Procedimento do Juizado Especial Cível 8001672-06.2021.8.05.0114 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8001672-06.2021.8.05.0114 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Mariana Gomes Dias De Oliveira Advogado: Marcus Vinicius Oliveira Souza (OAB:BA40022) Autor: Bruno Gomes Dias De Oliveira Advogado: Marcus Vinicius Oliveira Souza (OAB:BA40022) Reu: Barra Entretenimento Ltda - Me Reu: Wallace C. Araujo Gobbo - Epp Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001672-06.2021.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: MARIANA GOMES DIAS DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA (OAB:BA40022) REU: BARRA ENTRETENIMENTO LTDA - ME e outros Advogado(s): SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 1995. Não havendo necessidade de produção de outras provas, haja vista que a matéria suscitada está suficientemente esclarecida por meio dos documentos acostados aos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do Art. 355, inciso I, do CPC. Em breve resumo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ INTIMAÇÃO 8001672-06.2021.8.05.0114 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itacaré trata-se de ação em que a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais devido à cancelamento unilateral pela ré de contrato de Cessão de Direito de Uso Compartilhado de Unidade Habitacional Hoteleira. Inicialmente, conforme se verifica sob ID 381901293, a parte ré foi devidamente citada da ação e intimada para a audiência realizada, porém não compareceu à solenidade e nem justificou sua ausência. Assim, decreto a revelia da parte requerida, do que desponta a veracidade dos fatos indicados na inicial. Os autores alegam ter firmado contrato de cessão de direito de uso de unidade habitacional hoteleira, juntando aos autos contrato com cláusulas e condições, assim como comprovante de pagamento no valor total de R$ 7821,31 (sete mil oitocentos e vinte e um reais e trinta e um centavos), sob ID 167744288. Relatam os autores que na data de 21 de julho de 2021 receberam notificação de cancelamento unilateral do contrato pela ré, propondo ressarcimento dos valores pagos no prazo de 12 meses a partir da data de encerramento de estado de calamidade pública, não estabelecendo data precisa. Argumentam não terem aceito tal prazo e terem enviado contra-notificação, também juntada aos autos, com solicitação de reembolso imediato, não tendo sido atendidos pela requerida. Relatam não terem recebido os valores até a data em que impetraram ação judicial. Neste sentido e imputando-se como verdadeiros os fatos alegados na Inicial, tem-se que a ré, após cancelamento unilateral do contrato, procedeu à enriquecimento ilícito, mantendo em sua posse valores que eram destinados à cessão de direito que não foi efetivada, que deveria ter duração de 104 anos, conforme contrato firmado entre as partes. Neste sentido, é procedente o pedido de devolução dos valores, conforme requerido. Tampouco se opôs a ré a tal devolução, tendo a controvérsia entre as partes ocorrido em relação aos prazos. A parte autora requer também a execução de multa contratual. Porém, ao analisar-se o contrato entre as partes, verifica-se que este prevê multa de 25% no caso de cancelamento unilateral pelo cessionante, porém não estabelece multas no caso de cancelamento pelo cessionário, no que entendo que tal pedido é improcedente. Não vislumbra-se no contrato multa prevista para situação ocorrida, e não sendo ela prevista contratualmente não pode ser postulada, o que não exclui a cobrança de juros de mora na devolução dos valores devido ao atraso no cumprimento da obrigação de reembolso. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo ser procedente. Os autores foram privados de direito contratualmente adquirido por decisão unilateral da ré, ensejando dano à sua dignidade, frisando-se que também absteve-se esta de devolver os valores pagos, como seria sua obrigação. Vêm os autores suportando o ônus de não ter acesso a seus recursos por período prolongado de tempo, impedindo-os de dispor-lhes como lhes convier, o que a meu ver representa claro dano à sua dignidade. Em relação aos valores a serem arbitrados, entendo que devam ser de R$3000,00 para cada parte requerente, considerando-se a frustração na expectativa do contrato firmado e rescindido unilateralmente, assim como a retenção indevida dos valores pagos por período prolongado, e considerando-se o método bifásico para o estabelecimento de tal valor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para que se DETERMINE a devolução dos valores de R$ 7821,31 (sete mil oitocentos e vinte e um reais e trinta e um centavos), de forma integral, com correção monetária a partir da data da notificação do cancelamento unilateral do contrato e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC). JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, arbitrado no valor de R$3000,00 (três mil reais) para cada parte autora, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e com juros de mora de 1% (um porcento) ao mês, a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido para execução de multa contratual. Sendo homologado o projeto de sentença, fica extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem fixação de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Itacaré, data da assinatura eletrônica GABRIELLE CAROLINA LOPES PEREIRA JUÍZA LEIGA Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Na hipótese de interposição de recurso inominado, tempestivo e preparado, recebo-o no efeito devolutivo. Caso interposto pela parte autora, desde já CONCEDO, com fundamento no § 5º do art. 98 do CPC, ISENÇÃO PARCIAL à demandante, que deverá, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, efetuar e juntar aos autos preparo no valor de R$ 100,00 (cem reais), sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei 9.099/95). A parte autora deverá preencher o referido DAJE utilizando como “Atribuição” a opção "PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL" e como “Tipo de Ato” a opção "XXXVPARCELAMENTO/DESCONTO DE CUSTAS JUDICIAIS". Após, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). Em seguida, decorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos à 6ª Turma Recursal por meio do próprio Sistema PJe para apreciação do recurso inominado, conforme OFÍCIO CIRCULAR Nº 048/2023/COJE. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso não haja interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA em 23/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2023.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA em 05/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(76)