Tutela Cautelar Antecedente 8004425-40.2024.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

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Financiamento de ProdutoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORTutela Cautelar Antecedente

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2024

Valor da Causa

R$ 146.948,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Rel a Relações de Consumo, Cível, Com, Fam, Sucess, Órf e Int de Irecê

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/02/2026, 15:53

Juntada de certidão

06/02/2026, 17:20

Juntada de certidão

19/01/2026, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 10:24

Conclusos para despacho

19/01/2026, 09:34

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 04:23

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

28/11/2025, 04:23

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA BARBOSA RODRIGUES DE MIRANDA em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 20:14

Conclusos para despacho

25/11/2025, 20:13

Juntada de Petição de apelação

25/11/2025, 20:03

Juntada de Petição de apelação

24/11/2025, 19:05

Publicado Decisão em 31/10/2025.

31/10/2025, 17:07

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

31/10/2025, 17:07

Todas as movimentações(122)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/02/2026, 15:53

Juntada de certidão

06/02/2026, 17:20

Juntada de certidão

19/01/2026, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 10:24

Conclusos para despacho

19/01/2026, 09:34

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 10:24

Despacho

•25/11/2025, 20:14

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 04:23

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

28/11/2025, 04:23

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA BARBOSA RODRIGUES DE MIRANDA em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 20:14

Conclusos para despacho

25/11/2025, 20:13

Juntada de Petição de apelação

25/11/2025, 20:03

Juntada de Petição de apelação

24/11/2025, 19:05

Publicado Decisão em 31/10/2025.

31/10/2025, 17:07

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

31/10/2025, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 08:23

Embargos de declaração não acolhidos

28/10/2025, 08:52

Conclusos para despacho

28/10/2025, 08:28

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA BARBOSA RODRIGUES DE MIRANDA em 08/09/2025 23:59.

16/09/2025, 17:59

Decorrido prazo de IDEAL INVEST S.A em 08/09/2025 23:59.

16/09/2025, 17:59

Decorrido prazo de AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 08/09/2025 23:59.

16/09/2025, 17:59

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE em 25/08/2025 23:59.

31/08/2025, 01:32

Decorrido prazo de AMANDA SILVA SOUSA em 25/08/2025 23:59.

31/08/2025, 01:32

Decorrido prazo de CAIO FAVA FOCACCIA em 25/08/2025 23:59.

31/08/2025, 01:32

Publicado Despacho em 18/08/2025.

25/08/2025, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

25/08/2025, 04:08

Publicado Intimação em 18/08/2025.

21/08/2025, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

21/08/2025, 19:11

Juntada de Petição de contra-razões

21/08/2025, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 10:03

Conclusos para despacho

14/08/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 09:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/07/2025, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 09:26

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE em 03/04/2025 23:59.

29/06/2025, 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 10:35

Julgado procedente o pedido

26/06/2025, 10:35

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 09:33

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 18:14

Decorrido prazo de AMANDA SILVA SOUSA em 19/03/2025 23:59.

02/04/2025, 03:21

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 16:17

Conclusos para despacho

01/04/2025, 16:13

Juntada de Petição de réplica

01/04/2025, 16:05

Juntada de Petição de réplica

01/04/2025, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

23/03/2025, 20:22

Publicado Intimação em 20/03/2025.

23/03/2025, 20:22

Juntada de Petição de contestação

19/03/2025, 18:48

Expedição de intimação.

18/03/2025, 06:19

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 06:19

Conclusos para despacho

18/03/2025, 06:15

Juntada de Petição de petição

09/03/2025, 19:20

Juntada de Petição de contestação

07/03/2025, 11:49

Publicado Intimação em 19/02/2025.

02/03/2025, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

02/03/2025, 22:14

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 17:59

Mandado devolvido Positivamente

19/02/2025, 10:00

Juntada de Certidão

17/02/2025, 17:42

Expedição de intimação.

17/02/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 16:15

Embargos de declaração acolhidos

10/02/2025, 20:36

Conclusos para decisão

10/02/2025, 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/02/2025, 14:46

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 17:46

Mandado devolvido Positivamente

07/02/2025, 16:00

Mandado devolvido Positivamente

07/02/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 19:24

Juntada de Certidão

06/02/2025, 17:02

Expedição de intimação.

06/02/2025, 16:46

Expedição de intimação.

06/02/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 14:16

Mandado devolvido Cancelado

06/02/2025, 13:40

Conclusos para decisão

06/02/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 13:29

Juntada de Informações

06/02/2025, 13:03

Expedição de intimação.

06/02/2025, 12:57

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente

06/02/2025, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 12:11

Decorrido prazo de AMANDA SILVA SOUSA em 24/01/2025 23:59.

05/02/2025, 15:04

Conclusos para decisão

05/02/2025, 10:43

Conclusos para decisão

05/02/2025, 10:42

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente

03/02/2025, 07:19

Publicado Intimação em 04/12/2024.

13/01/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

13/01/2025, 00:26

Publicado Intimação em 04/12/2024.

13/01/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

13/01/2025, 00:24

Juntada de certidão

06/12/2024, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Maria Eduarda Barbosa Rodrigues De Miranda Advogado: Amanda Silva Sousa (OAB:BA79822) Requerido: Ages Empreendimentos Educacionais Ltda Requerido: Ideal Invest S.a Intimação: DESPACHO Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. R.H. Na peça inaugural verifica-se que a presente ação foi ajuizada em face da Requerida FACULDADE AGES, instituição de ensino, sociedade empresarial inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.732.265/0001-72, que deverá ser notificado na sede na Rua do Atacadão, Irecê-BA, e da Requerida PRAVALER - IDEAL INVEST S.A., inscrita no CNPJ n.º 04.531.065/0001-14, com endereço na Rua Doutor Fernandes Coelho, 64 – 1º andar – Pinheiros – São Paulo-SP– CEP: 05423-040. Entretanto, a serventia só realizou a citação da 1ª Demandada, de sorte que a certidão cartorária de fls. 111, não produz efeitos para a 2ª Ré. Em face disso, CHAMO O FEITO À ORDEM, para determinar a imediata citação da PRAVALER - IDEAL INVEST S.A, no endereço informado pela Autora. Irecê-BA, 25 de novembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8004425-40.2024.8.05.0110 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Irecê

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Maria Eduarda Barbosa Rodrigues De Miranda Advogado: Amanda Silva Sousa (OAB:BA79822) Requerido: Ages Empreendimentos Educacionais Ltda Requerido: Ideal Invest S.a Intimação: DESPACHO Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. R.H. Expeça-se nova Carta de Citação com AR. Em caso de retorno da primeira Carta, será esta considerada para fins de cômputo de prazos. Irecê-BA, 2 de dezembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8004425-40.2024.8.05.0110 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Irecê

05/12/2024, 00:00

Juntada de certidão

02/12/2024, 08:17

Expedição de citação.

02/12/2024, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 08:00

Conclusos para despacho

02/12/2024, 07:55

Conclusos para despacho

02/12/2024, 07:54

Juntada de certidão

02/12/2024, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 17:11

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 15:31

Conclusos para decisão

25/11/2024, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 8004425-40.2024.8.05.0110. Requerente: Maria Eduarda Barbosa Rodrigues De Miranda Advogado: Amanda Silva Sousa (OAB:BA79822) Requerido: Ages Empreendimentos Educacionais Ltda Requerido: Ideal Invest S.a Intimação: Processo: 8004425-40.2024.8.05.0110 D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. R.H. O Réu foi devidamente citado, mas permaneceu inerte até a presente data. Portanto, decreto sua revelia. Intimem-se as partes para que digam se pretendem a produção de outras provas, notadamente a testemunhal, devendo colacionar aos autos o rol, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em caso de prova documental, em se tratando EXCLUSIVAMENTE de documento novo, o mesmo deverá ser colacionado aos autos no mesmo prazo. Irecê-BA, 17 de outubro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8004425-40.2024.8.05.0110 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Irecê

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8004425-40.2024.8.05.0110. Requerente: Maria Eduarda Barbosa Rodrigues De Miranda Advogado: Amanda Silva Sousa (OAB:BA79822) Requerido: Ages Empreendimentos Educacionais Ltda Requerido: Ideal Invest S.a Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Processo: 8004425-40.2024.8.05.0110 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: MARIA EDUARDA BARBOSA RODRIGUES DE MIRANDA REQUERIDO: AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, IDEAL INVEST S.A D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. R.H. O Réu foi devidamente citado, mas permaneceu inerte até a presente data. Portanto, decreto sua revelia. Intimem-se as partes para que digam se pretendem a produção de outras provas, notadamente a testemunhal, devendo colacionar aos autos o rol, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em caso de prova documental, em se tratando EXCLUSIVAMENTE de documento novo, o mesmo deverá ser colacionado aos autos no mesmo prazo. Irecê-BA, 17 de outubro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ DESPACHO 8004425-40.2024.8.05.0110 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Irecê

21/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 09:39

Conclusos para despacho

17/10/2024, 09:32

Juntada de certidão

17/10/2024, 09:32

Decorrido prazo de AMANDA SILVA SOUSA em 05/09/2024 23:59.

15/09/2024, 00:56

Publicado Intimação em 29/08/2024.

14/09/2024, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

14/09/2024, 06:25

Mandado devolvido Positivamente

12/09/2024, 17:00

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

10/09/2024, 15:09

Juntada de certidão

29/08/2024, 12:51

Juntada de certidão

27/08/2024, 17:08

Expedição de citação.

27/08/2024, 17:01

Expedição de citação.

27/08/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 16:43

Conclusos para despacho

27/08/2024, 16:37

Conclusos para despacho

27/08/2024, 16:25

Concedida a Antecipação de tutela

21/08/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 13:12

Conclusos para decisão

21/08/2024, 12:27

Distribuído por sorteio

21/08/2024, 12:24

Conclusos para decisão

21/08/2024, 12:24

Decisão

•29/10/2025, 08:23

Decisão

•28/10/2025, 08:52

Despacho

•14/08/2025, 10:03

Despacho

•14/08/2025, 10:03

Sentença

•26/06/2025, 10:35

Despacho

•01/04/2025, 16:17

Despacho

•18/03/2025, 06:19

Certidão

•17/02/2025, 17:42

Decisão

•10/02/2025, 20:36

Despacho

•06/02/2025, 14:16

Termo

•06/02/2025, 13:03

Decisão

•06/02/2025, 12:11

Despacho

•02/12/2024, 08:00

Todos os documentos(19)

Despacho

•19/01/2026, 10:24

Despacho

•25/11/2025, 20:14

Decisão

•29/10/2025, 08:23

Decisão

•28/10/2025, 08:52

Despacho

•14/08/2025, 10:03

Despacho

•14/08/2025, 10:03

Sentença

•26/06/2025, 10:35

Despacho

•01/04/2025, 16:17

Despacho

•18/03/2025, 06:19

Certidão

•17/02/2025, 17:42

Decisão

•10/02/2025, 20:36

Despacho

•06/02/2025, 14:16

Termo

•06/02/2025, 13:03

Decisão

•06/02/2025, 12:11

Despacho

•02/12/2024, 08:00

Despacho

•25/11/2024, 17:11

Despacho

•17/10/2024, 09:39

Despacho

•27/08/2024, 16:43

Decisão

•21/08/2024, 15:03