Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8003560-13.2024.8.05.0079 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8003560-13.2024.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Joilson Dos Santos Souza Advogado: Danilo Silva Matos (OAB:BA57266) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8003560-13.2024.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS REQUERENTE: JOILSON DOS SANTOS SOUZA Advogado(s): DANILO SILVA MATOS (OAB:BA57266) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS SENTENÇA 8003560-13.2024.8.05.0079 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Eunapolis Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Diz o autor JOILSON DOS SANTOS SOUZA, brasileiro, Casado, Registro Geral nº 11.649.197-33 SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 028.159.955-65, que vendeu seu veículo, comunicou a venda ao réu DETRAN-BA, mas, ainda assim, infrações cometidas após a venda foram anotadas no seu prontuário, o que gerou a cassação indevida da sua Permissão de Dirigir. Pede, com isso, a procedência da demanda, a fim de que o DETRAN cancele o ato administrativo de cassação da permissão provisória, viabilizando a emissão de CNH definitiva. Citado, o DETRAN-BA afirma que o autor não comunicou a venda e, por isso, as infrações cometidas pelo terceiro adquirente foram anotadas no prontuário do demandante, pois o veículo ainda estava registrado em seu nome. Pede, assim, a improcedência. É a suma da pretensão. Fundamento e decido. A tese central da demanda é de que o autor comunicou ao DETRAN, como lhe incumbia, que alienou o veículo a terceiros e, ainda assim, as infrações deste terceiro foram anotadas no prontuário do demandante. Desse modo, não há se falar em litisconsórcio passivo necessário com o terceiro adquirente ou com o órgão autuador. Repilo a preliminar. No mérito, a presente demanda tem como objetivo a suspensão da decisão do Detran que cassou a Permissão Provisória para Dirigir, por infrações de trânsito graves e gravíssimas, cometidas por terceiro adquirente do veículo. O Código de Trânsito Brasileiro, art. 23, impõe ao proprietário a responsabilidade de promover a transferência do veículo e a comunicação ao órgão competente no prazo previsto na lei. A certidão de ID Num. 456099305 - Pág. 1 não deixa dúvida de que o autor comunicou a venda do veículo ao DETRAN no dia 01/03/2019. Apesar do demandante ter comunicado o DETRAN da venda, foi responsabilizado por duas infrações cometidas em 13/09/2023 (AIT AA00034461) e 05/03/2024 (AIT S037966785), Incontrastavelmente, as infrações foram cometidas após a venda ter sido comunicada. Nesse sentido, as penalidades administrativas advindas da infração não podem recair sobre o demandante. DISPOSITIVO Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para declarar que as infrações AIT AA00034461 e AIT S037966785 não foram cometidas pelo autor, devendo ser excluídas do seu prontuário, de modo que o autor possa obter a CNH definitiva, ficando anulada a cassação da PPD, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de cem reais, limitada a dez mil reais. Determino, outrossim, ao DETRAN que transfira todas as penalidades administrativas para o atual proprietário do veículo placa NMV1E59, cor PRATA, chassi KMHJM81BAAU139326, Código RENAVAM nº 00171697200. Não há condenação por honorários nem custas, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Em razão da inaplicabilidade da remessa necessária, aguarde-se recurso voluntário. Havendo recurso inominado, dê-se-lhe processamento. Caso o prazo transcorra in albis, arquivem-se, com baixa. P.R.I.C.

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de JOILSON DOS SANTOS SOUZA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 21/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2025 Documento: 506164068

Comunicação eletrônica

Juntada de decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(42)