Procedimento Comum Cível 8097472-46.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8097472-46.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/11/2024 23:59.

05/04/2026, 15:40

Decorrido prazo de EDSON ALVES DA ROCHA em 12/11/2024 23:59.

05/04/2026, 15:40

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/11/2024 23:59.

05/04/2026, 15:07

Decorrido prazo de EDSON ALVES DA ROCHA em 12/11/2024 23:59.

05/04/2026, 15:07

Publicado Decisão em 21/10/2024.

05/04/2026, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 13:26

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 17:12

Baixa Definitiva

18/11/2024, 17:12

Juntada de certidão

18/11/2024, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Edson Alves Da Rocha Advogado: Daniel Pedro Dos Santos (OAB:RN13628) Reu: Itau Unibanco S.a. Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8097472-46.2020.8.05.0001 SENTENÇA AUTOR: EDSON ALVES DA ROCHA em face de REU: ITAU UNIBANCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta que é correntista do banco réu. Alega que efetuou um depósito errôneo em caixa eletrônico do banco réu, no dia 20/05/2020 no valor de R$ 916,00 (novecentos e dezesseis reais), e que em razão posterior falha na prestação de serviços por parte do mesmo, sofreu danos, uma vez que a acionada, por via de preposto, negou-se a operar o estorno do valor. Em ID 178726076, a acionada apresentou contestação, oportunidade em que alegou ausência de falha na prestação de serviço. Manifestação à contestação ID 190831635. Instruiu a exordial com documentos. É o breve relato. Fundamento e decido. O artigo 300 do CPC prevê que a concessão da tutela de urgência deverá ocorrer apenas quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tradicionalmente conhecido como “periculum inmora”). Sendo assim, a concessão das tutelas urgentes exige apenas uma cognição sumária, objetivando um juízo de verossimilhança e probabilidade. Neste sentido, leciona Fredie Didier Jr. acerca dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória: “Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor¹ [...], e deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendido². A tutela de urgência pressupõe, ainda, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito”³. (grifo nosso). Ocorre que os elementos que se avistam nos autos não autorizam de início, a concessão da tutela antecipada, visto que a parte autora não apresentou provas idôneas capazes de formar o convencimento perfunctório acerca da verossimilhança de suas alegações. Abstenho-me no aprofundamento da matéria a fim de não incidir na eiva do prejulgamento, vez que toda a matéria de mérito há de ser julgada na sentença. Diante de tais considerações, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8097472-46.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, sem prejuízo de nova avaliação do pedido no decorrer do processo, caso sobrevenham elementos que autorizem a mudança deste entendimento. Por oportuno, passo ao julgamento antecipado da lide. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, na conformidade do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos verifica-se que a parte acionante enquadra-se no conceito de consumidor previsto Código de Defesa do Consumidor, incidindo no presente caso, portanto, as regras e princípios do referido diploma. A celeuma reside na alegação de existência de danos diante do depósito errôneo em caixa eletrônico do banco réu, no dia 20/05/2020 no valor de R$ 916,00, e posterior falha na prestação de serviços por parte do mesmo, que, por via de preposto, negou-se a operar o estorno do valor. Acerca do ônus probatório, a art. 373, I, do CPC, dispõe que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito. Por sua vez, o inciso II do mesmo artigo, afirma que é ônus do réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Nesse sentido, ainda que tenha sido deferida a inversão do ônus da prova por este juízo, tal qual amparada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC, incumbe à parte autora demonstrar os elementos mínimos do quanto alegado, o que não houve in casu. Em que pese o autor alegar que houve falha na prestação de serviço, observa-se que a erro de digitação se deu em razão única e exclusivamente da conduta do próprio acionante, conforme narra na inicial. Ora, é evidente que, até mesmo para garantir a lisura das transações, o banco acionado não pode tão somente retirar um valor encaminhado para outra conta bancária, de titular distinto, e que se deu cumprindo todos os protocolos de segurança. Ainda, observa-se que o pleito de restituição de quantias, por não haver erro por parte da instituição mas sim do autor, deveria ter se dado em sede de ação in rem verso em face do titular da conta beneficiária. Nesse sentido, é interessante transcrever as seguintes ementas: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Transferência via Pix. Equívoco do autor na digitação da chave. Valor creditado na conta da corré. Ausência de nexo causal ou conduta dos réus que implique no dever de indenizar pelos alegados danos morais. Instituição ré que não possui ingerência sobre conta de beneficiário de valor transferido. Caso concreto em que não houve falha na prestação de serviços por parte do banco e a correquerida não se opôs à liberação do valor bloqueado em sede de tutela antecipada. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006406-41.2021.8.26.0048 Atibaia, Relator: Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024) Quanto à responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar, é necessária a comprovação da existência de ato ilícito, dano e nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido. Sob o aspecto jurídico, a caracterização desse direito exige, de início, que haja a interferência indevida de alguém na esfera valorativa de outrem, trazendo-lhe as lesões ao direito atingido. Deve existir relação de causalidade entre o dano experimentado e a ação alheia, ou seja, o agente faz algo que não lhe era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo. No caso em tela, o bem jurídico tutelado não foi atingido, tendo em vista que a ré encontrava-se no exercício regular do direito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o qual fica suspensa a exigibilidade face à concessão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão ao juízo. P.R.I. Cumpra-se. Salvador - Bahia, data registrada no sistema. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito MLA

Julgado improcedente o pedido

17/10/2024, 00:15

Conclusos para julgamento

03/06/2024, 12:55

Juntada de certidão

03/06/2024, 12:54

Decorrido prazo de EDSON ALVES DA ROCHA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:50

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:50

Documentos

Decisão

•17/10/2024, 09:41

Decisão

•17/10/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Edson Alves Da Rocha Advogado: Daniel Pedro Dos Santos (OAB:RN13628) Reu: Itau Unibanco S.a. Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8097472-46.2020.8.05.0001 SENTENÇA AUTOR: EDSON ALVES DA ROCHA em face de REU: ITAU UNIBANCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta que é correntista do banco réu. Alega que efetuou um depósito errôneo em caixa eletrônico do banco réu, no dia 20/05/2020 no valor de R$ 916,00 (novecentos e dezesseis reais), e que em razão posterior falha na prestação de serviços por parte do mesmo, sofreu danos, uma vez que a acionada, por via de preposto, negou-se a operar o estorno do valor. Em ID 178726076, a acionada apresentou contestação, oportunidade em que alegou ausência de falha na prestação de serviço. Manifestação à contestação ID 190831635. Instruiu a exordial com documentos. É o breve relato. Fundamento e decido. O artigo 300 do CPC prevê que a concessão da tutela de urgência deverá ocorrer apenas quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tradicionalmente conhecido como “periculum inmora”). Sendo assim, a concessão das tutelas urgentes exige apenas uma cognição sumária, objetivando um juízo de verossimilhança e probabilidade. Neste sentido, leciona Fredie Didier Jr. acerca dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória: “Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor¹ [...], e deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendido². A tutela de urgência pressupõe, ainda, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito”³. (grifo nosso). Ocorre que os elementos que se avistam nos autos não autorizam de início, a concessão da tutela antecipada, visto que a parte autora não apresentou provas idôneas capazes de formar o convencimento perfunctório acerca da verossimilhança de suas alegações. Abstenho-me no aprofundamento da matéria a fim de não incidir na eiva do prejulgamento, vez que toda a matéria de mérito há de ser julgada na sentença. Diante de tais considerações, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8097472-46.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, sem prejuízo de nova avaliação do pedido no decorrer do processo, caso sobrevenham elementos que autorizem a mudança deste entendimento. Por oportuno, passo ao julgamento antecipado da lide. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, na conformidade do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos verifica-se que a parte acionante enquadra-se no conceito de consumidor previsto Código de Defesa do Consumidor, incidindo no presente caso, portanto, as regras e princípios do referido diploma. A celeuma reside na alegação de existência de danos diante do depósito errôneo em caixa eletrônico do banco réu, no dia 20/05/2020 no valor de R$ 916,00, e posterior falha na prestação de serviços por parte do mesmo, que, por via de preposto, negou-se a operar o estorno do valor. Acerca do ônus probatório, a art. 373, I, do CPC, dispõe que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito. Por sua vez, o inciso II do mesmo artigo, afirma que é ônus do réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Nesse sentido, ainda que tenha sido deferida a inversão do ônus da prova por este juízo, tal qual amparada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC, incumbe à parte autora demonstrar os elementos mínimos do quanto alegado, o que não houve in casu. Em que pese o autor alegar que houve falha na prestação de serviço, observa-se que a erro de digitação se deu em razão única e exclusivamente da conduta do próprio acionante, conforme narra na inicial. Ora, é evidente que, até mesmo para garantir a lisura das transações, o banco acionado não pode tão somente retirar um valor encaminhado para outra conta bancária, de titular distinto, e que se deu cumprindo todos os protocolos de segurança. Ainda, observa-se que o pleito de restituição de quantias, por não haver erro por parte da instituição mas sim do autor, deveria ter se dado em sede de ação in rem verso em face do titular da conta beneficiária. Nesse sentido, é interessante transcrever as seguintes ementas: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Transferência via Pix. Equívoco do autor na digitação da chave. Valor creditado na conta da corré. Ausência de nexo causal ou conduta dos réus que implique no dever de indenizar pelos alegados danos morais. Instituição ré que não possui ingerência sobre conta de beneficiário de valor transferido. Caso concreto em que não houve falha na prestação de serviços por parte do banco e a correquerida não se opôs à liberação do valor bloqueado em sede de tutela antecipada. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006406-41.2021.8.26.0048 Atibaia, Relator: Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024) Quanto à responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar, é necessária a comprovação da existência de ato ilícito, dano e nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido. Sob o aspecto jurídico, a caracterização desse direito exige, de início, que haja a interferência indevida de alguém na esfera valorativa de outrem, trazendo-lhe as lesões ao direito atingido. Deve existir relação de causalidade entre o dano experimentado e a ação alheia, ou seja, o agente faz algo que não lhe era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo. No caso em tela, o bem jurídico tutelado não foi atingido, tendo em vista que a ré encontrava-se no exercício regular do direito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o qual fica suspensa a exigibilidade face à concessão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão ao juízo. P.R.I. Cumpra-se. Salvador - Bahia, data registrada no sistema. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito MLA

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ALVES DA ROCHA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ALVES DA ROCHA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDSON ALVES DA ROCHA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/01/2024 23:59.

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