Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8000683-91.2024.8.05.0082 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8000683-91.2024.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerido: Marcio Jose Paixao Dos Santos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerente: Mirela Cristina Brito Vasconcelos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GANDU Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8000683-91.2024.8.05.0082 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE GANDU AUTORIDADE: DT ITAMARI e outros Advogado(s): REQUERIDO: MARCIO JOSE PAIXAO DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GANDU INTIMAÇÃO 8000683-91.2024.8.05.0082 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Gandu Autoridade: Dt Itamari Trata-se de medida protetiva de urgência, concedida nos termos da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em favor da vítima MIRELA CRISTINA BRITO VASCONCELOS contra o agressor MARCIO JOSÉ PAIXÃO DOS SANTOS, devido à prática de ameaças e agressões físicas e pscológicas. A medida protetiva foi inicialmente concedida em 27/05/2024, com base nas evidências apresentadas, determinando: Abster-se de se aproximar da requerente, mantendo uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros, Não manter contato com a ofendida ou seus familiares por qualquer meio de comunicação, inclusive por redes sociais e aplicativos de mensagens como WhatsAppm Telegram e similares. A vítima intimada para manifestar-se sobre a necessidade da medida protetiva requereu sua manutenção das medidas protetivas de urgência. (Id. 460689767) Instado a manifestar-se o Ministério Público opinou pela manutenção da medida protetiva(Id. 469180456) A Lei Maria da Penha, em seu art. 19, prevê que as medidas protetivas de urgência podem ser mantidas ou revogadas a qualquer tempo, conforme a necessidade e o interesse da vítima. No presente caso, analisando as provas juntadas aos autos e considerando as alegações da vítima, verifica-se que ainda persiste o risco à integridade física e psicológica da mesma. O comportamento do agressor, conforme descrito nos autos, revela uma continuidade das ameaças e condutas que justificaram a concessão inicial da medida. A manutenção da medida é, portanto, necessária para garantir a segurança da vítima e prevenir a ocorrência de novos episódios de violência. Ademais, o interesse da vítima deve ser prioritariamente considerado, conforme disposto no art. 4º da Lei Maria da Penha, que estabelece a proteção integral da mulher contra qualquer forma de violência. Ante o exposto, e com fundamento no art. 22 da Lei 11.340/2006, mantenho a medida protetiva de urgência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em todos os seus termos, determinando que o agressor MÁRCIO JOSÉ PAIXÃO DOS SANTOS continue: a) Abster-se de se aproximar da Sra. MIRELA CRISTINA BRITO VASCONCELOS, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de 500 (Quinhentos) metros de distância entre esta e o agressor; b) Não manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, seja contato telefônico aplicativo de e-mail e troca de mensagens (whatsapp, facebook, instagram, telegram, outlook, messenger, etc...). Fica advertido o agressor de que o descumprimento de qualquer das medidas impostas poderá acarretar sua prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal. Intime-se o Ministério Público e as partes. Dê-se ciência à autoridade policial para fins de acompanhamento e fiscalização do cumprimento das medidas impostas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Gandu-BA, data registrada no sistema. NATANAEL RAMOS DE ALMEIDA NETO Juiz de Direito (Em exercício de Substituição)

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de MARCIO JOSE PAIXAO DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO JOSE PAIXAO DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DT ITAMARI em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIRELA CRISTINA BRITO VASCONCELOS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIRELA CRISTINA BRITO VASCONCELOS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO JOSE PAIXAO DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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