Cumprimento de sentença 0505235-30.2017.8.05.0146 - TJBA

Cumprimento de sentença 0505235-30.2017.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Sergio Rogerio Lins Do Rego Barros (OAB:PE13236) Advogado: Gildo Tavares De Melo Junior (OAB:PE14096) Advogado: Andre Duarte De Melo (OAB:SE522-B) Executado: Juliane Pelicce Pires Camargo Advogado: Helio Jarbas Coelho De Macedo (OAB:PE16952) Advogado: Sara Cristina Marques Da Silva Bandeira (OAB:PE35135) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 0505235-30.2017.8.05.0146 Classe/assunto processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Liquidação / Cumprimento / Execução] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Nome: Banco do Nordeste do Brasil S/A Endereço: Avenida Tancredo Neves, º andar, Caminho das Arvores, SALVADOR - BA - CEP: 41820-020 Advogado(s) do reclamante: SERGIO ROGERIO LINS DO REGO BARROS, GILDO TAVARES DE MELO JUNIOR, ANDRE DUARTE DE MELO EXECUTADO: JULIANE PELICCE PIRES CAMARGO Nome: JULIANE PELICCE PIRES CAMARGO Endereço: Ulisses Guimaraes, Condomínio Paulo VI, Lomanto Junior, JUAZEIRO - BA - CEP: 48905-530 Advogado(s) do reclamado: HELIO JARBAS COELHO DE MACEDO, SARA CRISTINA MARQUES DA SILVA BANDEIRA DECISÃO R. H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO DECISÃO 0505235-30.2017.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. Trata-se de manifestação da parte autora/executada insurgindo contra os cálculos apresentados pela advogada exequente, no que tange ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Convém mencionar que na fase de conhecimento a ação foi extinta sem resolução de mérito, o que deu ensejo ao pedido de Cumprimento de Sentença. O impugnante foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Pois bem. A decisão exequenda condenou o Banco ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Neste diapasão, convém mencionar que a atualização deve incidir a partir da data do ajuizamento da ação, conforme enunciado da Súmula n. 14 do STJ. Por outro lado, entendo que os juros de mora no caso de honorários advocatícios têm como marco inicial o trânsito em julgado da r. sentença, na medida em que, somente a partir deste momento é que se consolidam os efeitos da sucumbência. Registro que quando do ajuizamento da demanda não havia qualquer obrigação imposta ao banco impugnante, referente ao pagamento da verba em comento, o que decorreu dos efeitos da decisão extintiva, razão pela qual somente a partir do trânsito em julgado de referida decisão meritória é que se pode cogitar em incidência de juros de mora. Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ainda que não tenha havido previsão expressa no título executivo, é cabível a atualização do valor da causa, para fins de apuração os honorários advocatícios de sucumbência, porque a atualização monetária visa apenas recompor o valor do proveito econômico discutido na ação. Quanto aos juros de mora, eles também são devidos, mas devem ser calculados a partir do trânsito em julgado sentença de mérito que resolveu a causa, porque é nesse momento que se consolida os efeitos da sucumbência, não havendo, antes desse fato, mora a justificar a incidência de juros sobre os referidos honorários. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000793-14.2012.5.03.0032 (AP); Disponibilização: 23/10/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 799; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault). No mais, o valor deverá ser atualizado, observando o INPC até 31/08/2024 e o IPCA a partir de 01/09/2024, data entrada em vigor da Lei 14.905/24. Diante disso, para se chegar ao valor devido basta atualizar o valor da causa da data de 01/09/2017 até a data do trânsito em julgado (24/05/2022) e extrair o percentual de 10% (dez) por cento. Após, a partir do montante alcançado poderá haver a correção e juros de mora. Com vista a dar celeridade ao processual, os cálculos foram efetivados, conforme decidido acima no site de cálculos judiciais do TJDF: Valor da causa atualizado de 01/09/2017 a 24/05/2022 (data do trânsito em julgado): R$ 107.293,93. 10% do valor atualizado da causa: R$ 10.729,39. Honorários atualizados com Juros de Mora de 24/05/2022 a 13/07/2023 (data do depósito judicial): R$ 12.733,48. O depósito judicial é remunerado, sendo que a parte executada depositou o montante de R$ 11.011,58, portanto, a partir da data do depósito, a atualização e juros devem incidir sobre o valor de R$ 1.721,42 (R$ 12.733,48 - R$ 11.011.58) até o efetivo pagamento. Para dar prosseguimento infiro que o valor remanescente foi atualizado, remontando na presente data a quantia de R$ 2.060,19. Ante o exposto, julgo procedente em parte a Impugnação, devendo a Ação de Cumprimento de Sentença ter seu normal prosseguimento até a satisfação do crédito, que estabeleço no valor remanescente de R$ 2.060,19 (dois mil e sessenta reais e dezenove centavos), atualizado até a presente data, devendo a partir desta data incidir correção monetária juros de acordo com os parâmetros fixados na Lei n.º 14.905/24 (Correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondente a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA). Sem custas, ante a natureza incidental do decisum. Sem honorários, pois ocorreu o cumprimento voluntário da obrigação e a divergência aqui apresentada remonta da própria omissão do julgado, não havendo que se falar em sucumbência de quaisquer das partes. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará da quantia depositada espontaneamente como requerido pela exequente. Outrossim, com o trânsito em julgado a parte executada deverá depositar o valor remanescente, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo o presente de mandado. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 14:38

Decorrido prazo de JULIANE PELICCE PIRES CAMARGO em 21/03/2022 23:59.

24/03/2022, 05:08

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 21/03/2022 23:59.

24/03/2022, 05:07

Publicado Sentença em 22/02/2022.

23/02/2022, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/02/2022, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/02/2022, 07:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/02/2022, 07:52

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 02/12/2021 23:59.

05/12/2021, 02:54

Decorrido prazo de JULIANE PELICCE PIRES CAMARGO em 02/12/2021 23:59.

05/12/2021, 02:54

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 03:46

Decorrido prazo de JULIANE PELICCE PIRES CAMARGO em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 03:46

Conclusos para julgamento

23/11/2021, 12:53

Conclusos para despacho

21/11/2021, 08:00

Documentos

Decisão

•17/10/2024, 11:02

Decisão

•17/10/2024, 10:56

—

Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULIANE PELICCE PIRES CAMARGO em 21/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 21/03/2022 23:59.

Publicado Sentença em 22/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 02/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de JULIANE PELICCE PIRES CAMARGO em 02/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 03/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de JULIANE PELICCE PIRES CAMARGO em 03/12/2021 23:59.

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

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