Procedimento Comum Cível 0501084-17.2018.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501084-17.2018.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

14/08/2025, 08:58

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 10:05

Baixa Definitiva

05/08/2025, 10:05

Juntada de certidão

05/08/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 10:52

Juntada de certidão dd2g

04/08/2025, 10:52

Recebidos os autos

04/08/2025, 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/03/2025, 15:20

Juntada de certidão

06/03/2025, 15:19

Expedição de ato ordinatório.

05/12/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 18:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2024 23:59.

13/11/2024, 03:14

Juntada de Petição de apelação

24/10/2024, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Everaldo Conceicao Dias Advogado: Lindomar Pinto Da Silva Saez Amador (OAB:BA25226) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0501084-17.2018.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: EVERALDO CONCEICAO DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s) do reclamante: LINDOMAR PINTO DA SILVA SAEZ AMADOR Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para ciência e manifestação acerca do Laudo Pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari (BA), 23 de agosto de 2022 Kamilla Stefanie Brito Guimarães Estagiária Fábio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0501084-17.2018.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Everaldo Conceicao Dias Advogado: Lindomar Pinto Da Silva Saez Amador (OAB:BA25226) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0501084-17.2018.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: EVERALDO CONCEICAO DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0501084-17.2018.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta por EVERALDO CONCEIÇÃO DIAS, parte qualificada nos autos, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que em razão do exercício da função de cozinheiro por anos passou a sentir diversos problemas ortopédicos, e que também passou a sofrer de tonturas, com vertigem objetiva e cefaleia, com diagnóstico de CID -10 – Acidente Vascular Cerebral. Relata que devido à doença ocupacional ficou impossibilitado de trabalhar, tendo percebido benefício previdenciário durante mais de cinco anos, e apesar da perícia realizada no INSS o considerar apto para o trabalho, permanece incapacitado. Requer a concessão da tutela antecipada para restabelecimento do benefício. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e a conversão em Aposentadoria por Invalidez acidentária, se for o caso, com o pagamento das parcelas retroativas do benefício, devidamente corrigidas. Junto à inicial, documentos relacionados à lide. Decisão no ID80240056, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, nomeia perito com o escopo de proceder à perícia técnica para avaliação da incapacidade laborativa alegada pela parte autora, determina a citação. Contestação apresentada no ID80240060, a autarquia federal argui a prescrição quinquenal, a ausência dos requisitos legais necessários ao gozo dos benefícios, ausência de incapacidade. Requer, na hipótese de procedência do pedido, que o benefício seja implantado na data de juntada do laudo pericial aos autos, bem assim, requer seja declarada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Decisão no ID80240086, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, declina da competência. Decisão no ID80240089, nomeia novo perito em substituição ao anterior. Réplica no ID80240091. Decisão no ID130320440, nomeia novo perito em substituição ao anterior. Realizada a perícia médica designada nos autos, o respectivo laudo fora juntado, ID225822475, com posterior manifestação das partes, ID226514814, ID228407936. É o breve relato. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade e validade do processo, sem preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da incapacidade da parte autora. Os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são qualidade de segurado do requerente (Art.15 Lei 8.213/91), superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e caráter permanente e total da incapacidade (para o caso de aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso de auxílio-doença). Ressalte-se que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença decorrentes de doença profissional ou do trabalho independem de carência, nos termos do art.26, II, da referida Lei. Verifica-se do contexto probatório produzido nos autos que não se encontram presentes os requisitos de lei para condenação da autarquia federal à concessão de quaisquer dos benefícios requeridos, quais sejam, Aposentadoria por Invalidez acidentária ou Auxílio por Incapacidade Temporária acidentário/Auxílio-Doença, senão vejamos. Se observa da conclusão do laudo pericial: “Em relação às lesões: MM75.8 – Outras lesões do ombro. M65.9 – Sinovite e tenossinovite não especificadas. I69.4 – Sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico Em relação ao nexo causal: Existe nexo por provável concausa (Schilling II) em relação às patologias de ombro. Inexiste nexo em relação às doenças neurológicas (decorrentes do AVC). Em relação à capacidade laborativa: Não apresenta incapacidade laborativa, pode exercer suas funções habituais atendendo aos cuidados já estabelecidos na Norma Regulamentadora Número 17 – NR 17, em relação à pausas no trabalho estrutura do posto de trabalho prevenção a atividades por longo período em ortostase. Em relação aos danos: Grupo 3 (Transtornos Funcionais Médios) Nesse grupo, segundo a metodologia descrita por Louis Mélennec a Taxa de Incapacidade Fisiológica (TIF) é determinada na faixa percentual de 15 a 30%.” Conforme Lei 8.213/91, que rege a matéria, comprovada a existência de incapacidade total ou parcial do segurado para o exercício da atividade habitual, deverá a autarquia requerida promover sua reabilitação funcional ou readaptação profissional para outra atividade compatível com as limitações físicas, com a manutenção do pagamento do benefício até cessação da incapacidade ou habilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que não se aplica no caso concreto, vez que restou demonstrado nos autos que a parte autora não se encontra incapacitada. Com relação ao pedido de pagamento das parcelas retroativas, a legislação previdenciária, arts. 62 e 89 da Lei 8.213/91, estabelece a manutenção do pagamento do benefício enquanto não comprovada a habilitação do segurado para nova função, o que não se aplica in casu, visto que não fora acostada aos autos documentação hábil a demonstrar a permanência da incapacidade em momento posterior à data do cancelamento do benefício. Ademais, conforme laudo pericial, não é possível afirmar se havia incapacidade laboral no período compreendido entre o cancelamento do benefício e a data de realização da perícia. Por fim, insta registrar que o inconformismo da parte autora no tocante à conclusão do laudo pericial se apresenta desprovido de qualquer base técnica, vez que o trabalho do expert encontra respaldo no acervo probatório trazido aos autos, análise do histórico laboral da parte autora, avaliação física da parte autora, avaliação dos exames complementares, tendo o perito cumprido de forma satisfatória o encargo que lhe fora confiado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art.487, I, CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em face da isenção prevista no art.129, parágrafo único da lei 8.213/91. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Libere-se por alvará o valor depositado em juízo em favor do perito que elaborou o laudo. P. R. I. CAMAçARI 16 de outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Documentos

Acórdão

•02/06/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Everaldo Conceicao Dias Advogado: Lindomar Pinto Da Silva Saez Amador (OAB:BA25226) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0501084-17.2018.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: EVERALDO CONCEICAO DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0501084-17.2018.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta por EVERALDO CONCEIÇÃO DIAS, parte qualificada nos autos, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que em razão do exercício da função de cozinheiro por anos passou a sentir diversos problemas ortopédicos, e que também passou a sofrer de tonturas, com vertigem objetiva e cefaleia, com diagnóstico de CID -10 – Acidente Vascular Cerebral. Relata que devido à doença ocupacional ficou impossibilitado de trabalhar, tendo percebido benefício previdenciário durante mais de cinco anos, e apesar da perícia realizada no INSS o considerar apto para o trabalho, permanece incapacitado. Requer a concessão da tutela antecipada para restabelecimento do benefício. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e a conversão em Aposentadoria por Invalidez acidentária, se for o caso, com o pagamento das parcelas retroativas do benefício, devidamente corrigidas. Junto à inicial, documentos relacionados à lide. Decisão no ID80240056, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, nomeia perito com o escopo de proceder à perícia técnica para avaliação da incapacidade laborativa alegada pela parte autora, determina a citação. Contestação apresentada no ID80240060, a autarquia federal argui a prescrição quinquenal, a ausência dos requisitos legais necessários ao gozo dos benefícios, ausência de incapacidade. Requer, na hipótese de procedência do pedido, que o benefício seja implantado na data de juntada do laudo pericial aos autos, bem assim, requer seja declarada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Decisão no ID80240086, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, declina da competência. Decisão no ID80240089, nomeia novo perito em substituição ao anterior. Réplica no ID80240091. Decisão no ID130320440, nomeia novo perito em substituição ao anterior. Realizada a perícia médica designada nos autos, o respectivo laudo fora juntado, ID225822475, com posterior manifestação das partes, ID226514814, ID228407936. É o breve relato. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade e validade do processo, sem preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da incapacidade da parte autora. Os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são qualidade de segurado do requerente (Art.15 Lei 8.213/91), superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e caráter permanente e total da incapacidade (para o caso de aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso de auxílio-doença). Ressalte-se que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença decorrentes de doença profissional ou do trabalho independem de carência, nos termos do art.26, II, da referida Lei. Verifica-se do contexto probatório produzido nos autos que não se encontram presentes os requisitos de lei para condenação da autarquia federal à concessão de quaisquer dos benefícios requeridos, quais sejam, Aposentadoria por Invalidez acidentária ou Auxílio por Incapacidade Temporária acidentário/Auxílio-Doença, senão vejamos. Se observa da conclusão do laudo pericial: “Em relação às lesões: MM75.8 – Outras lesões do ombro. M65.9 – Sinovite e tenossinovite não especificadas. I69.4 – Sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico Em relação ao nexo causal: Existe nexo por provável concausa (Schilling II) em relação às patologias de ombro. Inexiste nexo em relação às doenças neurológicas (decorrentes do AVC). Em relação à capacidade laborativa: Não apresenta incapacidade laborativa, pode exercer suas funções habituais atendendo aos cuidados já estabelecidos na Norma Regulamentadora Número 17 – NR 17, em relação à pausas no trabalho estrutura do posto de trabalho prevenção a atividades por longo período em ortostase. Em relação aos danos: Grupo 3 (Transtornos Funcionais Médios) Nesse grupo, segundo a metodologia descrita por Louis Mélennec a Taxa de Incapacidade Fisiológica (TIF) é determinada na faixa percentual de 15 a 30%.” Conforme Lei 8.213/91, que rege a matéria, comprovada a existência de incapacidade total ou parcial do segurado para o exercício da atividade habitual, deverá a autarquia requerida promover sua reabilitação funcional ou readaptação profissional para outra atividade compatível com as limitações físicas, com a manutenção do pagamento do benefício até cessação da incapacidade ou habilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que não se aplica no caso concreto, vez que restou demonstrado nos autos que a parte autora não se encontra incapacitada. Com relação ao pedido de pagamento das parcelas retroativas, a legislação previdenciária, arts. 62 e 89 da Lei 8.213/91, estabelece a manutenção do pagamento do benefício enquanto não comprovada a habilitação do segurado para nova função, o que não se aplica in casu, visto que não fora acostada aos autos documentação hábil a demonstrar a permanência da incapacidade em momento posterior à data do cancelamento do benefício. Ademais, conforme laudo pericial, não é possível afirmar se havia incapacidade laboral no período compreendido entre o cancelamento do benefício e a data de realização da perícia. Por fim, insta registrar que o inconformismo da parte autora no tocante à conclusão do laudo pericial se apresenta desprovido de qualquer base técnica, vez que o trabalho do expert encontra respaldo no acervo probatório trazido aos autos, análise do histórico laboral da parte autora, avaliação física da parte autora, avaliação dos exames complementares, tendo o perito cumprido de forma satisfatória o encargo que lhe fora confiado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art.487, I, CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em face da isenção prevista no art.129, parágrafo único da lei 8.213/91. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Libere-se por alvará o valor depositado em juízo em favor do perito que elaborou o laudo. P. R. I. CAMAçARI 16 de outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(24)