Inventário 0541600-96.2018.8.05.0001 - TJBA

Inventário 0541600-96.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Tatiana Oliveira De Sousa Advogado: Karine De Souza Ceuta (OAB:BA33929) Advogado: Ramon William Mendes Brandao (OAB:BA42056) Terceiro Interessado: Luciana Oliveira De Sousa Advogado: Karine De Souza Ceuta (OAB:BA33929) Advogado: Ramon William Mendes Brandao (OAB:BA42056) Terceiro Interessado: Airana Oliveira De Sousa Advogado: Karine De Souza Ceuta (OAB:BA33929) Advogado: Ramon William Mendes Brandao (OAB:BA42056) Terceiro Interessado: Lucas Gois De Oliveira De Sousa Advogado: Karine De Souza Ceuta (OAB:BA33929) Advogado: Ramon William Mendes Brandao (OAB:BA42056) Terceiro Interessado: Aurea Oliveira De Sousa Advogado: Karine De Souza Ceuta (OAB:BA33929) Advogado: Ramon William Mendes Brandao (OAB:BA42056) Requerido: Espolio Registrado(a) Civilmente Como Odon Araujo De Sousa Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 0541600-96.2018.8.05.0001 INVENTARIANTE: MARLUCE DOS SANTOS GONDIM REQUERIDO: ODON ARAUJO DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0541600-96.2018.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Inventariante: Espólio De Odon Araujo De Sousa Registrado(a) Civilmente Como Marluce Dos Santos Gondim Advogado: Jorge Antonio Pinheiro Da Silva (OAB:BA48194) Advogado: Denilson Santos Da Silva (OAB:BA60777) Terceiro Trata-se de Ação de Inventário e Partilha decorrente do falecimento do Sr. ODON ARAUJO DE SOUSA, deixando cônjuge sobrevivente, MARLUCE DOS SANTOS GONDIM, atualmente a inventariante, e quatro filhos, a saber, Tatiana Oliveira de Sousa, Luciana Oliveira de Sousa, Airana Oliveira de Sousa e Lucas Gois de Oliveira de Sousa e ex cônjuge, a Sra. Aurea Oliveira de Sousa. Vieram aos autos documentos necessários, sendo a certidão de óbito no ID 255780153, escritura pública de união estável no ID 255780156 e sentença de divorcio no ID 255780451. No curso do processo, foi designada audiência de conciliação no qual foi acordado que o esboço de partilha dos bens seria apresentado devidamente assinado por todos os herdeiros ou pelos advogados que os representam, assim como a documentação referente ao veículo, incluindo possíveis débitos, ID 410543864. Acostou aos autos a certidão de débito perante a esfera Federal, ID 414337558 e Municipal, ID 414341860, bem como a certidão de inexistência de testamento, ID 414341859. É o relatório. Passo a decidir. Após uma análise cuidadosa dos autos, observa-se que há questões a serem apreciadas. Inicialmente, considerando que o pedido de remoção de inventariante deve ser processado de forma autônoma, apensado aos autos do inventário, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 623 do Código de Processo Civil, deixo de conhecer o pedido formulado no ID n.º 383136725. Da mesma forma, quanto ao pedido de prestação de contas, deverá ser prestado em apenso aos autos do presente processo, conforme dispõe o art. 553 do CPC. Nota-se que tal questão encontra-se superada, conforme evidenciado no ID 255781417. No mais, deixo de conhecer do pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil para que apresente os extratos bancários do de cujus dos últimos 12 meses antes do seu falecimento, pois seria necessária a produção de provas, além das documentais, sendo, portanto, uma questão a ser resolvida nas vias ordinárias e não no presente procedimento. Com o evidente intuito de não sobrecarregar o procedimento especial de inventário com debates intermináveis, ressalta-se a competência do juízo sucessório quando se tratar de questões de alta indagação, conforme estabelecido no artigo 612 do CPC No que diz respeito a petição no ID 416636478, constata-se que o inventariado deixou bens que se encontram alugados e a inventariante não tem realizado os depósitos em conta judicial à disposição deste Juízo, conforme já determinado no ID 401371470. Com efeito, sabe-se que todos os frutos decorrentes dos bens componentes do acervo hereditário devem ficar à disposição do Juízo Sucessório, em conta judicial, a fim de preservar a integridade de eventuais valores pertencentes aos herdeiros, que poderão ser levantados oportunamente, após a partilha, com o respectivo trânsito em julgado, de interesses de terceiros, sendo o monte mor responsável pelo pagamento das obrigações transmissíveis, e da Fazenda Pública, interessada no recolhimento de eventuais tributos que lhe sejam devidos, não se admitindo que os frutos sejam direcionados aos herdeiros, posto que são garantidores do pagamento de eventuais credores. O artigo 2.020 do Código Civil é de claro ao determinar que "os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam", sendo cabível o depósito dos valores em juízo, mormente quando há controvérsia acerca dos frutos gerados pelos bens inventariados. De outro lado, o direcionamento dos aluguéis ao herdeiro, representa antecipação de quinhão em completo desrespeito aos eventuais interessados e à Fazenda Pública, na esteira do entendimento consolidado na jurisprudência pátria, senão observe-se: PRESTAÇÃO DE CONTAS. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS LOCATIVOS PROVENIENTES DE IMÓVEL INCLUÍDO, EM TESTAMENTO, NO QUINHÃO DA INVENTARIANTE EM CONTA VINCULADA AO PROCESSO DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. 1. Não há preclusão da matéria relativa a prestação de contas dos locativos, pois é exatamente na segunda fase que se analisa a necessidade de repasse de tais recursos aos herdeiros. 2. Mesmo que a decisão recorrida não tenha definido se a disposição de última vontade instituiu legados ou apenas definiu os quinhões de cada herdeiro, é possível conhecer do recurso, quando tal distinção é precisamente o fundamento para o pedido de reforma da decisão. 3. Considerando que, no testamento, foram delimitados os quinhões legitimários dos herdeiros filhos, correta a cautela adotada pelo juízo da prestação de contas, de determinar o depósito judicial dos locativos do bem que tocou à inventariante na partilha, em conta vinculada ao processo de inventário. Recurso desprovido. (TJ-RS - AI: 70079472668 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 27/03/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/03/2019). Destarte, resta indiscutível que eventual fruto decorrente de bem componente do acervo hereditário deverá ser depositado na conta judicial à disposição deste Juízo. Diante do exposto, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de remoção: a) apresentar as primeiras declarações atualizadas, atendendo aos requisitos do art. 620, do Código de Processo Civil; b) juntar a certidão negativa de débitos perante a esfera Estadual em nome do inventariado; c) juntar os comprovantes de propriedade dos bens componentes do espólio, especificando as datas de quando foram adquiridos; d) Acostar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de depósito dos aluguéis referente aos imóveis alugados em conta judicial e juntar o contrato de locação aos autos, sob pena multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais); e) esclarecer acerca da existência de imóvel adquirido na constância da união estável, conforme apontado no item II da petição no ID 433137392 e certidão de ID 410042016. f) apresentar esboço de partilha, consoante informado na audiência de ID 410543864. Intime-se a Sra. Aurea Oliveira de Sousa para, no prazo consignado acima, juntar as certidões de registro dos imóveis objetos da partilha referente aos 3 (três) pavimentos na constância do casamento. Em igual prazo, ficam todos os herdeiros intimados para que digam se têm interesse em participar de nova audiência conciliatória. Reservo-me a apreciar demais questões relativas ao presente procedimento após o cumprimento das diligências supracitadas. Publique-se edital, nos termos do art. 626, § 1º c/c art. 259, III, ambos do CPC, visando a conferir ampla publicidade aos atos de inventariança Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 25 de junho de 2024 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MARLUCE DOS SANTOS GONDIM em 10/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCAS GOIS DE OLIVEIRA DE SOUSA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AIRANA OLIVEIRA DE SOUSA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA OLIVEIRA DE SOUSA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA OLIVEIRA DE SOUSA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLUCE DOS SANTOS GONDIM em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUREA OLIVEIRA DE SOUSA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUREA OLIVEIRA DE SOUSA em 13/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(41)