Embargos à Execução 0384558-57.2013.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0384558-57.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PINHEIRO LTDA em 23/10/2024 23:59.

11/04/2026, 03:15

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA LEITE CARNEIRO em 23/10/2024 23:59.

11/04/2026, 03:14

Publicado Certidão em 02/10/2024.

11/04/2026, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 02:52

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PINHEIRO LTDA em 12/11/2024 23:59.

07/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA LEITE CARNEIRO em 12/11/2024 23:59.

07/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PINHEIRO LTDA em 12/11/2024 23:59.

06/04/2026, 18:39

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA LEITE CARNEIRO em 12/11/2024 23:59.

06/04/2026, 18:39

Publicado Sentença em 21/10/2024.

06/04/2026, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 18:08

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 09:02

Baixa Definitiva

31/01/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Luciana Maria Leite Carneiro Advogado: Ana Flavia Ribeiro De Castro (OAB:BA30191) Embargado: Construtora Pinheiro Ltda Advogado: Leila Teixeira Pinheiro (OAB:BA17104-?) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0384558-57.2013.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Causas Supervenientes à Sentença] EMBARGANTE: LUCIANA MARIA LEITE CARNEIRO EMBARGADO: CONSTRUTORA PINHEIRO LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0384558-57.2013.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de embargos de declaração (Id 252357471), apresentados por LUCIANA MARIA LEITE CARNEIRO, em face de sentença (Id 252357297), proferida por este Juízo, que julgou improcedente os embargos à execução e declarou extinto o processo, alegando, em síntese, que a sentença restou omissa pois a autora possui capacidade processual e a ausência de abatimento das benfeitorias no imóvel do valor pago gera o enriquecimento sem causa da embargada, além disso, alega que houve justiça gratuidade, assim, requer a reforma da decisão para reconhecer as benfeitorias e suspender o honorários e custas processuais. Não houve contrarrazões (Id 466045478). Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a sentença “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EMBARGANTE No caso em comento, observa-se que houve a concessão da gratuidade da justiça ao Id 252353708, no entanto, a parte autora alega que houve omissão quanto a esse tópico. Razão não assiste à embargante, uma vez que, restou claro e expressivo no dispositivo da sentença os seguintes termos: “Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da embargante ser beneficiária da gratuidade da justiça.” Portanto, da leitura dos argumentos acima invocados sobre a concessão da justiça gratuita, da capacidade processual, bem como, a restituição das benfeitorias realizadas no imóvel, constata-se que a embargante não indica suposta omissão, obscuridade, contradição, erro material do julgado ou conflito de sua conclusão com os julgados da Corte Superior. O que pretende é rediscutir os fundamentos do comando sentencial, sendo inviável através desta via processual. Nessa linha, destaco o precedente deste E. TJBA, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 do CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO OU TAMPOUCO DE ERRO MATERIAL A SER SANADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE. I - Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando claro que o recurso aviado tem nítido propósito de rediscutir o mérito do próprio recurso de agravo de instrumento, o que não se admite em sede de aclaratórios. II - Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como novo recurso para requerer a alteração do resultado do julgamento proferido.” (TJBA, Embargos de Declaração, Número 4304-61.2018.8.05.0000, Relatora Desa. CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado 4/07/2018) Com efeito, ressalte-se que a sentença se encontra devidamente fundamentada, sendo prolatada mediante a análise dos documentos acostados aos autos, bem como dos fatos aduzidos neste processo, portanto, não há que se falar em qualquer omissão ou contradição. Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. Assim é que reputo desconstituídos de fundamento os Embargos opostos, haja vista que a pretensão neles ventilada, nada mais é que a revisão do julgado, o que não se afigura possível em sede de Embargos Declaratórios. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração interpostos, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença de Id 252357297. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. P.R.I. Após o trânsito em julgado da sentença predita, verificadas as custas processuais, arquivem-se os autos. Salvador, 17 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/10/2024, 10:41

Conclusos para despacho

30/09/2024, 09:25

Documentos

Sentença

•17/10/2024, 14:55

Sentença

•17/10/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Luciana Maria Leite Carneiro Advogado: Ana Flavia Ribeiro De Castro (OAB:BA30191) Embargado: Construtora Pinheiro Ltda Advogado: Leila Teixeira Pinheiro (OAB:BA17104-?) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0384558-57.2013.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Causas Supervenientes à Sentença] EMBARGANTE: LUCIANA MARIA LEITE CARNEIRO EMBARGADO: CONSTRUTORA PINHEIRO LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0384558-57.2013.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de embargos de declaração (Id 252357471), apresentados por LUCIANA MARIA LEITE CARNEIRO, em face de sentença (Id 252357297), proferida por este Juízo, que julgou improcedente os embargos à execução e declarou extinto o processo, alegando, em síntese, que a sentença restou omissa pois a autora possui capacidade processual e a ausência de abatimento das benfeitorias no imóvel do valor pago gera o enriquecimento sem causa da embargada, além disso, alega que houve justiça gratuidade, assim, requer a reforma da decisão para reconhecer as benfeitorias e suspender o honorários e custas processuais. Não houve contrarrazões (Id 466045478). Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a sentença “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EMBARGANTE No caso em comento, observa-se que houve a concessão da gratuidade da justiça ao Id 252353708, no entanto, a parte autora alega que houve omissão quanto a esse tópico. Razão não assiste à embargante, uma vez que, restou claro e expressivo no dispositivo da sentença os seguintes termos: “Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da embargante ser beneficiária da gratuidade da justiça.” Portanto, da leitura dos argumentos acima invocados sobre a concessão da justiça gratuita, da capacidade processual, bem como, a restituição das benfeitorias realizadas no imóvel, constata-se que a embargante não indica suposta omissão, obscuridade, contradição, erro material do julgado ou conflito de sua conclusão com os julgados da Corte Superior. O que pretende é rediscutir os fundamentos do comando sentencial, sendo inviável através desta via processual. Nessa linha, destaco o precedente deste E. TJBA, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 do CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO OU TAMPOUCO DE ERRO MATERIAL A SER SANADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE. I - Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando claro que o recurso aviado tem nítido propósito de rediscutir o mérito do próprio recurso de agravo de instrumento, o que não se admite em sede de aclaratórios. II - Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como novo recurso para requerer a alteração do resultado do julgamento proferido.” (TJBA, Embargos de Declaração, Número 4304-61.2018.8.05.0000, Relatora Desa. CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado 4/07/2018) Com efeito, ressalte-se que a sentença se encontra devidamente fundamentada, sendo prolatada mediante a análise dos documentos acostados aos autos, bem como dos fatos aduzidos neste processo, portanto, não há que se falar em qualquer omissão ou contradição. Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. Assim é que reputo desconstituídos de fundamento os Embargos opostos, haja vista que a pretensão neles ventilada, nada mais é que a revisão do julgado, o que não se afigura possível em sede de Embargos Declaratórios. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração interpostos, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença de Id 252357297. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. P.R.I. Após o trânsito em julgado da sentença predita, verificadas as custas processuais, arquivem-se os autos. Salvador, 17 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONSTRUTORA PINHEIRO LTDA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA LEITE CARNEIRO em 23/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PINHEIRO LTDA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA LEITE CARNEIRO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PINHEIRO LTDA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA LEITE CARNEIRO em 12/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(16)