Procedimento Comum Cível 8008974-84.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008974-84.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Joane Conceicao Santos Silva Advogado: Ediane De Almeida Brito Batista (OAB:BA55305) Advogado: Ana Paula Rocha Barros Dantas (OAB:BA39410) Advogado: Luciana Caldas Da Silveira (OAB:BA21789) Reu: Banco Agibank S.a Reu: Luanda Souza Do Nascimento Reu: Banco Bmg Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008974-84.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: JOANE CONCEICAO SANTOS SILVA Advogado(s): EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA (OAB:BA55305), LUCIANA CALDAS DA SILVEIRA registrado(a) civilmente como LUCIANA CALDAS DA SILVEIRA (OAB:BA21789), ANA PAULA ROCHA BARROS DANTAS registrado(a) civilmente como ANA PAULA ROCHA BARROS DANTAS (OAB:BA39410) REU: BANCO AGIBANK S.A e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8008974-84.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. JOANE CONCEICAO SANTOS SILVA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com “Ação Declaratória de Nulidade de Contratação C/C Repetição, em Dobro, do Indébito C/C Indenização por Danos Morais C/C Pedido Liminar” em face de BANCO AGIBANK S/A, LUANDA SOUZA DO NASCIMENTO e BANCO BMG S.A também qualificados. Afirma o Autor que recebe benefício previdenciário e mantém empréstimo de cartão RMC perante o Banco BMG. Alega que manteve contato via aplicativo de WhatsApp com um suposto preposto do Banco, sendo este, entretanto, um golpista. Chama atenção para o fato de que, por descuido do banco supramencionado, os criminosos tiveram acesso a dados sensíveis da autora, bem como os contratos ativos em seu nome. Expõe que, em consequência, e de forma jamais autorizada, houve a abertura de conta em nome da autora junto ao banco Agiank; contratação de empréstimo consignado, cujo valor da operação é de R$ 5.660,81 (cinco mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta e um centavos), em 84 parcelas a serem debitadas da aposentadoria da autora, no valor de R$ 126,40 (cento e vinte e seis reais e quarenta centavos) cada; contratação de empréstimo cartão RCC, cujo valor da operação é de R$ 1.559,04 (mil quinhentos e cinquenta e nove reais), mediante reserva de margem no valor mensal de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos); pix das importâncias de R$ 5.040,32 (cinco mil e quarenta reais e trinta e dois centavos), R$ 1.000,00 (hum mil reais) e R$ 559,04 (quinhentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos) para conta de Luanda Souza do Nascimento. Por fim, salienta que a importância do contrato de empréstimo consignado foi creditada na conta fraudulenta. Assim, requer, dentre outros pedidos, liminarmente, "Determinar a suspensão da cobrança das parcelas nos valores de R$ 126,40 (empréstimo consignado) e R$ 70,60 (empréstimo de cartão RCC) e determinar o bloqueio, VIA SISBAJUD, do valor de R$ 6.599,36 (seis mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos), em todas as contas vinculadas ao CPF n°. 137.482.697-90, destinatário do valor dos contratos fraudulentos”. É o suficiente a relatar. DECIDO. Inicialmente, diante dos argumentos e documentos que acompanham a inicial e petitório de ID 469474619, DEFIRO a assistência judiciária gratuita à parte autora. Como sabido, o artigo 84 do CDC autoriza o Juiz a determinar medidas provisórias que julgar adequadas quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra, lesão grave e de difícil reparação, podendo ainda para evitar o dano autorizar ou vedar a prática de determinado ato. In casu, apesar da importância do contraditório, analisando a matéria, verifico que, no que tange à suspensão dos descontos, o pleito da autora tem sim aparência de bom direito, pelo menos é o que está demonstrado nessa fase processual, de início de ação, de cognição sumária, uma vez que a autora afirma que em nenhum momento contratou os serviços supracitados com a associação. Já o perigo da demora perfaz-se no evidente prejuízo a ser suportado pelo autor, caso ao final seja procedente o seu pedido, pois a manutenção dos descontos o privará de parte considerável de sua renda mensal. Outrossim, em relação ao bloqueio do valor de R$ 6.599,36 (seis mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos), via SISBAJUD, entendo que os fatos necessitam de melhores esclarecimentos com a observância do contraditório e ampla defesa. Revelo, ainda, mais uma vez, que a presente medida tem caráter reversível, ou seja, passível de modificação posterior e, portanto, nenhum prejuízo ocasionará ao banco acionado. Em assim sendo, com respaldo no artigo 84, § 3°, da Lei 8.078/90, CONCEDO PARCIALMENTE a liminar requerida, razão pela qual, DETERMINO que o Banco BMG, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, SUSPENDA os descontos decorrentes das contratações discutidas nesta lide, sob pena de incidência de MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada débito lançado na aposentadoria da acionante, em desacordo com a presente decisão. Intime-se e Cite-se os acionados para, querendo, oferecer resposta, no prazo de quinze dias, ficando cientes que sua inércia importará em presunção de veracidade dos fatos articulados na vestibular. Dê-se ciência à parte autora. A presente Decisão tem força de mandado. Itabuna, 23 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Joane Conceicao Santos Silva Advogado: Ediane De Almeida Brito Batista (OAB:BA55305) Advogado: Ana Paula Rocha Barros Dantas (OAB:BA39410) Advogado: Luciana Caldas Da Silveira (OAB:BA21789) Reu: Banco Agibank S.a Reu: Luanda Souza Do Nascimento Reu: Banco Bmg Sa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008974-84.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: JOANE CONCEICAO SANTOS SILVA Advogado(s): EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA (OAB:BA55305), LUCIANA CALDAS DA SILVEIRA registrado(a) civilmente como LUCIANA CALDAS DA SILVEIRA (OAB:BA21789), ANA PAULA ROCHA BARROS DANTAS registrado(a) civilmente como ANA PAULA ROCHA BARROS DANTAS (OAB:BA39410) REU: BANCO AGIBANK S.A e outros (2) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8008974-84.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. 1. A parte autora requer gratuidade da justiça, todavia, a fim de melhor analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mister que faça prova da sua condição de beneficiária do sobredito favor legal. 2. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos sua última declaração de rendimentos (IRPF) completa, as 3 últimas faturas de energia elétrica de sua residência, 3 últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, extrato dos três últimos meses de suas contas bancárias e qualquer outro documento capaz de comprovar a situação de hipossuficiência alegada na inicial, ou no mesmo prazo, efetue o recolhimento das custas necessárias ao prosseguimento do processo. 3. Ressalto, ainda, que para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, a procuração deverá conter expressamente o poder previsto na parte final do art. 105 do CPC. 4. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, retornem conclusos. Itabuna, 17 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUANDA SOUZA DO NASCIMENTO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANE CONCEICAO SANTOS SILVA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOANE CONCEICAO SANTOS SILVA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/09/2025 23:59.

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