Execução de Título Extrajudicial 8000911-75.2020.8.05.0189 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000911-75.2020.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Executado: Kaio Carvalho Bezerra Goncalves Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000911-75.2020.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403) EXECUTADO: KAIO CARVALHO BEZERRA GONCALVES Advogado(s): DESPACHO R. Hoje. No id. 456173256 - Pág. 1, o exequente solicitou reiteração da consulta ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com o uso da ferramenta teimosinha, a fim de encontrar ativos ou aplicações financeiras em nome do executado. Pois bem. A jurisprudência nacional tem esposado posicionamento de que se afigura necessário o decurso de prazo razoável para que se proceda à reiteração da medida, conforme excerto, em amostragem, colacionado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD APÓS QUASE DOIS ANOS DA TENTATIVA FRUSTRADA – INDEFERIMENTO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não há prazo definido no ordenamento jurídico para que o credor postule nova busca de numerários/bens através dos sistemas disponíveis, sejam eles, BACENJUD, RENAJUD e/ou INFOJUD, desde observado o princípio da razoabilidade. É ilógico pensar que todo aquele que possua dívida, não tenha bens em seu nome ou valores depositados em sua conta corrente. Fosse assim, não haveria sentido a existência das aludidas ferramentas eletrônicas, criadas justamente para o fim de viabilizar a celeridade da prestação jurisdicional, no tocante à satisfação dos direitos das partes quando chamado para tal. (N.U 1002538-90.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, publicado no DJE 16/03/2020). In casu, constata-se que decorreu dois anos desde a última consulta ao SISBAJUD, sendo, pois, razoável a repetibilidade da busca. Motivo pelo qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8000911-75.2020.8.05.0189 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Paripiranga defiro o pedido. No entanto, com relação ao RENAJUD e INFOJUD, decorreu o prazo de 3 meses desde a última consulta (452451285 - Pág. 1), NÃO sendo, pois, razoável a repetibilidade da busca, razão pela qual indefiro. Assim, intime-se o exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referente ao ato e apresentar o demonstrativo atualizado do débito. Ultimado, voltem os autos conclusos. P. R. I Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. André Andrade Vieira Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 04/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Juntada de certidão

Todas as movimentações(142)