Petição Cível 8014449-03.2021.8.05.0250 - TJBA

Petição Cível 8014449-03.2021.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8014449-03.2021.8.05.0250. Requerido: Vale Manganes S.a Advogado: Ricardo Santos De Almeida (OAB:BA26312) Requerente: Livia Francisca Dos Santos Advogado: Alex De Meneses Pereira (OAB:BA35733) Requerente: G. D. S. Advogado: Alex De Meneses Pereira (OAB:BA35733) Requerente: Edla Dos Santos Sousa Advogado: Alex De Meneses Pereira (OAB:BA35733) Requerente: Jamille Santos Oliveira Advogado: Alex De Meneses Pereira (OAB:BA35733) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho Processo: 8014449-03.2021.8.05.0250 Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Autor(a): LIVIA FRANCISCA DOS SANTOS e outros (3) Ré(u): VALE MANGANES S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO DECISÃO 8014449-03.2021.8.05.0250 Petição Cível Jurisdição: Simões Filho Vistos, etc. Na forma do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil: “Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, proferirá decisão de afetação, na qual (...) determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. O tema dos autos subsome-se ao preceito, pois tem, como questão, a definição se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Face ao exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil e no Tema Repetitivo nº 1.169, do Superior Tribunal de Justiça, suspendo a tramitação do processo. Publicado o acórdão paradigma, faça-se a conclusão. Nos termos da Resolução nº 235/2016, do Conselho Nacional de Justiça e Decreto Judiciário nº 929/2016, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, registre-se no Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP). Publique-se. Intimem-se. Simões Filho (BA), 30 de janeiro de 2024. Gustavo Hungria Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Sentença em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VALE MANGANES S.A em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA FRANCISCA DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALE MANGANES S.A em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA FRANCISCA DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAMILLE SANTOS OLIVEIRA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDLA DOS SANTOS SOUSA em 13/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Publicado Decisão em 21/10/2024.

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