Procedimento Comum Cível 8000296-44.2017.8.05.0075 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000296-44.2017.8.05.0075 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Mirian Lima Souza Advogado: Guilherme Ribeiro Miranda Dos Santos (OAB:BA44365) Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Executado: Municipio De Ribeirao Do Largo Advogado: Weldon Brito Santana Dutra (OAB:BA37128) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000296-44.2017.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: MIRIAN LIMA SOUZA Advogado(s): GUILHERME RIBEIRO MIRANDA DOS SANTOS (OAB:BA44365) REU: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO Advogado(s): WELDON BRITO SANTANA DUTRA (OAB:BA37128) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 8000296-44.2017.8.05.0075 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Encruzilhada Vistos, etc. Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Cobrança e Indenizatória por Danos Morais, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade. Aduz que o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) retroativo aos últimos cinco anos, com reflexos em férias, 13º salário e demais verbas trabalhistas. Informação ao instituto de previdência sobre a condição de insalubridade. anexado. Alegação de que exerce suas funções em contato com substâncias químicas, exposição a temperaturas elevadas e agentes insalubres diversos. Afirmação de que o réu não fornece os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários. Baseia-se na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e na Norma Regulamentadora 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho. Contestação da ação, alegando a necessidade de perícia técnica para comprovação da insalubridade. Sustenta que as atividades da autora não se enquadram nas normas regulamentadoras que concedem o adicional de insalubridade. Requer o sobrestamento do feito até ulterior deliberação do Tribunal de Justiça da Bahia, em razão da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000225-15.2017.8.05.0000. Em caso de não acolhimento do pedido de sobrestamento, requer a realização de perícia técnica, às expensas da autora. É o relatório. DECIDO No caso em análise, a autora, servidora pública municipal, busca o pagamento de adicional de insalubridade por alegar que exerce suas funções em contato com agentes nocivos à saúde. O réu, Município de Ribeirão do Largo, contesta o pedido afirmando a necessidade de perícia para comprovação da insalubridade e que as atividades da autora não se enquadram nas normas regulamentadoras que concedem o adicional. Entretanto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000225-15.2017.8.05.0000, firmou o entendimento de que é possível o pedido de adicional de insalubridade por meio de ação ordinária, mesmo sem regulamentação específica do município, podendo o Judiciário utilizar a legislação federal para suprir a lacuna. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000225-15.2017.8.05.0000, conforme citado no documento, tratou do direito de servidores públicos ao adicional de insalubridade em casos de omissão do ente político local no exercício do poder regulamentar. O TJBA fixou a seguinte tese jurídica: “A percepção do adicional de insalubridade, por servidores públicos, fica sujeita às seguintes condições: (i) existência de lei municipal; (ii) em não havendo regulamentação, por sua desnecessidade, ou por inércia do Poder Executivo, garante-se ao servidor o exame do seu direito em ação ordinária, com aplicação supletiva da regulamentação federal (NR 15 do Ministério do Trabalho); e (iii) elaboração de perícia, salvo quando for evidentemente desnecessária, nas hipóteses em que o fato narrado na exordial ficar incontroverso (art. 374, II e III do CPC/2015) ou estiver provado por outros meios de prova.” Em suma, o IRDR estabeleceu que o servidor público tem direito ao adicional de insalubridade mesmo sem regulamentação municipal específica, podendo a legislação federal ser utilizada de forma supletiva. Além disso, a perícia técnica para comprovação da insalubridade não é obrigatória em todos os casos, sendo dispensável quando os fatos alegados na petição inicial forem incontroversos ou comprovados por outros meios de prova. Nos termos da jurisprudência acima, a profissão da autora, conforme conhecidamente exercida em favor do município réu, é presumidamente insalubre, sendo devido o adicional. Por outro lado, o Município réu deixou juntar comprovantes do que afastem a presunção da função exercida pela autora Ainda assim, conforme determina o art. 373 do Código de Processo Civil. o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, restando comprovadas as alegações do direito da autora nos presentes autos. Além disso, o TJBA também decidiu que a perícia técnica para comprovação da insalubridade não é obrigatória em todos os casos, sendo dispensável quando os fatos alegados na petição inicial são incontroversos ou comprovados por outros meios de prova. No caso em questão, a autora comprovou suas atividades por meio de documentos (ficha financeira e declaração de tempo de serviço) que demonstram o exercício de funções como auxiliar de serviços gerais e merendeira. Ademais, a alegação de contato com agentes insalubres não foi contestada pelo réu de forma específica, limitando-se a afirmar a necessidade de perícia e a ausência de enquadramento nas normas regulamentadoras. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, condenando o Município de Ribeirão do Largo a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em férias, 13º salário e demais verbas trabalhistas, retroativo aos últimos cinco anos, conforme solicitado na petição inicial, cujos valores deverão ser objetos de liquidação de sentença. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do Novo CPC. P.R.I Encruzilhada/BA Datado e assinado digitalmente, PEDRO HALLEY MAUX LOPES JUIZ DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de WELDON BRITO SANTANA DUTRA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELDON BRITO SANTANA DUTRA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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