Procedimento Comum Cível 0506497-67.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0506497-67.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Luiz Sergio Souza Registrado(a) Civilmente Como Luiz Sergio Souza Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492) Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0506497-67.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: LUIZ SERGIO SOUZA registrado(a) civilmente como LUIZ SERGIO SOUZA Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB:BA12492) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0506497-67.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de embargos de declaração ID 313634931 opostos pelo ESTADO DA BAHIA em face da sentença ID 313634656, alegando ter ocorrido omissão no referido julgado. É o que cumpre relatar. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise dos embargos de declaração. Alega a parte embargante que houve omissão na sentença embargada, vez que não quantificou a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. De fato, configura-se omissão, tendo em vista o caráter genérico atribuído ao referido comando da sentença embargada, o que deve ser integrado por meio deste julgamento. Dito isso, reconheço a ocorrência de omissão nesse particular, de modo que integro a sentença embargada, na qual passa a constar, no parágrafo referente à sucumbência, substituindo o parágrafo impugnado, o seguinte teor: "Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, dado o baixo valor atribuído à causa. Contudo, observando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora (ID 186878218), incide a suspensão da exigibilidade de tal parcela condenatória, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015." Face ao exposto, voto no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração, integrando a sentença embargada, nos termos acima consignados. Tendo em vista o acolhimento dos aclaratórios, intime-se a parte autora, a qual interpôs a apelação ID 313634916, para complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da presente modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.024, § 4º, do CPC/2015. Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para oferta de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, remetam-se os autos ao E. TJBA. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no acervo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS Juiz Substituto Designado Decreto Judiciário Nº 897, de 05 de Dezembro de 2023 (Documento assinado eletronicamente)

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO SOUZA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(56)