Divórcio Consensual 8001736-28.2024.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Divórcio Consensual 8001736-28.2024.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE ARTUR FONTES PINTO CARDOSO em 12/11/2024 23:59.

05/04/2026, 15:39

Decorrido prazo de JOSE ARTUR FONTES PINTO CARDOSO em 12/11/2024 23:59.

05/04/2026, 15:07

Publicado Intimação em 21/10/2024.

05/04/2026, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 12:58

Decorrido prazo de JOSE ARTUR FONTES PINTO CARDOSO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001736-28.2024.8.05.0076. Requerente: Edilton Moreira Da Silva Advogado: Jose Artur Fontes Pinto Cardoso (OAB:BA9038) Requerente: Noelia Alves Dos Santos Silva Advogado: Jose Artur Fontes Pinto Cardoso (OAB:BA9038) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8001736-28.2024.8.05.0076 Parte Autora: EDILTON MOREIRA DA SILVA e outros Parte Ré: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8001736-28.2024.8.05.0076 Divórcio Consensual Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Trata-se de ação de divórcio consensual movida por EDILTON MOREIRA DA SILVA e NOÉLIA ALVES DOS SANTOS SILVA, já qualificados nos autos, por meio da qual requerem a extinção do vínculo conjugal. Alegam que são casados civilmente desde 30/12/1999, sob o regime de comunhão parcial de bens. Dispensam alimentos entre si e informam que não constituíram bens imóveis e que os bens móveis já foram partilhados, havendo 02 (dois) filhos, ambos maiores. A parte divorcianda requer voltar a utilizar o nome de solteira, a saber: NOÉLIA ALVES DOS SANTOS. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. O pedido de divórcio consensual tem previsão expressa no art. 731 do Código de Processo Civil, que exige petição assinada por ambos os cônjuges, na qual constem as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, o acordo sobre alimentos entre os divorciandos e para os filhos menores, bem como as disposições em relação à guarda e ao direito de visita. Verifico que estão presentes os requisitos acima transcritos, sendo o caso de atender o pedido das partes. A decretação do divórcio não exige maiores discussões, já que não há mais a necessidade de separação judicial ou intervalo de tempo para extinção da sociedade conjugal, conforme dispõe o art. 226, §6º, da Constituição da República. Assim, qualquer pessoa pode encerrar judicialmente o próprio casamento, uma vez que o direito ao divórcio não depende da concordância do cônjuge. Ademais, o divórcio pode ser concedido sem que exista prévia partilha de bens, conforme dispõe o art. 1.581 do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do art. 226, §6º, da Constituição Federal, c/c art. 1.571, IV, §1º, do Código Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza seus efeitos jurídicos e legais, DECRETANDO O DIVÓRCIO entre EDILTON MOREIRA DA SILVA e NOÉLIA ALVES DOS SANTOS SILVA, com a extinção do vínculo matrimonial existente, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Após a intimação das partes sobre esta sentença, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente (art. 1.000 do CPC) e expeça-se cópia, com FORÇA DE MANDADO, para ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil competente. A parte divorcianda voltará a usar o nome de solteira, a saber: NOÉLIA ALVES DOS SANTOS. Após, arquive-se com baixa. Custas suspensas, em razão do art. 98, §3º, do CPC, pela gratuidade judiciária que ora defiro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 09:53

Baixa Definitiva

17/10/2024, 09:53

Juntada de certidão

17/10/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 09:40

Expedição de intimação.

17/10/2024, 09:37

Homologada a Transação

16/10/2024, 12:42

Conclusos para decisão

15/10/2024, 16:27

Distribuído por sorteio

15/10/2024, 16:27

Documentos

Sentença

•16/10/2024, 12:42