Monitória 8000295-85.2023.8.05.0160 - TJBA

Monitória 8000295-85.2023.8.05.0160 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Lourival Dos Santos Intimação: DECISÃO Pretende a parte requerente a concessão da gratuidade da justiça. De acordo com o entendimento pacífico dos Tribunais de Justiça, lastreado especialmente no próprio Código de Processo Civil e na Súmula 481 do STJ, tratando-se de pessoa jurídica, exige-se a devida comprovação de sua hipossuficiência econômica, inexistindo presunção legal em seu favor: Na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, no tocante às pessoas jurídicas, conquanto seja possível o deferimento da gratuidade judiciária, exige-se necessariamente a comprovação da insuficiência de recursos, uma vez que apenas em relação à pessoa física vigora a presunção relativa de veracidade da alegação de pobreza (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030789-82.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-09-2022). Não obstante, os elementos existentes nos autos não corroboram a alegação da parte requerente, notadamente porque deixou de apresentar documentos suficientes para o fim de comprovar a alegada insuficiência de recursos frente às despesas processuais (CF, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98/102). Para fins de concessão dos pedidos de justiça gratuita de pessoa jurídica, serão considerados os seguintes critérios de reconhecimento da situação de hipossuficiente: 1. Balancete Contábil e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, dos últimos 02 exercícios; 2. Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos últimos 02 exercícios. Os critérios acima estabelecidos não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto. Ressalta-se que, "uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse' (TJSC, Ap. Cív. n. 0012879- 80. 2011.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, j. em 24-4-2018; Agravo de Instrumento n. 4033055-98.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MARACÁS INTIMAÇÃO 8000295-85.2023.8.05.0160 Monitória Jurisdição: Maracas Ante o exposto: I – INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprove a alegada hipossuficiência financeira, juntando os documentos acima indicados, sob pena do indeferimento do pedido da gratuidade da justiça; e/ou, independente de novo despacho; b) Promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Anote-se que, o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte (STJ. AgInt no AREsp 914.193/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. Em 18/09/2018). II – No mesmo prazo, caso ainda não o tenha feito, deverá a parte requerente se manifestar, consoante Portaria Conjunta nº 29/2021, acerca da adesão ao juízo 100% digital. A presente decisão tem força de mandado de intimação, citação, notificação e ofício. Maracás-BA, data da assinatura eletrônica. Marcus Vinicius da Costa Paiva Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/10/2025

Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o cancelamento da distribuição

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(21)