Execução de Alimentos 8000990-21.2021.8.05.0027 - TJBA

Execução de Alimentos 8000990-21.2021.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000990-21.2021.8.05.0027. Exequente: Jose Batista Do Nascimento Advogado: Ueslei Alves De Almeida (OAB:SP377524) Exequente: Marcia Quele Batista Dos Santos Advogado: Ueslei Alves De Almeida (OAB:SP377524) Executado: Moacir Pereira Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000990-21.2021.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: JOSE BATISTA DO NASCIMENTO Endereço: Rua Santo Antônio, S/N, Bairro Salinas, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 Nome: MARCIA QUELE BATISTA DOS SANTOS Endereço: Rua Santo Antônio, S/N, BAIRRO SALINAS, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 REQUERIDO: Nome: MOACIR PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua principal, 01, BAIRRO SALINAS, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 DESPACHO 1 – Nos termos do artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 2 – Da análise do cumprimento de sentença e dos cálculos correlacionados, é possível extrair que a presente demanda cobra prestações alimentícias inadimplidas ainda do ano de 2017, razão pela qual não é possível utilizar-se a parte exequente da técnica executiva da coerção pessoal. 3 – Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8000990-21.2021.8.05.0027 Execução De Alimentos Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o pedido ao rito de regência, sob pena de arquivamento. 4 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa - BA, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Substituto

25/10/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de UESLEI ALVES DE ALMEIDA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DO NASCIMENTO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOACIR PEREIRA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA QUELE BATISTA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 13/01/2026

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

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