Execução Fiscal 0109212-89.2010.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0109212-89.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: E Paper Papelaria E Suprimentos De Informatica Ltda Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0109212-89.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: e Paper Papelaria e Suprimentos de Informatica Ltda Me Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. Salvador, 17 de outubro de 2024 Glautemberg Bastos de Luna JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0109212-89.2010.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

21/10/2024, 00:00

Devolvidos os autos

19/09/2020, 10:12

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

28/01/2020, 00:00

Recebimento

21/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2015, 00:00

Mero expediente

19/08/2013, 00:00

Recebimento

05/02/2013, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2012, 00:00

Petição

14/11/2012, 00:00

Recebimento

09/11/2012, 00:00

Expedição de documento

13/04/2012, 00:00

Documento

17/11/2011, 15:31

Mero expediente

16/11/2011, 16:38

Ato ordinatório

27/04/2011, 17:34

Expedição de documento

25/04/2011, 16:14

Documentos

Decisão

•17/10/2024, 09:22

Decisão

•17/10/2024, 09:22

—

Partes do Processo(25)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Recebimento

Ato ordinatório

Mero expediente

Recebimento

Ato ordinatório

Petição

Recebimento

Expedição de documento

Documento

Mero expediente

Ato ordinatório

Expedição de documento

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