Interdição/Curatela 8000359-04.2019.8.05.0074 - TJBA

Interdição/Curatela 8000359-04.2019.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Antonio Fernando Carregosa De Moura Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, CENTRO, DIAS D'ÁVILA - BA - CEP: 42850-000 Processo nº: 8000359-04.2019.8.05.0074 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Tutela e Curatela] REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REQUERIDO: ANTONIO FERNANDO CARREGOSA DE MOURA DESPACHO Registra-se a grande dificuldade na realização de perícias neste Juízo, considerando que, por muitas vezes, os médicos psiquiatras que atendem vinculados ao Município de Dias D'Ávila, já acompanham o tratamento dos periciandos no CAPS, havendo impedimento legal para atuarem como peritos. Dessa forma, para viabilizar o andamento do feito e a realização das perícias, designa-se o denominado MUTIRÃO DE AVALIAÇÃO PERICIAL. Data: 06/11/2024 Horário: de 08 às 11 hrs Local: Sala de Audiências Virtual da Vara Cível de Dias D'Ávila Link: https://call.lifesizecloud.com/15166231 NOMEIO como perito o médico psiquiatra Anthony Mota de Souza Araújo, cadastrado no Sistema de Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia, CPF: 016.505.125-62CRM-BA: 31.562, Rua Macário Ferreira nº 235, Bairro Centro de Serrinha-BA, Contato: (75) 99926-2325, Email: [email protected]. Demais dados conhecidos pelo Cartório do Juízo, que deverá ser oportunamente intimado para informar se aceita o encargo, em 05 (cinco) dias, ficando desde já ciente que caso aceite a perícia, fica ainda ciente de que os honorários respectivos serão pagos de acordo com as normas administrativas estabelecidas pela Resolução nº 17, de 14/08/2019, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de forma que o Tribunal de Justiça autorizará o pagamento da perícia realizada, após a práticas de atos a ser praticado pelo Juízo/Secretaria e aqueles atinentes ao prestador do serviço: a) declaração de aceitação do encargo nos termos desta resolução; b) nota fiscal do serviço prestado com o respectivo comprovante de recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS). Para tanto, considero como média complexidade a perícia ser realizada e, por outro lado, considerando que o perito nomeado atua em outra cidade e tratando-se de mutirão que objetiva a dar prosseguimento aos feitos que dependem do ato, fixo, a título de honorários periciais, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Formulo os quesitos do Juízo: a) É o interditando portador de anomalia física ou mental? b) Em caso positivo, qual a natureza e sua classificação no CID? c) A anomalia tem caráter permanente ou transitório? d) Em face do quadro clínico apresentado, tem o interditando capacidade e/ou discernimento para praticar, sozinho, atos de natureza patrimonial ou negocial? e) Outros esclarecimentos pertinentes. Ciência ao MP. Dou a este despacho força de Mandado/Carta/Carta Precatória/Ofício. PIC. De ordem. DIAS D'ÁVILA (BA), data da assinatura eletrônica. Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA DESPACHO 8000359-04.2019.8.05.0074 Interdição/curatela Jurisdição: Dias D'avila

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO CARREGOSA DE MOURA em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 16/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO CARREGOSA DE MOURA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO CARREGOSA DE MOURA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de PETIÇÃO DO MP

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de laudo pericial

Conclusos para despacho

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(17)