Procedimento Comum Cível 8012669-74.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8012669-74.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Marcus Rodrigo Silva Souza Advogado: Gerson Moncao Dos Santos Junior (OAB:BA47609) Advogado: Benjamin Viana De Meneses (OAB:BA55545) Reu: Marcelo Souza Lima De Figueiredo Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012669-74.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: MARCUS RODRIGO SILVA SOUZA Advogado(s): GERSON MONCAO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA47609), BENJAMIN VIANA DE MENESES (OAB:BA55545) REU: MARCELO SOUZA LIMA DE FIGUEIREDO Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8012669-74.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. No que se refere à gratuidade judiciária, conquanto o art. 98 do Código de Processo Civil estabeleça: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”, este Juízo comunga do entendimento do STJ (Súmula 481) no sentido de que é possível a aferição da pertinência das alegações do requerente analisando-se caso a caso, já que a presunção legal é juris tantum, decidindo sobre a questão após oportunizada à parte comprovar o alegado. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos os seus 03 (três) últimos comprovantes de declaração de imposto de renda, os 03 (três) últimos comprovantes de recebimento/renda, faturas de concessionárias de serviços públicos e de cartão de crédito, em seu nome, para fins de análise do pedido de Gratuidade Judiciária. Publique-se. Intime-se. Camaçari/BA, 16 de outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCUS RODRIGO SILVA SOUZA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS RODRIGO SILVA SOUZA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCUS RODRIGO SILVA SOUZA em 07/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCUS RODRIGO SILVA SOUZA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS RODRIGO SILVA SOUZA em 14/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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