Procedimento do Juizado Especial Cível 8001207-59.2024.8.05.0124 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8001207-59.2024.8.05.0124 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0139753-71.2011.8.05.0001. Autor: Ranielle Conceicao Rosas Galvao Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB:MT19194/O) Reu: Avon Cosmeticos Ltda. Intimação: Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: "Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 (ID 439567182), passo a decidir: Da Preliminar de Inépcia da Inicial. Os documentos que instruíram a exordial são suficientes à propositura da presente ação, nos exatos termos do art. 320 do Código de Processo Civil. Da Preliminar de Ausência de Interesse Processual. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, ex vi do art. 17 do Código de Processo Civil, atualmente apresentando-se a ausência de interesse de agir, portanto, como pressuposto processual objetivo, extrínseco e positivo, e não mais como condição da ação. Corretamente descrita a alegada lesão ao direito material autoral (interesse-necessidade), bem como a utilidade do provimento jurisdicional ora perseguido (interesse-utilidade), presente o interesse processual, razão pela qual deixo de acolher referida preliminar, sendo desnecessário o manejo e/ou o exaurimento das vias administrativas para apreciação de lesão ou ameaça a direito pelo Judiciário (Constituição Federal, art. 5º, XXXV). Nesse sentido revela-se firme a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI 10.559/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) III. Contudo, "'no tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo' (AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/9/10)" (STJ, REsp 1.323.405/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2012). (...) (AgInt no REsp n. 1.685.929/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022.) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Do Mérito. As modernas relações contratuais, frente à força irradiante dos princípios e normas constitucionais, devem ser tratadas não somente à luz da legislação civilista, mas também constitucional civilista, impondo-se a aplicação das normas protetivas ao consumidor aos casos em que há nítida disparidade técnica entre as partes, como no caso. Isto posto, atribuindo o Réu a condição de revendedor de produtos, enquadra-se o(a) Autor(a) no conceito de consumidor(a) equiparado(a) e/ou destinatário(a) final fático(a) e tecnicamente vulnerável, submetendo-se a lide às disposições da Lei nº 8.078/90, conforme autorizado pelas Teorias Maximalista e Híbrida ou do Finalismo Aprofundado, amplamente aceitas pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo àquele comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do(a) Consumidor(a) ou de terceiros, nos termos do §3º do art. 14 do CDC, vejamos: 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO Nº 0139753-71.2011.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ANTONIO REIS DOS SANTOS RECORRIDAS: CRESAUTO VEÍCULOS S/A E FIAT AUTOMÓVEIS S/A ORIGEM: 11ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR – FEDERAÇÃO RELATOR: JUIZ WALTER AMÉRICO CALDAS EMENTA RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PARA SER UTILIZADO COMO TÁXI. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELA PARTE FORNECEDORA. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESCOLHIDO PARA O JULGAMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO INEXISTENTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES A RECLAMAR A INCIDÊNCIA DO CDC, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO A JUIZADO CÍVEL DE CAUSAS COMUNS. RELAÇÃO DE CONSUMIDO EQUIPARADA, DELINEANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL ESCOLHIDO PARA CONHECER E JULGAR A CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR O JULGAMENTO REALIZADO, IMPONDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS ULTERIORES TERMOS. (...) Embora o CDC tenha adotado a teoria finalista como aquela que indica a melhor diretriz para a interpretação do conceito de consumidor, considerando-o aquele que se apresenta como destinatário final, sem cunho profissional, ou seja, aquele que adquire ou utiliza o produto ou serviço para uso próprio ou de sua família e não para o exercício de atividade econômica, a jurisprudência, a partir do STJ, tem mitigado o rigor dessa teoria quando inequívoca a vulnerabilidade da pessoa que trava o negócio jurídico investigado, seja de natureza técnica, jurídica, econômica ou mesmo informacional, em respeito ao princípio da vulnerabilidade do hipossuficiente, consagrado no art. 4º, I8, do CDC, frente, sobretudo, aos grandes grupos econômicos, reclamando, portanto, sua inteira aplicação ante à disparidade de forças entre as partes. (...) De acordo com a teoria finalista ou subjetiva (que o colendo STJ tem adotado- AgRg no Ag 1248314/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16-02-2012, DJe 29- 02-2012) é considerado consumidor a pessoa física ou jurídica que seja destinatária final do produto ou serviço, para suprir necessidade própria e não para o desenvolvimento de atividade de cunho profissional. Por outro lado, de acordo com a teoria maximalista reputa-se consumidor a pessoa física ou jurídica que é destinatária final do produto ou serviço, pouco importando se fará uso pessoal ou profissional do produto ou serviço adquirido. Admite-se seja mitigada a aplicação da teoria finalista quando há manifesta desproporção entre as sociedades empresárias partícipes do negócio jurídico, havendo vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica (REsp 1010834/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03-08-2010, DJe 13-10-2010). 2- Malgrado o autor tenha adquirido o veículo para o exercício da atividade de transportador autônomo de estudantes, a vulnerabilidade técnica e econômica dele diante das rés dá ensejo à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre eles estabelecida. (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0139753-71.2011.8.05.0001, Relator(a): WALTER AMERICO CALDAS, Publicado em: 30/06/2015) 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº. 0026442-68.2012.8.05.0001 RECORRENTE: IVO CONCEICAO ANJOS RECORRIDOS: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. E OUTRO RELATOR: JUIZ BENEDITO ALVES COELHO RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DETECTADOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTOR TAXISTA. RÉUS FABRICANTE DE VEÍCULOS E REVENDEDORA CONCESSIONÁRIA. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 515, §3°, DO CPC). VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. CAUSA NÃO COMPLEXA. SUBMISSÃO DO PRODUTO AO FABRICANTE, ATRAVÉS DE UMA CONCESSIONÁRIA REPRESENTANTE. IMPASSE NÃO SOLUCIONADO. DEVER DE REPARAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESISTÊNCIA DO FORNECEDOR À RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA QUESTÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (...) O Código de Defesa do Consumidor tutela os interesses de qualquer pessoa física ou jurídica que utiliza ou adquire produtos ou serviços como destinatário final. Essa norma, grafada no art. 2° do CDC, tem sido interpretada de três modos distintos. Para alguns (teoria maximalista), basta a condição de destinatário final fático para que o interessado seja caracterizado como consumidor, pouco importando se o bem será empregado na cadeia produtiva de quem o adquire, bastando que o produto em si não seja recolocado em circulação, ainda que após ser transformado. Há, contudo, quem defenda que será consumidor apenas o destinatário final econômico, ou seja, aquele que adquire bens de consumo sem finalidade econômica ou empresarial (teoria finalista). Mais recentemente, entretanto, alguns têm defendido que todo destinatário final vulnerável será consumidor, ou seja, todo aquele que tem acesso ao produto ou serviço mediante uma relação marcada pelo desequilíbrio, sendo irrelevante a eventual destinação econômica a ele dada (teoria híbrida ou do finalismo aprofundado). Observa-se que essa última posição tem sido recentemente professada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sendo exemplos, entre várias decisões, os seguintes julgados: REsp 932557 – DJe: 23/02/2012 (4ª Turma); REsp 1190139 – DJe: 13/12/2011 (2ª Turma); AgRg no Ag 1409273 – DJe: 29/02/2012, AGA 1341225 - DJe: 01/12/2010, REsp 1038645 - DJe: 24/11/2010, AGA 1032259 - DJe: 12/03/2009 (todos da 3ª Turma). Confira- se: “AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL. DÍVIDAS. RENEGOCIAÇÃO. NOVAÇÃO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. SÚMULA N. 286/STJ. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Na linha da jurisprudência predominante no STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, ainda que se trate de pessoa jurídica a dita consumidora, desde que se sirva dos bens ou serviços prestados pelo fornecedor como destinatária final, e não como intermediária, ou que fique demonstrada sua vulnerabilidade em face do contratado, requisitos ausentes no caso dos autos. 2. "O contrato renegociado que traz, em seu bojo, inovações substanciais no campo da livre vontade das partes, não permite a revisão de cláusulas contratuais do contrato anterior, por representar, efetivamente, um novo pacto, refugindo da hipótese da Súmula n. 286 do STJ." (AgRg no Ag 505686/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, unânime, DJ 25/02/2004, p. 183) 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. [STJ, AgRg no REsp 1085080/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 13/09/2011, DJe 20/09/2011] (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0026442-68.2012.8.05.0001, Relator(a): BENEDITO ALVES COELHO, Publicado em: 27/02/2013) Na oportunidade, ressalto, ainda, o conceito de consumidor profissional contido em recente julgado exarado por nossa Corte Superior de Justiça e aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte igualmente por força da Teoria Maximalista supracitada, mais ampla e mais justa (REsp 1010834). Destarte, submetida a lide às disposições da Lei nº 8.078/90, não logrou o Réu demonstrar quaisquer das causas excludentes da sua responsabilidade civil (art. 14, §3º). Com efeito, deixou de carrear aos autos prova do alegado vínculo contratual, da solicitação e da entrega efetiva dos produtos supostamente adquiridos pela Autora. Entretanto, ao pleitear indenização por dano moral em decorrência da restrição dos dados autorais em cadastro de proteção ao crédito face a dívida não reconhecida, faz-se imprescindível a prova da negativação (CPC, art. 373, I). Nesse sentido: QUINTA TURMA RECURSAL Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0157522-72.2023.8.05.0001 Processo nº 0157522-72.2023.8.05.0001 Recorrente(s): MARINEIS DA SILVA DA ROCHA Recorrido(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO FIDC IPANEMA VI DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ANOTAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RETIRADA DA ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE RESTRICÃO CREDITÍCIA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DO DIREITO SUSCITADO. PARTE AUTORA NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTO EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL COM O FITO DE COMPROVAR A ANOTAÇÃO NAS ENTIDADES DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS SEUS EXATOS TERMOS. ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 do TJBA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) No mérito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8001207-59.2024.8.05.0124 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itaparica trata-se de ação de cunho indenizatório que versa sobre cobrança indevida, aduzindo a parte autora que seus dados foram negativados perante o cadastro de proteção ao crédito por um débito indevido. Pugna pela exclusão da anotação bem como reparação moral. Pois bem. Ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exime o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual não merece prosperar a irresignação recursal do autor. No caso em testilha, não restou comprovado nos autos que o autor foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por tais débitos, pois não junta documento emitido por uma das empresas oficiais, como, SPC e SERASA, razão pela qual não comprova seu fato constitutivo, tendo em vista que o documento carreado aos autos extraído de sítio eletrônico não consta qualquer dado pessoal do Acionante, por isso, não restou demonstrado que se trata de anotação em órgão de restrição creditícia, tampouco, a data de inclusão. Destarte, apesar das alegações autorais, o mesmo não comprovou que sofreu frustração de crédito em virtude da utilização de informações extraídas do sistema, não se desincumbindo de seu ônus. Assim, diante da impossibilidade de reforma da decisão em desfavor do Requerente, mantenho a sentença condenatória em sua integralidade, não havendo reparos a serem feitos em sede recursal, aplicando-se no caso, o princípio da vedação do reformatio in pejus. (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0157522-72.2023.8.05.0001, Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 19/12/2023) Outrossim, é assente na Jurisprudência pátria que as dívidas porventura registradas na plataforma SERASA LIMPA NOME ou equivalente (KITADO RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO E GESTÃO DE NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA), na condição de débitos em atraso, ainda que prescritas, não caracterizam cobrança indevida, tampouco ensejam reparação por dano moral, salvo se comprovadamente quitadas, o que não é o caso. Isto porque referida(s) plataforma(s) não configura(m) órgão(s) de restrição creditícia face à sua natureza meramente consultiva, acessível apenas ao consumidor, sem exposição a terceiros e voltada à pactualização de dívidas, exigíveis ou não. Vejamos: QUARTA TURMA RECURSAL Processo nº 0002354-68.2023.8.05.0004 Recorrente(s): SERASA S A BANCO BRADESCO S A RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA SA MARIZE NASCIMENTO ALVES Recorrido(s): SERASA S A BANCO BRADESCO S A RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA SA MARIZE NASCIMENTO ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MANUTENÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO SCORE. FATO NÃO COMPROVADO. UTILIZAÇÃO DE MÉTODO ESTATÍSTICO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O DANO MORAL. SÚMULA 550 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS A PRETENSÃO E NÃO AO DIREITO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA QUANTO A COBRANÇA VEXATÓRIA OU OUTRA CONDUTA QUE VIOLE DIREITO DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO EM CONCRETO QUE NÃO CARACTERIZA O DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002354-68.2023.8.05.0004, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 03/12/2023) QUINTA TURMA RECURSAL Recurso nº 0160816-06.2021.8.05.0001 Processo nº 0160816-06.2021.8.05.0001 Recorrente(s): CATIA SINESIA DE JESUS SARAIVA Recorrido(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S A EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ANOTAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA LIMPA NOME E ACORDOCERTO/BOAVISTA. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. PLATAFORMA UTILIZADA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELO CONSUMIDOR PARA FORMALIZAR ACORDOS DE DÍVIDAS NEGATIVADAS OU NÃO, SEM ACESSO DE TERCEIROS. AUTOR NÃO SE DESINCUMBE DE PROVAR SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC/15. DANOS MATERIAIS OU MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL, ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 do TJBA. 0122101-89.2021.8.05.0001 e 0054722-68.2020.8.05.0001 (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0160816-06.2021.8.05.0001, Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 25/08/2022) PRIMEIRA TURMA RECURSAL Processo nº 0117082-39.2020.8.05.0001 Recorrente(s): MARCELA BARBARA CONCEICAO TEMOTEO Recorrido(s): HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S.A. M CARTOES ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA SERASA EXPERIAN RECURSO INOMINADO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE DÍVIDAS PRESCRITAS UMA VEZ QUE A OBBRIGAÇÃO SUBSISTE, PORÉM ELAS NÃO PODEM SER COBRADAS NA VIA JUDICIAL. OBRIGAÇÃO NATURAL. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SISTEMA SEM CARÁTER DE CADASTRO PÚBLICO, ACESSÍVEL SOMENTE PELO CONSUMIDOR ATRAVÉS DE CRIAÇÃO DE LOGIN E SENHA. PLATAFORMA DE OFERTA DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO. INSERÇÃO QUE SE REVELA COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0117082-39.2020.8.05.0001, Relator(a): ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, Publicado em: 25/08/2022) Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS apenas para declarar a inexistência da dívida em comento e determinar ao Réu que proceda ao cancelamento e baixa sistêmica no prazo de 48h, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Declaro extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem custas nesta fase processual, consoante art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade à Autora, ex lege. Indefiro a retificação do polo passivo haja vista que a cobrança em apreço foi realizada pela AVON COSMÉTICOS LTDA. Deixo de condenar a patrona da parte Autora em multa por litigância de má-fé ante a ausência de demonstração cabal da alegada advocacia predatória, sendo assegurado ao Réu representar junto à Ordem dos Advogados do Brasil. Transitada em julgado a sentença, sem que se promova a pertinente execução (art. 52, IV da Lei nº 9.099/95), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaparica - BA, (data do registro no sistema). TÂMARA DIEGUES SILVA CORDEIRO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma dos arts. 40 da Lei nº 9.099/95 e 3º, §4º da Resolução nº 07/2010 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, HOMOLOGO o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga, em todos os seus termos, para que produza, assim, seus jurídicos efeitos. Registre-se. Expeçam-se as intimações necessárias. Arquive-se. Itaparica/BA, (data do registro no sistema). GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito Assinado Eletronicamente "

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Ranielle Conceicao Rosas Galvao Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB:MT19194/O) Reu: Avon Cosmeticos Ltda. Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE ITAPARICA Fórum Juiz Eduardo Augusto Ferreira Abreu, Estrada da Gamboa, s/n°, Mar Grande, Vera Cruz – Bahia, CEP: 44470-000,e-mail: [email protected], tel 71 3682-1026 ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL 8001207-59.2024.8.05.0124 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RANIELLE CONCEICAO ROSAS GALVAO Advogado(s) do reclamante: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA REU: AVON COSMETICOS LTDA. Com fundamento nos Artigos 93 XIV da CF, Art. 152 do CPC, Provimento Conjunto nº. CGJ/CCI 06/2016. Conforme determinação da MM. Juíza de Direito Titular GEYSA ROCHA MENEZES, lastreado nos Artigos 236 e 334, §7º do CPC e Artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 (e alteração pela Lei de nº 13.994/2020, bem como seu disciplinamento na Resolução CNJ de nº 105/2010, Ato Conjunto TJBA de nº 2/2019 e Ato Normativo Conjunto de n° 03/2022), ficam as partes intimadas, através do seu Advogado/Procurador/Defensor, acerca da designação de audiência Una na modalidade telepresencial Una para 15/07/2024 16:00, devendo comunicá-las. Nessas hipóteses, qualquer das partes, testemunhas, advogados(as), membros da Defensoria Pública ou Ministério Público poderá acessar o feito por meio virtual, munidas de documentos com foto, sem prejuízo de que outros possam, também, participar por intermédio de videoconferência, no formato híbrido, como autorizado no Ato Normativo Conjunto nº 02, de Fevereiro de 2023. Nesse sentido, o ingresso na sala de reunião virtual: Itaparica - 1ª Vara Cível. Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://call.lifesizecloud.com/4828579. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, baixe o aplicativo LIFESIZE e coloque o nº da extensão da sala 4828579. As partes deverão acessar o aplicativo 5 minutos antes do horário da audiência e aguardar na sala de espera virtual até ser autorizado a participar da audiência pelo juiz ou moderador. Advertência: A contestação pela demandada deverá ser oferecida até o momento da assentada ora designada, sob pena de tê-la como intempestiva pelo Juízo. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido, nos termos do art. 34, caput da Lei 9099/95, devendo todos estarem munidos de documentos com foto. Ressalte-se, ainda, que a audiência será realizada, em regra, na forma telepresencial, entretanto as partes poderão participar de forma presencial na sala de audiência no 1º andar do Fórum Juiz Eduardo Augusto Ferreira Abreu, situado na estrada da Gamboa, s/n°, Mar Grande, Vera Cruz - Bahia, CEP: 44470-000, devendo comparecer munidos de documentos com foto. Itaparica, 3 de junho de 2024. Rita Fernandes Dos Santos Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8001207-59.2024.8.05.0124 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itaparica

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(66)