Procedimento Sumário 0000471-64.2013.8.05.0060 - TJBA

Procedimento Sumário 0000471-64.2013.8.05.0060 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ace Engenharia E Construcoes Ltda Advogado: Diego Pedreira De Queiroz Araujo (OAB:BA22903) Advogado: Fabiana Fernandez (OAB:SP130561) Advogado: Joao Carlos De Lima Junior (OAB:SP142452) Advogado: Anderson Matias Dos Santos (OAB:SP225579) Advogado: Renato Da Fonseca Neto (OAB:SP180467) Advogado: Pedro Vianna Do Rego Barros (OAB:SP174781) Reu: Ace Engenharia E Construções Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000471-64.2013.8.05.0060 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS AUTOR: ACE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): ANDERSON MATIAS DOS SANTOS (OAB:SP225579), DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO registrado(a) civilmente como DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO (OAB:BA22903), FABIANA FERNANDEZ (OAB:SP130561), JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB:SP142452), RENATO DA FONSECA NETO (OAB:SP180467), PEDRO VIANNA DO REGO BARROS (OAB:SP174781) REU: ACE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS INTIMAÇÃO 0000471-64.2013.8.05.0060 Procedimento Sumário Jurisdição: Cocos Vistos. Cuida-se de ação movida pela ACE Engenharia e Construções Ltda. Requer cancelamento dos registros imobiliários das matrículas n. 478 e 479, sob o fundamento de que as áreas descritas nas referidas matrículas não correspondem a uma realidade fática identificável. Desse modo, a parte autora apresenta laudo técnico, elaborado unilateralmente, para sustentar sua alegação, indicando a inexistência dos imóveis. Em manifestação de ID 34287602, o MP alegou que “apesar da ação ser nominada como sendo de jurisdição voluntária, outras partes devem integrar o feito, mediante citação. Assim, requer o Ministério Público a citação dos vendedores da área, devendo a requerente apresentar seu endereço e os meios para se promover a citação, assim como seus confrontantes, também a serem identificados pela demandante. Deve também o Estado da Bahia ser citado para dizer se possui interesse neste feito, integrando-o, caso tenha”. Em decisão de ID 453798686, o Juízo, a época, determinou a redução objetiva da demanda a fim de restringi-la ao provimento jurisdicional relativo ao pedido de cancelamento das matrículas e demais questões registrais correlatas, sem adentrar a questões tributárias e relacionadas a certidões de regularidade fiscal federal. Em despacho de ID 463583787, o MP foi intimado para apresentar parecer, no prazo legal. Parecer no ID 464596709. Em razão da imprescindibilidade da realização de perícia técnica especializada no caso em comento e considerando a necessidade de se proceder com a exata localização das áreas descritas nas matrículas n. 478 e 479, confirmando se realmente existem nos termos do registro ou se há divergências com a realidade física/fática, acolho, integralmente, o parecer apresentado pelo Parquet e determino que esta Serventia efetue busca de experts especializados na matéria no sistema de peritos do TJ/BA. Após, voltem-me os autos conclusos para nomeação. Conforme requerido pelo MP, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, a qualificação e os meios necessários para a citação dos ex-proprietários e confrontantes. Intime-se o ESTADO DA BAHIA para que apresente manifestação se possui interesse em integrar o feito. Cumpra-se. Cocos/BA, data da assinatura eletrônica. VICTOR BRUNO RIBEIRO SAINZ TRAPAGA Juiz Substituto

21/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de CLEUBER DA SILVA MICLOS em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de aceite da nomeação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(91)