceitua o citado dispositivo que o magistrado pode conceder liminarmente a tutela de urgência requerida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, como a que se aprecia, são baseadas em juízos de probabilidade, em que se exige a prevalência dos fatores convergentes sobre os divergentes, quanto à aceitação da proposição. Dessa feita, para efeito de concessão liminar de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do NCPC, caput, § 2º e 3º, deve existir a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, possibilidade de reversibilidade da medida. E, da análise dos autos, embora as provas acostadas sejam suficientes para corroborar com as alegações do autor, verifica-se que não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, Não, há, pois, comprovação dos requisitos apta a amparar o deferimento da tutela de urgência perseguida. Isto posto, deve ser indeferida A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida pela parte autora. DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU Considerando os autos do processo e as alegações apresentadas pelas partes, verifica-se que a presente ação foi proposta em face de dois réus, sendo que, embora o causador da colisão tenha sido o segundo réu, a omissão no pagamento da indenização securitária, ou seja, falha do serviço, que fundamenta a pretensão da parte autora, se restringe exclusivamente ao primeiro réu. Da análise dos elementos probatórios trazidos aos autos, especialmente os depoimentos colhidos na audiência de instrução, demonstra de forma inequívoca que o segundo réu não teve participação nos atos que configuraram a omissão no pagamento da indenização perseguida. O ordenamento jurídico é claro ao estabelecer que a responsabilização civil exige a demonstração de culpa ou dolo, condições que não se aplicam ao segundo réu neste caso. Assim, é imperioso reconhecer que não há fundamento fático ou jurídico que justifique sua condenação. Diante do exposto, deve ser julgado improcedente o pedido em relação ao segundo réu, HONÓRIO FABIANO DIAS, afastando a sua responsabilidade decorrente dos fatos narrados na inicial. DISPOSITIVO Isto posto, e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A a pagar a autora a importância de R$ 25.818,00 (vinte e cinco mil oitocentos e dezoito reais), sendo que deverão ser deduzidos, em sede de cumprimento de sentença, na qual deverá o primeiro réu comprovar as despesas que teve com o veículo, além dos R$ 1.700,00 já antecipados, como pagamento de IPVA, multas, quitação do consórcio (sendo que os juros de mora, multa por atraso e demais débitos relativos ao atraso no pagamento serão de responsabilidade do primeiro réu), sendo que se tratando de relação contratual, incidindo juros de mora a partir da intimação/citação do réu após o recebimento do aditamento, nos termos do art. 405 do Código Civil, e correção monetária a partir da data do prejuízo, conforme Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, com base no INPC, até a data do efeito pagamento, devendo o autor comprovar a entrega do DUT. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para CONDENAR o primeiro demandado, MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de ressarcimento das despesas efetuadas pela parte autora, no valor de R$ 5.640,00 (cinco mil seiscentos e quarenta reais)., sendo que se tratando de relação contratual, incidindo juros de mora a partir da intimação/citação do réu após o recebimento do aditamento, nos termos do art. 405 do Código Civil, e correção monetária a partir da data do prejuízo, conforme Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a partir do dia do desembolso do requerente com os gastos para o tratamento que não foi coberto pela operadora demandada, com base no INPC, até a data do efeito pagamento. JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais para condenar o primeiro réu, MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao que se tratando de responsabilidade contratual, com aplicação de juros moratórios desde a data da citação, consoante art. 405 do CC, no percentual de 1% ao mês, conforme estabelecido no art. 406 do CC, e correção monetária, com base no INPC ou outro índice que o substitua, desde a data do arbitramento, conforme inclusive constante do enunciado nº 362 da Súmula do STJ, até a data do efetivo pagamento; INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela; Em razão da sucumbência, CONDENO, ainda, o primeiro réu, ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, valor que fixo tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelo advogado. Outrossim, CONDENO o autor, em razão da sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do segundo réu, estes arbitrados em R$ 2.500,00, na forma estabelecida no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, uma vez que muito baixo o valor da causa, valor que fixo tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelo advogado, conforme inteligência do dispositivo em comento. Deferida a gratuidade da Justiça, fica a exigibilidade das verbas da sucumbenciais suspensa pelo prazo de 05 anos conforme art. 98, § 3.º, do CPC. E em relação ao pedido de reserva de honorários do antigo advogado do autor, RAMON OLIVEIRA (ID 418508386), em consonância com o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, é permitido o pedido de reserva de honorários, desde que comprovado o percentual acordado entre as partes. A reserva busca assegurar ao advogado o recebimento de sua remuneração, conforme pactuado. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de reserva de honorários advocatícios, condicionando sua efetivação à juntada do contrato de prestação de serviços que comprove o percentual a ser reservado. O advogado requerente deverá apresentar o referido documento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de reserva de 20% do proveito econômico. Determino, ainda, que a nova patrona do autor junte, no prazo de 5 (cinco) dias, procuração devidamente assinada, posto que a presente nos autos não consta a assinatura do autor. P. R. I. Acaso pago o valor da condenação, expeça-se alvará. Após o trânsito em julgado, cumprimento da sentença, se for o caso, e pagamento das custas, arquivem-se os autos. Santo Antônio de Jesus - BA, 11 de outubro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Tainá Marques Residente Jurídica

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0500103-63.2019.8.05.0229. Interessado: Laurencio Oliveira Souza Dos Santos Advogado: Maria Jaiane Lima Santos (OAB:BA75357) Interessado: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Advogado: Rebeka Rodrigues Cazer (OAB:PE35794) Interessado: Honorio Fabiano Dias Advogado: Marcio Leite Pinheiro (OAB:ES17015) Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Advogado: Rebeka Rodrigues Cazer (OAB:PE35794) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - Nº do Processo: 0500103-63.2019.8.05.0229 Classe -: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Autor: INTERESSADO: LAURENCIO OLIVEIRA SOUZA DOS SANTOS Réu: INTERESSADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., HONORIO FABIANO DIAS Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, e de Ordem da excelentíssima Senhora Doutora Renata de Moraes Rocha- Juíza de Direito da 3ª Vara dos feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública, Comarca de Santo Antônio de Jesus- BA, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam intimados os requeridos, na pessoa de seu (s) advogado (s), a fim de que no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem suas Alegações Finais. Santo Antônio de Jesus/BA, 15 de dezembro de 2023 Santo Antônio de Jesus/BA, Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Valdete Moreira Souza Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0500103-63.2019.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

21/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JAIANE LIMA SANTOS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de REBEKA RODRIGUES CAZER em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCIO LEITE PINHEIRO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de REBEKA RODRIGUES CAZER em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ramon Oliveira em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JAIANE LIMA SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de REBEKA RODRIGUES CAZER em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Ramon Oliveira em 12/03/2026 23:59.

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