Monitória 0502661-43.2014.8.05.0080 - TJBA

Monitória 0502661-43.2014.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Moto Capital Comercio E Servicos Ltda - Me Reu: Cassia Dias De Sa Reu: Ricardo Sa De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0502661-43.2014.8.05.0080 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Contratos Bancários] Polo Ativo: AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: REU: MOTO CAPITAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, CASSIA DIAS DE SA, RICARDO SA DE OLIVEIRA Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, e visando a celeridade processual, bem como levando em conta ao disposto nas Notas Explicativas da Tabela I, item 10 da Lei Estadual 12.373/2011 - as taxas deverão ser pagas antecipadamente, salvo se o interessado for beneficiário da Justiça Gratuita ou se o Juízo deferir a postergação do pagamento em se tratando de medida de natureza urgente e de se encontrar encerrado o expediente bancário, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0502661-43.2014.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Intime-se a parte AUTORA, por seu advogado, para, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais referentes listadas abaixo, sob pena de suportar as penalidades de inércia do autor. Abaixo conferido e assinado eletronicamente.: (03) Mandado de Citação - Intimação: (código 41017); Observação: (Lei Estadual nº 13.600/2016 - Os atos sujeitos à incidência de taxas deverão ter o prévio recolhimento comprovado nos autos, sem o qual não se poderá dar andamento ao feito) Feira de Santana/BA, 17 de outubro de 2024.

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0502661-43.2014.8.05.0080. Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Moto Capital Comercio E Servicos Ltda - Me Reu: Cassia Dias De Sa Reu: Ricardo Sa De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0502661-43.2014.8.05.0080 - MONITÓRIA (40) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A REU: MOTO CAPITAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, CASSIA DIAS DE SA, RICARDO SA DE OLIVEIRA [] § DECISÃO § PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0502661-43.2014.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA em que a citação do réu foi realizada por edital. No entanto, conforme consta nos autos, verifica-se que não foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização do réu, conforme exige a legislação. O Superior Tribunal de Justiça, em sua jurisprudência (AgInt no AREsp 1690727 SP 2020/0086066-9), é firme no entendimento de que a citação por edital somente é permitida após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do réu, seja em processos de conhecimento, seja em processos de execução. A ausência de esgotamento desses meios resulta na nulidade da citação e, consequentemente, de todos os atos subsequentes praticados com base na mesma. No presente caso, conforme se depreende dos documentos juntados, não foram adotadas todas as medidas necessárias para localizar o réu antes da citação por edital. Diante disso, e em consonância com os precedentes jurisprudenciais mencionados, a citação realizada por edital deve ser considerada nula. Portanto, declaro a nulidade da citação por edital realizada neste processo, anulando todos os atos subsequentes, e determino que sejam adotadas as seguintes providências: a) Determino seja tentada a citação via WhatsApp, informado na Petição (ID. 143731951), encaminhando-se cópias de todos os documentos necessários. b) Infrutífera a citação, intime-se o autor para tomar ciência e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito f

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(114)

legal

Todos os documentos(22)