Petição Cível 8001162-83.2024.8.05.0244 - TJBA

Petição Cível 8001162-83.2024.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8001162-83.2024.8.05.0244. Requerente: Jose Roberto Severo Da Silva Advogado: Antonio Everton Lima Paiva (OAB:BA22927) Requerido: Lubraco Comercial E Distribuidora Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Senhor do Bonfim 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Família Av. Roberto Santos, n° 373, Fórum Des. Edgar Simões, Senhor do Bonfim-BA, CEP 48.970-000 Telefones: (74) 3541-3714/3715, E-mail: [email protected] Processo: 8001162-83.2024.8.05.0244 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Autor(a): REQUERENTE: JOSE ROBERTO SEVERO DA SILVA Ré(u): REQUERIDO: LUBRACO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, uma vez que Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8001162-83.2024.8.05.0244 Petição Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim trata-se de ato que não exige a presença do Magistrado, na forma do artigo 93, XIV da Constituição Federal e de ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito Titular desta Vara, Dr. Teomar Almeida de Oliveira, pratiquei o ato processual abaixo: Designo o dia 09/12/2024, às 08:30 horas, para audiência de conciliação POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR MEIO DA PLATAFORMA LIFESIZE, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020 por meio do acesso ao Link https://call.lifesizecloud.com/9234199 (Extensão de identificação nº 9234199, para os casos de acesso diretamente no site ou aplicativo).;Saliento que o acesso à plataforma da videoconferência poderá ser realizado através de computador, notebook, celular ou tablet, devendo as partes instalar previamente o referido aplicativo por intermédio do PlayStore/AppStore, viabilizando-se assim, o ingresso na sala de reunião virtual denominada Senhor do Bonfim - 1ª Vara Cível – Conciliação, após acesso ao link https://call.lifesizecloud.com/9234199(Extensão de identificação nº 9234199, para os casos de acesso diretamente no site ou aplicativo). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, ocasião na qual deverão permanecer aguardando na sala de espera virtual até o momento de serem chamadas ao ato pelo(a) moderador(a), devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto, quando solicitado. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Nos termos do art. 334, § 3º do CPC, a parte autora deverá ser intimada por meio de seu advogado; Fica a parte ré advertida que, caso reste frustrada a tentativa de conciliação, deverá oferecer contestação, dentro de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, caso contrário, se presumirão aceitos pelo(o) ré(u), como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora na inicial (art. 334 e 335 do CPC); Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, via sistema, em sendo o caso; Qualquer dúvida, manter contato através do telefone (74) 3541-3714/3715/9296, nos dias úteis, das 08h às 18h; Intimem-se. Cumpra-se. Senhor do Bonfim, 23 de outubro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) PAULO ROBERTO NUNES DA SILVA Técnico Judiciário

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Jose Roberto Severo Da Silva Advogado: Antonio Everton Lima Paiva (OAB:BA22927) Requerido: Lubraco Comercial E Distribuidora Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001162-83.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: JOSE ROBERTO SEVERO DA SILVA Advogado(s): ANTONIO EVERTON LIMA PAIVA (OAB:BA22927) REQUERIDO: LUBRACO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8001162-83.2024.8.05.0244 Petição Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos etc. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do novo Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. Defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98, s.s, do NCPC. Por se tratar de causa que se admite a solução consensual do conflito, sendo certo que o autor não fez expressa opção pela não realização de audiência inaugural de mediação e conciliação (inciso VII, do art. 319, CPC), determino designação de Sessão de Conciliação, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento. Cite-se o Réu, com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação (art. 334, caput, NCPC), a qual será presidida pela Conciliadora lotada neste Juízo (art. 334, § 1º, NCPC), intimando-se a parte autora na pessoa do seu patrono. Saliente-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, NCPC). Em caso de não realização de acordo, a parte ré deverá apresentar contestação/impugnação no prazo legal, que correrá a partir da audiência, sob pena de revelia, na forma do art. 334 do NCPC. Se a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou quaisquer das matérias dispostas no art. 337, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 349 e 350 do NCPC. Havendo acordo, voltem-me conclusos os autos para homologação. Observe-se o sigilo inerente ao feito, se houver. Se comportar, apense-se aos autos principais. Ciência ao Ministério Público, se houver interesse na fiscalização da ordem jurídica. Atente-se o cartório para cumprimento de todos os atos acima estabelecidos, evitando-se, assim, tramitação desnecessária. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 17 de outubro de 2024. Teomar Almeida de Oliveira Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Jose Roberto Severo Da Silva Advogado: Antonio Everton Lima Paiva (OAB:BA22927) Requerido: Lubraco Comercial E Distribuidora Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001162-83.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: JOSE ROBERTO SEVERO DA SILVA Advogado(s): ANTONIO EVERTON LIMA PAIVA (OAB:BA22927) REQUERIDO: LUBRACO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8001162-83.2024.8.05.0244 Petição Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos, etc. É cediço que a mera afirmação da parte autora acerca de sua hipossuficiência financeira, por si só, pode não constituir motivo plausível suficiente para o seu deferimento, tendo a possibilidade de o magistrado condicioná-lo à apresentação de documentos probatórios de sua real condição financeira, a depender da situação exposta nos autos. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA. A Constituição Federal assegura o benefício da gratuidade à quem comprovar o estado de insuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV da CRFB. O artigo 98 do CPC dispõe no mesmo sentido. E. TJRJ tem entendimento sumulado no sentido de que a mera afirmação de pobreza gera presunção relativa, que pode ser corroborada com documentação solicitada pelo julgador. Súmula no 39 do TJRJ. Agravante que aufere em média R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, o que demonstra hipossuficiência para arcar com os custos do processo. O fato de possuir um carro para laborar e um único terreno não impede a concessão da gratuidade de justiça. Decisão que merece reforma. Precedentes do E. TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00707020520198190000, Relator: Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 19/05/2020, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-21) Dessa forma, objetivando ao exame do pedido de concessão de gratuidade deduzido, deverá a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua capacidade econômico-financeira, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita ou proceder ao recolhimento, no mesmo prazo, das custas iniciais, ficando, de logo, ressaltado que o CPC, nos §§ 5º e 6º do seu art. 98 estabeleceu parâmetros de modulação da gratuidade que bem poderão ser avaliados pelo demandante, prevenindo-se, destarte, contra eventual indeferimento do pleito. Intimações e expedientes necessários. SENHOR DO BONFIM/BA, 10 de junho de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO EVERTON LIMA PAIVA em 08/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ISIS DA SILVA TEIXEIRA LIMA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EVERTON LIMA PAIVA em 25/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO EVERTON LIMA PAIVA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISIS DA SILVA TEIXEIRA LIMA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EVERTON LIMA PAIVA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISIS DA SILVA TEIXEIRA LIMA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EVERTON LIMA PAIVA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISIS DA SILVA TEIXEIRA LIMA em 05/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

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