Ação Penal - Procedimento Sumário 8002074-24.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Violência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal da Comarca de Alagoinhas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

DELEGACIA

Terceiro

DRACO - DEPARTAMENTO DE REPRESSAO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Terceiro

DEAM DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO A MULHER

Terceiro

26 DT

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ATAIDE CASTRO LEITE

OAB/BA 53253·CPF·Representa: Réu

WILLY SANTOS COSTA

OAB/BA 69838·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(53)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

DELEGACIA

Terceiro

DRACO - DEPARTAMENTO DE REPRESSAO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Terceiro

DEAM DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO A MULHER

Terceiro

26 DT

Terceiro

18 DELEGACIA TERRITORIAL DE CAMACARI

Terceiro

DELEGACIA TERRITORIAL DE CENTRAL - BA

Terceiro

DELEGACIA TERRITORIAL DE ARATACA

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE MEDEIROS NETO

Terceiro

POLICIA CIVIL DA BAHIA

Terceiro

DEAM PERIPERI SALVADOR

Terceiro

26 DELEGACIA TERRITORIAL, ABRANTES - CAMACARI, BAHIA.

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

DT. MIGUEL CALMON

ALCUNHA

MP

ALCUNHA

JOAO DIAS DE FREITAS FILHO

CPF

Reu

POLICIA CIVIL DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DAISE OLIVEIRA DOS SANTOS FREITAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de WILLY SANTOS COSTA em 10/08/2024 06:00.

19/04/2026, 04:19

Decorrido prazo de JOSE ATAIDE CASTRO LEITE em 10/08/2024 06:00.

19/04/2026, 04:19

Decorrido prazo de WILLY SANTOS COSTA em 10/08/2024 06:00.

19/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de JOSE ATAIDE CASTRO LEITE em 10/08/2024 06:00.

19/04/2026, 00:41

Publicado Intimação em 07/08/2024.

19/04/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de WILLY SANTOS COSTA em 30/10/2024 23:59.

07/04/2026, 00:57

Decorrido prazo de JOSE ATAIDE CASTRO LEITE em 30/10/2024 23:59.

07/04/2026, 00:57

Publicado Intimação em 21/10/2024.

07/04/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 00:29

Juntada de certidão

03/02/2026, 18:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/01/2026, 22:01

Conclusos para decisão

28/01/2026, 11:58

Conclusos para despacho

15/01/2026, 09:40

Conclusos para decisão

13/01/2026, 10:01

Todas as movimentações(108)

Decorrido prazo de WILLY SANTOS COSTA em 10/08/2024 06:00.

19/04/2026, 04:19

Decorrido prazo de JOSE ATAIDE CASTRO LEITE em 10/08/2024 06:00.

19/04/2026, 04:19

Decorrido prazo de WILLY SANTOS COSTA em 10/08/2024 06:00.

19/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de JOSE ATAIDE CASTRO LEITE em 10/08/2024 06:00.

19/04/2026, 00:41

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 22:01

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 16:54

19/04/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de WILLY SANTOS COSTA em 30/10/2024 23:59.

07/04/2026, 00:57

Decorrido prazo de JOSE ATAIDE CASTRO LEITE em 30/10/2024 23:59.

07/04/2026, 00:57

Publicado Intimação em 21/10/2024.

07/04/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 00:29

Juntada de certidão

03/02/2026, 18:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/01/2026, 22:01

Conclusos para decisão

28/01/2026, 11:58

Conclusos para despacho

15/01/2026, 09:40

Conclusos para decisão

13/01/2026, 10:01

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 17:48

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

09/01/2026, 10:26

Expedição de intimação.

08/01/2026, 17:00

Expedição de intimação.

08/01/2026, 16:57

Expedição de intimação.

08/01/2026, 16:55

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

31/12/2025, 18:13

Conclusos para despacho

19/12/2025, 12:09

Conclusos para decisão

16/12/2025, 00:02

Juntada de Petição de contestação

20/10/2025, 13:01

Expedição de intimação.

10/10/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 16:14

Conclusos para despacho

08/10/2025, 15:35

Conclusos para decisão

02/10/2025, 15:54

Juntada de certidão

02/10/2025, 15:53

Mandado devolvido Positivamente

31/07/2025, 14:00

Expedição de intimação.

29/07/2025, 14:46

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

28/07/2025, 11:37

Expedição de intimação.

24/07/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 15:04

Mandado devolvido Negativamente

23/07/2025, 01:09

Decorrido prazo de JOSE ATAIDE CASTRO LEITE em 10/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:01

Decorrido prazo de WILLY SANTOS COSTA em 10/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:07

Expedição de intimação.

09/06/2025, 13:55

Juntada de mandado

09/06/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 10:28

Conclusos para despacho

03/06/2025, 17:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato

31/05/2025, 11:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato

29/05/2025, 23:21

Juntada de Petição de 8002074_24.2024.8.05.0004_ manifestação_ ciente da

22/05/2025, 15:13

Expedição de intimação.

21/05/2025, 14:43

Expedição de intimação.

21/05/2025, 14:43

Expedição de intimação.

21/05/2025, 14:43

Juntada de certidão

21/05/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Joao Dias De Freitas Filho Advogado: Jose Ataide Castro Leite (OAB:BA53253) Advogado: Willy Santos Costa (OAB:BA69838) Vitima: Daise Oliveira Dos Santos Freitas Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE ALAGOINHAS - BA Processo n. 8002074-24.2024.8.05.0004 D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8002074-24.2024.8.05.0004 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Alagoinhas Vistos. Inicialmente, impende salientar que tempestivo o recurso apresentado pela defesa do condenado, razão por que resta recebida a apelação de ID 462632188 nos seus legais e jurídicos efeitos, concedendo-se ao condenado, de forma provisória, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em seguida, nos termos do art. 600 do CPP, intimem-se apelante e apelado, nesta ordem, para que, no prazo de 8 (oito) dias, ofertem suas razões, advertindo-os que o não oferecimento ensejará a subida do recurso sem a correspondente manifestação. Após, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos à Superior Instância, com os cumprimentos do Juízo, e atentando-se às formalidades de estilo. Cumpra-se. Alagoinhas, 9 de outubro de 2024. LUCIANO RIBEIRO GUIMARÃES FILHO JUIZ DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Joao Dias De Freitas Filho Advogado: Jose Ataide Castro Leite (OAB:BA53253) Advogado: Willy Santos Costa (OAB:BA69838) Vitima: Daise Oliveira Dos Santos Freitas Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE ALAGOINHAS - BA Processo n. 8002074-24.2024.8.05.0004 D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8002074-24.2024.8.05.0004 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Alagoinhas Vistos. Inicialmente, impende salientar que tempestivo o recurso apresentado pela defesa do condenado, razão por que resta recebida a apelação de ID 462632188 nos seus legais e jurídicos efeitos, concedendo-se ao condenado, de forma provisória, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em seguida, nos termos do art. 600 do CPP, intimem-se apelante e apelado, nesta ordem, para que, no prazo de 8 (oito) dias, ofertem suas razões, advertindo-os que o não oferecimento ensejará a subida do recurso sem a correspondente manifestação. Após, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos à Superior Instância, com os cumprimentos do Juízo, e atentando-se às formalidades de estilo. Cumpra-se. Alagoinhas, 9 de outubro de 2024. LUCIANO RIBEIRO GUIMARÃES FILHO JUIZ DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

09/10/2024, 13:49

Conclusos para decisão

08/10/2024, 16:10

Juntada de Petição de apelação

06/09/2024, 19:03

Juntada de certidão

02/09/2024, 10:02

Julgado procedente em parte o pedido

21/08/2024, 08:52

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 12:13

Juntada de Ofício

14/08/2024, 13:50

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 13:42

Mandado devolvido Positivamente

09/08/2024, 18:00

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 19/08/2024 10:15 em/para 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS, #Não preenchido#.

09/08/2024, 08:17

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 10:13

Expedição de Ofício.

05/08/2024, 10:07

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 09:51

Expedição de intimação.

05/08/2024, 09:50

Mandado devolvido Positivamente

01/08/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 21:58

Conclusos para despacho

26/07/2024, 12:31

Juntada de Ofício

24/07/2024, 09:31

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 14:26

Expedição de Ofício.

23/07/2024, 14:20

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 14:19

Expedição de Ofício.

23/07/2024, 14:08

Expedição de intimação.

23/07/2024, 13:22

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 09/08/2024 08:30 em/para 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS, #Não preenchido#.

23/07/2024, 11:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/07/2024, 17:20

Conclusos para decisão

12/07/2024, 15:03

Decorrido prazo de JOSE ATAIDE CASTRO LEITE em 25/06/2024 23:59.

29/06/2024, 10:33

Decorrido prazo de WILLY SANTOS COSTA em 25/06/2024 23:59.

29/06/2024, 10:33

Juntada de Petição de 8002074_24.2024.8.05.0004_Resposta Acusação

10/06/2024, 14:37

Publicado Intimação em 10/06/2024.

09/06/2024, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

09/06/2024, 20:12

Expedição de intimação.

06/06/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 11:06

Expedição de intimação.

06/06/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 02:09

Revogada medida protetiva de Afastamento do lar ou domicílio e Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas para A mulher

24/05/2024, 11:27

Conclusos para decisão

23/05/2024, 13:00

Juntada de Petição de 8002074_24.2024.8.05.0004 ARQUIVAMENTO MPU _1_

22/05/2024, 16:22

Juntada de Petição de substabelecimento

22/05/2024, 14:07

Expedição de intimação.

21/05/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 12:47

Juntada de certidão

21/05/2024, 12:46

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 12:21

Mandado devolvido Positivamente

01/05/2024, 01:08

Mandado devolvido Positivamente

19/04/2024, 15:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

18/04/2024, 11:18

Expedição de intimação.

17/04/2024, 09:28

Expedição de citação.

17/04/2024, 09:24

Expedição de citação.

17/04/2024, 09:20

Juntada de certidão

17/04/2024, 09:12

Recebida a denúncia contra JOAO DIAS DE FREITAS FILHO - CPF: 836.537.755-15 (REU)

16/04/2024, 21:33

Conclusos para decisão

16/04/2024, 11:36

Juntada de Ofício

16/04/2024, 11:34

Distribuído por dependência

15/04/2024, 16:41

Despacho

•31/12/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 10:45

Despacho

•09/10/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 15:04

Despacho

•05/06/2025, 10:28

Decisão

•09/10/2024, 13:49

Sentença

•21/08/2024, 08:52

Despacho

•29/07/2024, 21:58

Decisão

•15/07/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 11:06

Decisão

•24/05/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 12:47

Outros documentos

•21/05/2024, 12:21

Todos os documentos(17)

Decisão

•28/01/2026, 22:01

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 16:54

Despacho

•31/12/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 10:45

Despacho

•09/10/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 15:04

Despacho

•05/06/2025, 10:28

Decisão

•09/10/2024, 13:49

Sentença

•21/08/2024, 08:52

Despacho

•29/07/2024, 21:58

Decisão

•15/07/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 11:06

Decisão

•24/05/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 12:47

Outros documentos

•21/05/2024, 12:21

Petição

•18/04/2024, 11:18

Decisão

•16/04/2024, 21:33