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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2001

Valor da Causa

R$ 8.870,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ILHEUS

Autor

MUNICIPIO DE ILHEUS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(46)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SOARES LOPES NETO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SOARES LOPES NETO em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(25)