Execução Fiscal 0305025-15.2015.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 0305025-15.2015.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE RESENDE em 12/11/2024 23:59.

06/04/2026, 18:55

Decorrido prazo de RIO DAS ONDAS TRANSPORTES LTDA em 12/11/2024 23:59.

06/04/2026, 18:55

Publicado Decisão em 21/10/2024.

06/04/2026, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 17:00

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 09:29

Juntada de certidão

03/12/2025, 09:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 14/04/2025 23:59.

23/04/2025, 23:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Rio Das Ondas Transportes Ltda Executado: Francisco Pereira De Resende Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0305025-15.2015.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: RIO DAS ONDAS TRANSPORTES LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: RIO DAS ONDAS TRANSPORTES LTDA e outros com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0305025-15.2015.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 1 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

17/10/2024, 14:30

Expedição de despacho.

04/10/2024, 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/10/2024, 14:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 16/02/2024 23:59.

21/02/2024, 20:15

Conclusos para julgamento

22/01/2024, 21:13

Expedição de despacho.

12/12/2023, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 20:28

Documentos

Decisão

•17/10/2024, 14:30

Decisão

•04/10/2024, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Rio Das Ondas Transportes Ltda Executado: Francisco Pereira De Resende Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0305025-15.2015.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: RIO DAS ONDAS TRANSPORTES LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: RIO DAS ONDAS TRANSPORTES LTDA e outros com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0305025-15.2015.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 1 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE RESENDE em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIO DAS ONDAS TRANSPORTES LTDA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 14/04/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Expedição de despacho.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 16/02/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(37)