Execução Fiscal 8011368-51.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8011368-51.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

06/04/2026, 09:39

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 09:39

Decorrido prazo de JOSE DIAS RIBEIRO em 29/10/2024 23:59.

05/04/2026, 15:38

Publicado Decisão em 21/10/2024.

05/04/2026, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 11:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8011368-51.2020.8.05.0001. Exequente: Municipio De Salvador Executado: Jose Dias Ribeiro Advogado: Leandro Andrade Soares (OAB:BA79464) Decisão: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SALVADOR FÓRUM RUY BARBOSA, 3° ANDAR, SALA 319 PRAÇA D. PEDRO II S/N, LGº DO CAMPO DA PÓLVORA, NAZARÉ, CEP: 40040-380, SALVADOR.BA email: [email protected] PROCESSO: 8011368-51.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JOSE DIAS RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8011368-51.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de pedido apresentado pela parte executada, para desbloqueio de valor penhorado em conta na qual mensalmente é depositado seu salário. Relatados. DECIDO. Inicialmente, concedo à parte executada a gratuidade da Justiça, com fundamento no art. 98 do CPC. Anote-se. Fica desde já advertida a parte devedora de que: a)“A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.” (art. 98, §2º do CPC); b) "Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa." (art. 100, parágrafo único, do CPC). Ressalto que o benefício da Gratuidade da Justiça estende-se também para “os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido” (art. 98, IX, do CPC). Tecidas tais considerações, passo ao exame do pedido de desbloqueio. Conforme documentos de ids 467273511 e 467273512, a remuneração da executada, salvo posterior prova em contrário, é regularmente depositada em conta da Caixa Econômica Federal. Houve bloqueios em contas vinculadas a tal instituição financeira (id 467980258 e 467983859). Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família", salvo para o pagamento de prestação alimentícia e às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Desse modo, mostra-se cogente a imediata liberação da quantia constrita. Nesse mesmo sentido, tem-se posicionado a jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE APOSENTADORIA - PENHORA DE 10% - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, INCISO IV, DO NCPC. Os proventos oriundos de aposentadoria recebidos pelo agravado revestem-se de natureza alimentar, sendo reconhecida sua impenhorabilidade absoluta (art. 833, inciso IV, do NCPC). (TJ-MG - AI: 10338120122464001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 08/02/2018, Data de Publicação: 21/02/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES – CONTA CORRENTE – VERBA ORIUNDA DE APOSENTADORIA E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPENHORABILIDADE – I - Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta corrente de titularidade do agravante na qual recebe sua aposentadoria – Inadmissibilidade – Existência de saldo na conta bloqueada que não afasta a impenhorabilidade dos valores nela existentes - O bloqueio de tais valores somente seria possível acaso restasse comprovado que referidas importâncias não apresentavam relação com os proventos recebidos, o que não é o caso dos autos - Bloqueio e consequente penhora incabíveis – Aplicação do art. 833, IV, do NCPC – II – Crédito na referida conta corrente também oriundo de contrato de empréstimo consignado, cujas parcelas são diretamente descontadas em folha de pagamento da aposentadoria do recorrente - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Aplicação do art. 833, IV, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP – Desbloqueio e liberação dos valores determinados – Decisão reformada - Agravo provido". (TJ-SP - AI: 20923547820218260000 SP 2092354-78.2021.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) Dessa maneira, verifica-se a probabilidade do direito do devedor. O perigo de dano, por seu turno, mostra-se evidente na medida em que, se preservada a penhora, o executado ficará destituído de quantia utilizada para sua subsistência. Dessa maneira, devem ser liberadas as quantias bloqueadas a partir de contas da executada vinculadas à Caixa Econômica Federal, por tratarem-se de verbas impenhoráveis. Os demais valores constritos devem ser desbloqueados, dado o seu caráter irrisório. Ressalto que o acolhimento dos pedidos da promoção id 467272158, nominada como “Exceção de Pré-Executividade” não acarreta condenação do Município de Salvador ao pagamento de honorários, por não ter resultado em extinção parcial ou total do processo. Por outro lado, dada a urgência da medida requerida, ante o caráter alimentar da verba constrita, nos termos do inc. I do parágrafo único do art. 9º do CPC, analisou-se o pedido de desbloqueio antes da prévia oitiva do credor. Nada impede, porém, eventual retratação após manifestação pertinente da parte interessada, preservando-se assim o contraditório, ainda que diferido. Isso posto, determino a imediata desconstituição do bloqueio que recaiu sobre conta(s) de titularidade da parte executada, vinculada(s) à Caixa Econômica Federal, por tratar-se de verba impenhorável. Liberem-se ainda as quantias irrisórias obtidas a partir de contas relativas à OLIVEIRA TRUST DTVM S.A. Como já houve ordem de transferência para conta judicial, expeça-se alvará eletrônico, em favor da parte executada, que em 5 (cinco) dias deverá informar os dados bancários necessários para a emissão do documento, quais sejam: a) Nome completo do banco; b) Número da agência; c) Número e Tipo (corrente, poupança etc.) da Conta e o dígito verificador; d) CPF ou CNPJ do(a) titular da conta. Deverão ainda ser restituídos ao devedor eventuais valores bloqueados junto a contas vinculadas à Caixa Econômica Federal em razão da Ordem de Bloqueio de protocolo n. 8011368-51.2020.8.05.0001, enviada em 09/10/2024 e ainda não respondida pelas instituições financeiras. A fim de evitar nova constrição de verba impenhorável, interrompa-se ainda a reiteração de ordens de bloqueio (Teimosinha Código Série 13663660). CUMPRA-SE, antes mesmo do decurso do prazo para agravo, ante a impenhorabilidade da verba constrita. Entretanto resta desde já advertida a parte executada de que, se a posteriori for identificada qualquer inverdade quanto a suas alegações, não haverá óbices para aplicação das penalidades processuais pertinentes, por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Intime-se ainda a parte executada, por publicação em nome de sua advogada (id 464780678) para, no prazo de 5 (cinco) dias, quitar ou garantir o débito ou, se for o caso, comprovar a realização de acordo com a parte credora, sob pena continuidade do processo, com a aplicação de medidas constritivas (penhora) sobre seu patrimônio, inclusive com eventual penhora do imóvel sobre o qual recai a exação. Caberá à parte executada diligenciar diretamente junto ao credor a eventual realização de parcelamento administrativo, nos termos da legislação local, não sendo possível, a princípio, a aplicação do art. 916 do CPC em processos de execução fiscal. Decorrido o prazo outorgado à parte executada, com ou sem sua manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Serve o presente ato como Mandado e/ou Ofício. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

Expedição de decisão.

17/10/2024, 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 09:45

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

10/10/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 09:45

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

10/10/2024, 09:45

Juntada de certidão

09/10/2024, 14:47

Documentos

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 09:39

Decisão

•17/10/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8011368-51.2020.8.05.0001. Exequente: Municipio De Salvador Executado: Jose Dias Ribeiro Advogado: Leandro Andrade Soares (OAB:BA79464) Decisão: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SALVADOR FÓRUM RUY BARBOSA, 3° ANDAR, SALA 319 PRAÇA D. PEDRO II S/N, LGº DO CAMPO DA PÓLVORA, NAZARÉ, CEP: 40040-380, SALVADOR.BA email: [email protected] PROCESSO: 8011368-51.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JOSE DIAS RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8011368-51.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de pedido apresentado pela parte executada, para desbloqueio de valor penhorado em conta na qual mensalmente é depositado seu salário. Relatados. DECIDO. Inicialmente, concedo à parte executada a gratuidade da Justiça, com fundamento no art. 98 do CPC. Anote-se. Fica desde já advertida a parte devedora de que: a)“A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.” (art. 98, §2º do CPC); b) "Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa." (art. 100, parágrafo único, do CPC). Ressalto que o benefício da Gratuidade da Justiça estende-se também para “os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido” (art. 98, IX, do CPC). Tecidas tais considerações, passo ao exame do pedido de desbloqueio. Conforme documentos de ids 467273511 e 467273512, a remuneração da executada, salvo posterior prova em contrário, é regularmente depositada em conta da Caixa Econômica Federal. Houve bloqueios em contas vinculadas a tal instituição financeira (id 467980258 e 467983859). Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família", salvo para o pagamento de prestação alimentícia e às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Desse modo, mostra-se cogente a imediata liberação da quantia constrita. Nesse mesmo sentido, tem-se posicionado a jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE APOSENTADORIA - PENHORA DE 10% - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, INCISO IV, DO NCPC. Os proventos oriundos de aposentadoria recebidos pelo agravado revestem-se de natureza alimentar, sendo reconhecida sua impenhorabilidade absoluta (art. 833, inciso IV, do NCPC). (TJ-MG - AI: 10338120122464001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 08/02/2018, Data de Publicação: 21/02/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES – CONTA CORRENTE – VERBA ORIUNDA DE APOSENTADORIA E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPENHORABILIDADE – I - Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta corrente de titularidade do agravante na qual recebe sua aposentadoria – Inadmissibilidade – Existência de saldo na conta bloqueada que não afasta a impenhorabilidade dos valores nela existentes - O bloqueio de tais valores somente seria possível acaso restasse comprovado que referidas importâncias não apresentavam relação com os proventos recebidos, o que não é o caso dos autos - Bloqueio e consequente penhora incabíveis – Aplicação do art. 833, IV, do NCPC – II – Crédito na referida conta corrente também oriundo de contrato de empréstimo consignado, cujas parcelas são diretamente descontadas em folha de pagamento da aposentadoria do recorrente - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Aplicação do art. 833, IV, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP – Desbloqueio e liberação dos valores determinados – Decisão reformada - Agravo provido". (TJ-SP - AI: 20923547820218260000 SP 2092354-78.2021.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) Dessa maneira, verifica-se a probabilidade do direito do devedor. O perigo de dano, por seu turno, mostra-se evidente na medida em que, se preservada a penhora, o executado ficará destituído de quantia utilizada para sua subsistência. Dessa maneira, devem ser liberadas as quantias bloqueadas a partir de contas da executada vinculadas à Caixa Econômica Federal, por tratarem-se de verbas impenhoráveis. Os demais valores constritos devem ser desbloqueados, dado o seu caráter irrisório. Ressalto que o acolhimento dos pedidos da promoção id 467272158, nominada como “Exceção de Pré-Executividade” não acarreta condenação do Município de Salvador ao pagamento de honorários, por não ter resultado em extinção parcial ou total do processo. Por outro lado, dada a urgência da medida requerida, ante o caráter alimentar da verba constrita, nos termos do inc. I do parágrafo único do art. 9º do CPC, analisou-se o pedido de desbloqueio antes da prévia oitiva do credor. Nada impede, porém, eventual retratação após manifestação pertinente da parte interessada, preservando-se assim o contraditório, ainda que diferido. Isso posto, determino a imediata desconstituição do bloqueio que recaiu sobre conta(s) de titularidade da parte executada, vinculada(s) à Caixa Econômica Federal, por tratar-se de verba impenhorável. Liberem-se ainda as quantias irrisórias obtidas a partir de contas relativas à OLIVEIRA TRUST DTVM S.A. Como já houve ordem de transferência para conta judicial, expeça-se alvará eletrônico, em favor da parte executada, que em 5 (cinco) dias deverá informar os dados bancários necessários para a emissão do documento, quais sejam: a) Nome completo do banco; b) Número da agência; c) Número e Tipo (corrente, poupança etc.) da Conta e o dígito verificador; d) CPF ou CNPJ do(a) titular da conta. Deverão ainda ser restituídos ao devedor eventuais valores bloqueados junto a contas vinculadas à Caixa Econômica Federal em razão da Ordem de Bloqueio de protocolo n. 8011368-51.2020.8.05.0001, enviada em 09/10/2024 e ainda não respondida pelas instituições financeiras. A fim de evitar nova constrição de verba impenhorável, interrompa-se ainda a reiteração de ordens de bloqueio (Teimosinha Código Série 13663660). CUMPRA-SE, antes mesmo do decurso do prazo para agravo, ante a impenhorabilidade da verba constrita. Entretanto resta desde já advertida a parte executada de que, se a posteriori for identificada qualquer inverdade quanto a suas alegações, não haverá óbices para aplicação das penalidades processuais pertinentes, por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Intime-se ainda a parte executada, por publicação em nome de sua advogada (id 464780678) para, no prazo de 5 (cinco) dias, quitar ou garantir o débito ou, se for o caso, comprovar a realização de acordo com a parte credora, sob pena continuidade do processo, com a aplicação de medidas constritivas (penhora) sobre seu patrimônio, inclusive com eventual penhora do imóvel sobre o qual recai a exação. Caberá à parte executada diligenciar diretamente junto ao credor a eventual realização de parcelamento administrativo, nos termos da legislação local, não sendo possível, a princípio, a aplicação do art. 916 do CPC em processos de execução fiscal. Decorrido o prazo outorgado à parte executada, com ou sem sua manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Serve o presente ato como Mandado e/ou Ofício. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE DIAS RIBEIRO em 29/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de decisão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(45)