Procedimento Comum Cível 8077722-92.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8077722-92.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Marcia Cristina Santana De Jesus Freire Advogado: Nilza Helena Medrado Da Silva Freire (OAB:BA25840) Reu: Caixa De Assistencia Oswaldo Cruz Advogado: Luiz Fernando Mouta Moreira (OAB:BA65572) Advogado: Maria Irla Da Silva Carneiro (OAB:BA45211) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8077722-92.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: MARCIA CRISTINA SANTANA DE JESUS FREIRE Requerido(a) REU: CAIXA DE ASSISTENCIA OSWALDO CRUZ MARCIA CRISTINA SANTANA DE JESUS FREIRE ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA OSWALDO CRUZ - FIOSAÚDE (ID 41111337). Em síntese, alega a autora que é portadora de Diabetes Tipo 1 (CID E10) há cerca de 18 anos e que, apesar do tratamento com esquema basal-bolus (insulina de ação lenta - Lantus), 02 vezes ao dia, e insulina de ação rápida (Apidra), vinha evoluindo nos últimos meses com grande variabilidade glicêmica, resultando em diversas crises de hiperglicemia e hipoglicemia moderadas e severas, diurnas e noturnas, e muitas vezes assintomáticas. Aduz que sua médica assistente solicitou o tratamento com bomba de insulina (SISTEMA MINIMED 640 G ANVISA 10339190656), mas que o plano de saúde réu negou a cobertura. Requer, em sede de tutela antecipada, que seja determinado à ré que forneça o tratamento prescrito. No mérito, pede a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A tutela antecipada foi deferida (ID 41626210). Citada, a ré apresentou contestação (ID 99143051), arguindo preliminares de: extinção da ação por litisconsórcio necessário com a CASSI; inépcia da inicial quanto ao pedido de danos morais; impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a legalidade da negativa de cobertura. Réplica apresentada (ID 105404855). É o relatório. Decido. Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. O fato de a autora ser proprietária de sociedade empresarial, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Cabia à ré apresentar provas concretas da capacidade financeira da autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, ônus do qual não se desincumbiu. Rejeito também a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a CASSI. A ação anteriormente ajuizada contra aquela operadora já foi sentenciada antes da distribuição da presente demanda. Não há relação de prejudicialidade ou conexão entre as ações que justifique o litisconsórcio. A FIOSAÚDE é a atual operadora do plano de saúde da autora e deve responder isoladamente pelos pedidos aqui formulados. Acolho, contudo, a preliminar de inépcia da petição inicial no que se refere especificamente ao pedido de indenização por danos morais. Com efeito, a inicial não traz qualquer fundamentação ou causa de pedir em relação a esse pedido, limitando-se a formular o pleito de forma genérica no valor de R$ 5.000,00. Ausente narrativa dos fatos que justificariam a indenização pleiteada, resta caracterizada a inépcia parcial da exordial neste ponto, nos termos do art. 330, §1º, I do CPC. No mérito, o pedido é procedente. A questão central da lide diz respeito à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelo plano de saúde réu, do tratamento com bomba de insulina prescrito à autora. Inicialmente, cumpre ressaltar que, tratando-se de plano de saúde de autogestão, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ. Contudo, isso não afasta a incidência de outros princípios e normas que regem os contratos em geral, como a boa-fé objetiva e a função social do contrato. No caso em tela, restou comprovado nos autos, através do relatório médico acostado à inicial, que a autora é portadora de Diabetes Tipo 1 e que o tratamento convencional não estava sendo eficaz no controle da doença, colocando em risco sua saúde. A médica assistente prescreveu de forma fundamentada a necessidade do uso da bomba de insulina como tratamento mais adequado. A negativa do plano de saúde baseou-se no fato de o procedimento não constar do rol da ANS e se tratar de tratamento domiciliar. Contudo, tais argumentos não se sustentam. Na época do ajuizamento da demanda, o Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento consolidado no sentido de que o rol de procedimentos da ANS era meramente exemplificativo, não podendo ser utilizado como justificativa para negar tratamentos prescritos pelo médico assistente e necessários à saúde do paciente. Quanto à alegação de se tratar de tratamento domiciliar, também não merece prosperar. O fato de o equipamento ser utilizado em casa não descaracteriza sua natureza de tratamento médico essencial. Portanto, sendo a doença coberta pelo plano (diabetes), não pode a operadora negar o tratamento prescrito pelo médico assistente, ainda que se trate de equipamento de uso domiciliar. Ressalte-se que o relatório médico juntado aos autos demonstra de forma clara a necessidade e urgência do tratamento, diante do risco de complicações graves, incluindo risco de morte, caso a doença não seja adequadamente controlada. Assim, a negativa de cobertura mostra-se abusiva e contrária à boa-fé objetiva que deve nortear os contratos de plano de saúde, colocando em risco a saúde da beneficiária. Por tais razões, deve ser mantida a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8077722-92.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, REJEITO as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de necessidade de formação de litisconsórcio passivo; ACOLHO a preliminar de inépcia da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos morais, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO neste ponto, com fulcro no art. 485, I c/c art. 330, §1º, I, ambos do CPC; e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré a fornecer à autora o tratamento prescrito (SISTEMA MINIMED 640 G ANVISA 10339190656), incluindo a bomba de insulina e insumos necessários, conforme prescrição médica, tornando definitiva a tutela antecipada concedida. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 26 de setembro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA SANTANA DE JESUS FREIRE em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA OSWALDO CRUZ em 12/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA SANTANA DE JESUS FREIRE em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA OSWALDO CRUZ em 08/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA SANTANA DE JESUS FREIRE em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA OSWALDO CRUZ em 28/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA SANTANA DE JESUS FREIRE em 11/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 12/01/2026

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