Procedimento Comum Cível 0524659-13.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0524659-13.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

26/02/2025, 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

03/02/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Margarida Santana Goncalves Interessado: Unimed Mossoro - Cooperativa De Trabalhos Medicos Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073) Advogado: Igor Macedo Faco (OAB:CE16470) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0524659-13.2014.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: MARGARIDA SANTANA GONCALVES INTERESSADO: UNIMED MOSSORO - COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0524659-13.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de embargos de declaração (Id 241516979), apresentados por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, em face de sentença (Id 241516976), proferida por este Juízo, que julgou procedente em parte os pedidos da inicial, confirmando a liminar e declarando abusiva a negativa da cobertura, determinou que a ré arque com todos os custos do tratamento com o medicamento antiangiogênico LUCENTIS (RABINUZABE), nos termos da prescrição médica. Alegou, em síntese, que a sentença está contraditória com os próprios documentos juntados ao processo, não havendo justificativa para confirmação da liminar e manutenção da presente ação. A parte autora apresentou recurso de apelação (Id 241516984). Contrarrazões (Id 241516985). Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a sentença “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EMBARGANTE Da leitura dos argumentos acima invocados, constata-se que o Embargante não indica suposta omissão, obscuridade, contradição, erro material do julgado ou conflito de sua conclusão com os julgados da Corte Superior. O que pretende o embargante é rediscutir os fundamentos do comando sentencial, sendo inviável através desta via processual. Nessa linha, destaco o precedente deste E. TJBA, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO OU TAMPOUCO DE ERRO MATERIAL A SER SANADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE. I - Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando claro que o recurso aviado tem nítido propósito de rediscutir o mérito do próprio recurso de agravo de instrumento, o que não se admite em sede de aclaratórios. II - Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como novo recurso para requerer a alteração do resultado do julgamento proferido.” (TJBA, Embargos de Declaração, Número 4304-61.2018.8.05.0000, Relatora Desa. CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado 4/07/2018) Com efeito, ressalte-se que a sentença se encontra devidamente fundamentada, sendo prolatada mediante a análise dos documentos acostados aos autos, bem como dos fatos aduzidos neste processo. Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. Assim é que reputo desconstituídos de fundamento os Embargos opostos, haja vista que a pretensão neles ventilada, nada mais é que a revisão do julgado, o que não se afigura possível em sede de Embargos Declaratórios. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração interpostos, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença de Id 241516976. Considerando o recurso de apelação interposto no Id 241516984, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, na forma do art. 1.010, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens e garantias de praxe. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. P.R.I. Salvador, 17 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Expedição de sentença.

17/10/2024, 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/10/2024, 10:47

Conclusos para decisão

26/09/2024, 14:24

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2022.

14/10/2022, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 16:01

Comunicação eletrônica

30/09/2022, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

30/09/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 01:16

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 01:15

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Publicação

01/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•17/10/2024, 14:56

Sentença

•17/10/2024, 10:47

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Expedição de sentença.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

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